Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q859424 - FGV - 2022 - Senado Federal - Policial Legislativo Federal

João decidiu dedicar suas reflexões à importância do direito humanitário, considerando a perspectiva do direito internacional público, na evolução dos direitos humanos. Em suas primeiras reflexões, concluiu que o direito humanitário era expressão da fraternidade, conforme expressava o ideário da Revolução Francesa, que buscava reforçar a soberania estatal, especialmente nas relações internacionais, a partir do redimensionamento das relações do Estado com a pessoa humana, passando a ser sensível às suas agruras e necessidades.
Esse redimensionamento da soberania estatal se espraiou para as relações internacionais e direcionou o surgimento dos direitos humanos, de viés puramente convencional. A respeito do direito humanitário e dos direitos humanos, à luz do pensamento contemporâneo, assinale a afirmativa correta.

a) João está certo ao expressar a ideia de que o fortalecimento da soberania estatal está umbilicalmente conectado ao alicerce histórico de sustentação dos direitos humanos.
b) João está errado ao identificar o direito humanitário como um exemplo de fortalecimento da soberania estatal nas relações internacionais.
c) João está certo ao realçar a importância do direito humanitário no fortalecimento e posterior redimensionamento da soberania estatal.
d) João está errado ao ver, no direito humanitário, um precedente histórico da internacionalização dos direitos humanos.
e) João está certo ao realçar o viés puramente convencional dos direitos humanos.

2)

Q325308 - IADES - 2014 - EBSERH - Nível Médio - Técnico em Enfermagem - Sáude do Trabalhador

A Convenção n 115, que estabelece a “Proteção Contra as Radiações”, foi aprovada na 44ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho (Genebra- 1960). Entrou em vigor no plano internacional em 17.6.62 e foi aprovada nacionalmente pelo Decreto Legislativo n 2, de 7.4.64 e ratificado em 5.9.1966, promulgado pelo Decreto n° 62.151, de 19.1.68 com vigência nacional desde 5.9.1987 . Com base no referido documento, assinale a alternativa incorreta.

a) A presente convenção se aplica a todas as atividades que acarretam a exposição de trabalhadores às radiações ionizantes durante o trabalho.
b) As doses máximas admissíveis de radiações ionizantes provenientes de fontes exteriores ou interiores ao organismo, assim como as quantidades máximas admissíveis de substâncias radioativas introduzidas no organismo, serão fixadas em conformidade com a parte 1 da presente convenção para as diferentes categorias de trabalhadores.
c) As medidas para a proteção dos trabalhadores contra as radiações ionizantes, adotadas após a ratificação da convenção por um membro, deverão estar de acordo com as disposições da convenção.
d) Todos os esforços devem ser feitos para reduzir ao nível mais baixo possível a exposição dos trabalhadores às radiações ionizantes, e qualquer exposição inútil deve ser evitada por todas as partes interessadas.
e) A presente convenção aplica-se às substâncias radioativas, seladas ou não, aos aparelhos geradores de radiações ionizantes, que emitem doses de radiações ionizantes, ficando incluída sua aplicação segundo um dos métodos a serem empregados para aplicar a convenção.

3)

Q281334 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XVII

No que concerne ao direito da guerra, julgue os itens que se seguem.

De acordo com as Convenções de Genebra, é proibido ofender a dignidade, tomar como reféns e mutilar pessoas que não tenham parte nas hostilidades, incluindo-se os membros de forças armadas que tenham deposto armas.

Errado
Certo

4)

Q158957 - CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público

Assinale a opção correta acerca das garantias judiciais no âmbito do direito internacional.

a)
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos não reconhece o princípio do ne bis in idem.
b)
A Convenção Europeia sobre Direitos Humanos e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos preveem a assistência gratuita de um intérprete aos acusados que não compreendam o idioma utilizado pela acusação, mas o mesmo direito não é expressamente garantido na Convenção Sobre os Direitos da Criança.
c)
A Convenção Europeia sobre Direitos Humanos permite que à imprensa seja negado o acesso às sessões de julgamento nos tribunais.
d)
Embora exija que todos tenham direito a um julgamento justo, a Declaração Universal dos Direitos Humanos não reconhece o princípio da anterioridade da lei penal.
e)
A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher exige, de maneira genérica, a plena igualdade entre homens e mulheres, mas não contém cláusula específica sobre a isonomia de gênero nas instâncias judiciais.

5)

Q152843 - PGR - 2012 - PGR - Procurador

SOBRE A RELAÇÃO ENTRE DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS E DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÅRIO, É CORRETO DIZER QUE:

a) enquanto o direito intemacional dos direitos humanos disciplina a proteção de direitos em tempos de paz, o direito internacional humanitário a disciplina em tempos de guerra;
b) os dois âmbitos de regulação compõem regimes internacionais distintos que não se comunicam, podendo, todavia, apresentar objetos comuns de disciplina, tratando-os diferenciadamente;
c) os dois ãmbitos de regulação se interceptam quanto à disciplina do estado de emergência no direito intemacional dos direitos humanos, em que se estipulam direitos minimos inderrogáveis que coincidem, em grande parte, com as garantias minimas do art. 3.° comum às quatro Convenções de Genebra:
d) tratam as pessoas destinatárias de sua proteção de forma independente, sendo possível que haja âmbitos de exclusão reciproca de proteção, com atores em certos tipos de conflito que não gozam de proteção de nenhum dos dois regimes.

6)

Q764582 - FGR - 2010 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Guarda Municipal

Leia atentamente as afirmativas abaixo.

I. Toda pessoa tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecida como pessoa perante a lei.

II. A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais. Não haverá proteção social diferenciada para as crianças nascidas fora do matrimônio.

III. Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.

IV. Ninguém será sujeito a interferências na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataques à sua honra e reputação. Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques.

V. Toda pessoa tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e férias periódicas remuneradas.

Marque a alternativa CORRETA.

a) Somente as afirmativas I e II estão corretas.
b) Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
c) Somente a afirmativa I está incorreta.
d) Somente a afirmativa II está incorreta.

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