Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q783515 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico

A lei n° 10.257/01 estabelece diretrizes gerais da política urbana e em seu artigo 4o traça quais são os instrumentos dessa política. Assinale a alternativa que traz um dos institutos jurídicos e políticos elencados nesse dispositivo.

a)
Planos, programas e projetos setoriais.
b)
Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU.
c)
Contribuição de melhoria.
d)
Incentivos e benefícios fiscais e financeiros.
e)
Instituição de unidades de conservação.

32)

Q806987 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

A respeito da concessão especial para fim de moradia, assinale a alternativa correta.

a) A concessão de uso especial para fim de moradia será deferida a quem possuir ininterruptamente e sem oposição imóvel público ou privado de até 250 m² , em área com características e finalidade urbanas, por cinco anos até 22 de dezembro de 2016, desde que o utilize para sua moradia ou de sua família.
b) No caso dos imóveis com mais de 250 m² , ocupados ininterruptamente e sem oposição por cinco anos até 22 de dezembro de 2016, por população de baixa renda para sua moradia, a concessão de uso especial para fins de moradia será conferida de forma coletiva, desde que a área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a 250 m².
c) A posse ou propriedade de outro imóvel urbano ou rural de até 250 m² , assim como a existência de concessão anterior, não impede o direito à concessão de uso especial para fim de moradia, desde que o imóvel seja destinado à moradia do beneficiário ou de sua família.
d) Na concessão de uso especial coletiva, cada possuidor será titular da fração de terreno efetivamente ocupada, desde que a área ocupada por cada um não seja superior a 250 m² .
e) A concessão de uso especial para fim de moradia constitui mera permissão de uso, de natureza pessoal, insuscetível de inscrição no Registro de Imóveis e que não pode ser transmitido por ato inter vivos ou causa mortis.

33)

Q806986 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

A respeito do parcelamento do solo urbano, é correto afirmar que

a) cabe à lei municipal disciplinar a aprovação de loteamentos localizados em área de interesse especial, tais como as de proteção de mananciais e do patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, definidas pela legislação estadual ou federal.
b) em nenhuma hipótese será permitido o parcelamento do solo em terrenos sujeitos a inundações, que tenham sido objeto de aterro com material nocivo à saúde ou com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento).
c) cabe à lei municipal definir os prazos para aprovação ou rejeição de projeto de parcelamento e sobre aceitação ou recusa das obras de urbanização. Transcorridos os prazos sem manifestação do poder público, considera-se aprovado o projeto de parcelamento e aceitas as obras de urbanização executadas.
d) depois da aprovação do loteamento, os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo, poderão ter sua destinação alterada pelo loteador mediante requerimento formulado à Prefeitura.
e) enquanto não houver alienação de lotes, o registro do loteamento pode ser cancelado a requerimento do loteador e com anuência da Prefeitura; se houve alienação de lotes, o requerimento deve ser formulado em conjunto pelo loteador e todos os adquirentes e com anuência da Prefeitura e do Estado.

34)

Q782902 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

Em relação ao Meio Ambiente Urbano, o Estatuto da Cidade estabelece que

a) decorridos três anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
b) os núcleos urbanos informais, existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor, são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.
c) a Lei Municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano ou rural edificado, subutilizado ou não utilizado.
d) o proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado, mediante instrumento particular registrado no cartório de registro de imóveis e subscrito por duas testemunhas.

35)

Q776258 - FCC - 2019 - DPE-SP - Defensor Público

A intervenção do Estado sobre o espaço urbano deve priorizar as medidas tendentes a melhorar a qualidade de vida das pessoas que ali vivem ou que venham a viver, garantindo-lhes o acesso à moradia digna, à segurança em sentido amplo, à saúde e à participação na sua gestão e no seu planejamento. Segundo a normativa vigente,

a)
constitui objetivo da regularização fundiária urbana estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade.
b)
não se admite a regularização fundiária urbana nas áreas de preservação permanente.
c)
compete à União promover o adequado ordenamento territorial do solo urbano, mediante controle do seu uso e da sua ocupação.
d)
a regularização fundiária urbana de interesse social (Reurb-S) está condicionada à existência de zonas especiais de interesse social (ZEIS).
e)
as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) serão instituídas por lei municipal, preferencialmente nas regiões mais periféricas dos espaços urbanos.

36)

Q778709 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante várias diretrizes gerais fixadas pela legislação específica.

Assinale a alternativa que NÃO se qualifica como uma das diretrizes gerais.

a) Priorização de condições para os agentes públicos na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, atendido o interesse social.
b) Planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.
c)
Gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.
d) Proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico.
e) Adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais.

37)

Q792260 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Mauá - SP - Procurador Legislativo

No que tange ao direito de superfície, nos termos da Lei n° 10.257/2001, assinale a alternativa correta.

a) O direito de superfície não pode ser transferido a terceiros.
b)
Por morte do superficiário, os seus direitos não se transmitem aos seus herdeiros.
c) O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo e o subsolo, mas não o espaço aéreo relativo ao terreno.
d) Em caso de alienação do terreno, ou do direito de superfície, o superficiário e o proprietário, respectivamente, terão direito de preferência, em igualdade de condições à oferta de terceiros.
e) É vedada a concessão do direito de superfície de forma onerosa.

38)

Q812152 - IBFC - 2019 - EMDEC - Analista Financeiro Júnior

A Política Nacional de Mobilidade Urbana foi instituída pela Lei nº 12.587/12 para atender à determinação constitucional de que a União institua diretrizes para a desenvolvimento urbano. Dentre os diversos objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, assinale a alternativa incorreta.

a) Reduzir as desigualdades e promover a inclusão social
b) Promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais
c) Proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade
d) Promover o desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas, animais e cargas nas grandes cidades

39)

Q778710 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), que constitui um dos instrumentos da política urbana, deve contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades e deve contemplar a análise de várias questões indicadas na legislação específica. Dentre elas, não se inclui:

a) equipamentos urbanos e comunitários.
b) adensamento populacional.
c) uso e ocupação do solo.
d) desvalorização imobiliária.
e) geração de tráfego e demanda por transporte público.

40)

Q810542 - VUNESP - 2019 - TJ-RO - Juiz Substituto

A Constituição Federal de 1988 prevê o Plano Diretor como o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, devendo o conteúdo definir as exigências a serem atendidas pela propriedade urbana, para cumprimento da sua função social. Para o bom cumprimento dessa função, o Estatuto da Cidade estabelece que a ordenação e o controle do uso do solo devem ser organizados de modo a evitar

a) o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infraestrutura urbana.
b) a utilização inadequada dos imóveis rurais.
c) a instalação de empreendimentos que possam funcionar como polos geradores de tráfego, com a previsão da infraestrutura correspondente.
d) a perda das áreas rurais subutilizadas.
e) a retenção especulativa de imóvel urbano e que resulte na sua utilização.

41)

Q783179 - FCC - 2019 - MP-MT - Promotor de Justiça Substituto

A obrigatoriedade da criação do Plano Diretor previsto no art. 41 da Lei n° 10.257/2001, dentre outros requisitos legais, se coloca para municípios a partir de

a) 18.000 habitantes.
b) 10.000 habitantes.
c) 20.000 habitantes.
d) 15.000 habitantes.
e) 8.000 habitantes.

42)

Q788984 - CPCON - 2019 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Técnico Legislativo

Dentre os diversos institutos definidos no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01) está o direito de preempção.

Assinale a alternativa que dispõe CORRETAMENTE sobre esse instituto:

a)
É um direito de superfície que abrange a faculdade de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no plano diretor, atendida a legislação urbanística.
b)
É o direito que confere ao Poder Público Municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
c)
Confere ao Poder Público a prerrogativa de fixar, no plano diretor, áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
d)
É o direito que confere ao Município a prerrogativa de, decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o
proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, proceder à desapropriação do imóvel, com
pagamento em títulos da dívida pública.
e)
É o direito que confere ao Município a prerrogativa de determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

43)

Q777696 - CESPE - 2019 - PGE-PE - Analista Judiciário de Procuradoria - Conhecimentos Específicos

Com base na Lei n.º 13.089/2015, que instituiu o Estatuto da Metrópole, julgue o item a seguir.

As regiões metropolitanas e as aglomerações urbanas deverão dispor de planos de desenvolvimento urbano integrado, a serem aprovados por lei estadual.

Errado
Certo

44)

Q812067 - IBFC - 2019 - EMDEC - Analista Financeiro Júnior,

A Lei n° 12.587/2012 institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, estabelecendo princípios importantes dessa política. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta corretamente um princípio da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

a) Preferência no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros aos que necessitem de veículos automotores
b) Livre distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços, de modo a favorecer a construção de rodovias
c) Desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e ambientais
d) Acessibilidade direcionada

45)

Q812120 - IBFC - 2019 - EMDEC - Analista Administrativo Júnior

A Política Nacional de Mobilidade Urbana está fundamentada em alguns Princípios. Sobre estes, assinale a alternativa incorreta.

a)
acessibilidade universal
b)
desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e ambientais
c)
incentivo ao desenvolvimento científicotecnológico e ao uso de energias renováveis e menos poluentes
d)
equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo

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