Questões de Concurso – Aprova Concursos

1366)

Q692409 - FUNDEP - 2018 - Prefeitura de Itatiaiuçu - MG - Fiscal de Tributos

Sobre o lançamento tributário previsto na legislação tributária nacional, assinale a alternativa incorreta.

a) No lançamento por homologação, se a lei não fixar o prazo para a homologação, este será sempre de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador.
b) São espécies do lançamento tributário: por homologação, de ofício e por declaração.
c) O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
d) Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento.

1367)

Q692411 - FUNDEP - 2018 - Prefeitura de Itatiaiuçu - MG - Fiscal de Tributos

A respeito do conceito de tributo, nos termos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.

a)
É instituído mediante Lei.
b)
Não poderá constituir sanção de ato ilícito.
c)
Será cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
d)
Representa prestação compulsória a ser paga com prestação de serviços.

1368)

Q693488 - CESPE - 2018 - PGM-Manaus - Procurador do Município de Manaus de 3ª Classe

Considerando o que dispõe a CF, julgue o item a seguir, a respeito das limitações do poder de tributar, da competência tributária e das normas constitucionais aplicáveis aos tributos.

O IPTU pode ter alíquotas superiores para os imóveis de maior valor.

Errado
Certo

1369)

Q693490 - CESPE - 2018 - PGM-Manaus - Procurador do Município de Manaus de 3ª Classe

Julgue o item que se segue à luz do que dispõe o Código Tributário Nacional.

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser modificado em razão do provimento de recurso de ofício.

Errado
Certo

1370)

Q697207 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe

Assinale a alternativa que não contempla hipótese de extinção do crédito tributário expressamente prevista no Código Tributário Nacional:

a) Remissão;
b) Compensação;
c) Isenção;
d) Dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei;
e) Decisão judicial passada em julgado.

1371)

Q698041 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

Segundo as regras de repartição de receitas tributárias, o Estado de São Paulo destinará aos Municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) licenciados em seus respectivos territórios, no percentual de

a) 10% e também 15% do ICMS.
b) 15% e também 20% do ICMS.
c) 20% e também 30% do ICMS.
d) 30% e também 15% do ICMS.
e) 50% e também 25% do ICMS.

1372)

Q698952 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Fiscal Tributário

Em relação ao pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), é incorreto afirmar que:

a) O pagamento do IPTU poderá ser efetuado de uma só vez ou em cotas iguais, mensais e sucessivas, observado o valor mínimo estabelecido para cada parcela, na forma e prazo regulamentares, facultando-se ao contribuinte o pagamento simultâneo de diversas parcelas.
b) Poderá ser concedido ao contribuinte desconto calculado sobre o valor integral do imposto lançado, cujo percentual não ultrapassará 10% (Dez por cento), desde que o IPTU seja pago em cota única, até a data do vencimento da primeira parcela.
c) O pagamento das parcelas vincendas só poderá ser efetuado após o pagamento das parcelas vencidas.
d) O recolhimento do imposto não importa em presunção, por parte do Município, para quaisquer fins, do direito de propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.

1373)

Q698957 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Fiscal Tributário

No Município de Caxias, a base de cálculo do ISS é o preço do serviço e o valor do Imposto para Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito será calculado, aplicando-se, ao preço do serviço, a alíquota correspondente a:

a) 2% (dois por cento).
b) 3,0 % (três por cento).
c) 5,0 % (cinco por cento).
d) 7,0% (sete por cento).

1374)

Q698964 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Fiscal Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, a consignação em pagamento:

a) Anula o crédito tributário.
b) Extingue o crédito tributário.
c) Suspende a exigibilidade do crédito tributário.
d) Exclui o crédito tributário.

1375)

Q701825 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Analista Jurídico

Sobre o fato gerador da obrigação tributária, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
b) A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.
c) Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.
d) A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

1376)

Q669136 - Quadrix - 2018 - CRP-17/RN - Advogado

Acerca de conceito, constituição, suspensão e extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

a)
Quando o crédito tributário for constituído diretamente pelo sujeito passivo, não será necessária a atuação da autoridade administrativa.
b)
Uma vez constituído, o crédito tributário somente se modificará, se extinguirá ou terá sua exigibilidade suspensa ou excluída nos casos previstos em lei, fora dos quais não poderá a autoridade administrativa dispensar seu pagamento ou suas garantias, sob pena de responsabilidade funcional.
c)
Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, dever-se-á fazer a conversão para a moeda nacional, considerando-se o câmbio do dia do lançamento.
d)
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não poderá ocorrer antes de sua constituição definitiva, visto que é com a constituição do crédito que nasce o direito de exigi-lo.
e)
A lei que concede a moratória, forma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não poderá ser aplicada à determinada região do território da pessoa jurídica que a expedir ou à determinada classe ou categoria de sujeitos passivos, devendo, portanto, ter seus efeitos estendidos para todos, erga omnes.

1377)

Q669883 - IADES - 2018 - CFM - Advogado

Considerando o texto apresentado, a respeito dos impostos extrafiscais, assinale a alternativa correta.

a) As alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros (II) e do Imposto de Renda (IR) podem ser alteradas por decreto.
b) O IPI deve respeitar, conforme prescreve a Constituição, a regra da anterioridade nonagesimal.
c) A base de cálculo do Imposto sobre a Exportação (IE) pode ser alterada por ato infralegal.
d) O IPI e o II seguem o princípio da legalidade estrita.
e) O IPI deve observância à regra da anterioridade do exercício financeiro.

1378)

Q671802 - COPESE - UFT - 2018 - Câmara Municipal de Palmas - TO - Consultor Parlamentar área de Direito

Nos termos do Código Tributário Nacional, extingue o crédito tributário, EXCETO:

a) a prescrição.
b) a transação
c) a compensação
d) o parcelamento.

1379)

Q712682 - FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica

Com referência a tratados em matéria tributária, analise as afirmativas a seguir.

I. Nada impede que o Estado Federal brasileiro celebre tratados internacionais que veiculem cláusulas de exoneração tributária em matéria de tributos locais.

II. Não há supremacia hierárquica dos acordos internacionais relativamente à lei ordinária em matéria tributária. Eventual conflito se resolve aplicando-se o princípio da especialidade.

III. O princípio da não-discriminação tributária visa a, unicamente, eliminar desigualdades ante os nacionais dos Estados contratantes, que se agrega ao ordenamento interno por força de tratado internacional que o veicule.

Está correto o que se afirma em

a) I, apenas
b) I e II, apenas
c) I e III, apenas
d) II e III, apenas
e) I, II e III.

1380)

Q714443 - CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado - Bloco II

Determinada entidade religiosa presta serviços de batismo e casamento, revende artigos religiosos produzidos por uma fábrica e vende artesanato sacro produzido pelos membros da entidade. Além disso, a entidade tem, além do imóvel onde funciona o templo, outros imóveis cuja renda é revertida à composição do patrimônio da entidade.

Nessa situação hipotética, a imunidade religiosa relativa ao pagamento de impostos

a)
não abrange a venda do artesanato.
b)
abrange todas as situações mencionadas.
c)
não abrange o IPTU em caso de configuração de concorrência desleal.
d)
não abrange os serviços de batismo e casamento.
e)
abrange o ICMS relativo à compra e à venda de artigos religiosos da fábrica.

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