Q152840 - PGR - 2012 - PGR - Procurador

SOBRE A PENA DE MORTE, PODE-SE AFIRMAR QUE, NO ATUAL ESTÁGIO DE DESENVOLVIMENTO DO DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS,

a) embora não proibida universalmente, há sua abolição num âmbito regional e proibição de sua reintrodução quando o Estado a tenha abolido em outro âmbito regional;
b) não há qualquer limitação a sua previsão legal, podendo Estados adotá-la livremente;
c) tem sido regularmente adotada por tribunais internacionais, desde o Tribunal Militar internacional de Nuremberg e o Tribunal Militar internacional de Tóquio,
d) tem previsão no estatuto do Tribunal intemacional Penal para Ruanda por exigência do governo daquele pais.

Direitos Humanos