Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q778381 - PUC - PR - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Auditor Fiscal da Receita Municipal

Considerando o Sistema Tributário Nacional, está CORRETO afirmar que

a) é possível a União instituir isenção de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
b) o Poder Executivo pode alterar a alíquota do imposto sobre produtos industrializados.
c) a União, os Estados e os Municípios podem instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais.
d) o Congresso Nacional poderá fixar alíquotas máximas para o imposto sobre circulação de mercadorias, mediante resolução de iniciativa de um terço dos seus membros, aprovada pela maioria absoluta dos seus membros.
e) no exercício da competência residual em matéria tributária, a União poderá criar impostos não previstos na sua competência, inclusive tendo fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.

17)

Q777744 - CESPE - 2019 - PGE-PE - Analista Judiciário de Procuradoria - Conhecimentos Específicos

À luz dos dispositivos constitucionais que regem o direito tributário, julgue o item a seguir.

Os legisladores devem buscar graduar os impostos de acordo com a capacidade econômica do contribuinte.

Errado
Certo

18)

Q779238 - FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Conforme Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece normas gerais de direito tributário,

a) a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação.
b) tributo é toda obrigação compulsória de pagar, em moeda ou título de crédito, inclusive as decorrentes de sanção de ato ilícito ou de utilização de rodovias e serviços públicos de transporte, instituída em ato normativo, e arrecadada na rede bancária ou em escritórios próprios da Administração pública.
c) imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador qualquer atividade do poder público em prol do sujeito passivo e que não constitua sanção de ato ilícito.
d) contribuição de melhoria pode ser cobrada pelos Estados e pelo Distrito Federal, para fazer face ao custo de obras de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total o acréscimo de valor, que da obra resultar, para cada imóvel beneficiado, ou um décimo do valor do imóvel após a obra.
e) as taxas podem ser cobradas pelos Municípios, Distrito Federal e Estados e têm como fato gerador o exercício do poder de polícia ou à disponibilidade a coletividade em geral de serviço público, prestado pela Administração direta ou indireta, da União, Estados ou Municípios.

19)

Q806073 - CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Fiscal de Tributos

Sobre o Sistema Tributário Nacional, analise as assertivas a seguir e assinale o que se pede:

I. é vedado à União instituir tributo que seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município;
II. é permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino;
III. a União, os Estados, Distrito Federal e os Municípios podem instituir empréstimo compulsório nos casos excepcionais de guerra ou sua iminência e, calamidade pública;
IV. os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria, instituídos em lei e cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

a)
somente I está correta
b)
I e II estão corretas
c)
somente III está correta
d)
III e IV estão corretas
e)
somente IV está correta

20)

Q777743 - CESPE - 2019 - PGE-PE - Analista Judiciário de Procuradoria - Conhecimentos Específicos

À luz dos dispositivos constitucionais que regem o direito tributário, julgue o item a seguir.

Taxa pela utilização de serviço público pode ter a mesma base de cálculo própria de um imposto, desde que ambos não tenham vigência concomitante.

Errado
Certo

21)

Q788059 - FCC - 2019 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Considerando o disposto nos artigos 96 a 100 do Código Tributário Nacional e a hierarquia das normas, as fontes do Direito Tributário podem ser classificadas em fontes primárias e secundárias. Tendo em vista tal classificação, são fontes primárias do Direito Tributário, dentre outras,

a) as emendas constitucionais, as leis complementares e ordinárias, os decretos-legislativos e os tratados internacionais.
b) as resoluções do Senado, as portarias, o decreto-regulamentar, as instruções normativas e o costume.
c) o decreto-lei, os decretos do Executivo, o decreto-legislativo, as portarias e os pareceres normativos.
d) a emenda constitucional, as leis e os decretos, as instruções normativas e as portarias expedidas pelas autoridades competentes.
e) os decretos do Executivo que alteram alíquotas e regulamentam tributos, as portarias, as instruções normativas e os pareceres sobre matéria tributária.

22)

Q675161 - CRESCER - 2018 - Prefeitura de Magalhães de Almeida - MA - Fiscal de Tributos

Sobre o Sistema Tributário Nacional, pode-se afirmar que:

a) Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
b) Em regra, a competência tributária pode ser sempre delegada.
c) O não-exercício da competência tributária a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
d) Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

23)

Q664392 - CONPASS - 2018 - Prefeitura de Morro do Chapéu - BA - Advogado

Sobre o sistema constitucional tributário e seus princípios gerais, marque a alternativa correta.

a) cabe à lei regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
b) cabe à lei estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.
c) as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
d) competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e municipais.
e) a União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para qualquer finalidade.

24)

Q664493 - Processos Seletivos - 2018 - Turvo/SC - Contador

Segundo o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) em seu art. 3º, o conceito de Tributo é:

a) A obrigação extraordinária que tem por fato concluinte uma situação dependente de atividades estatais específicas, relativa ao contribuinte.
b) Tudo aquilo que têm como fato único e regenerador o exercício estimado da política, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e indivisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição
c) Toda ação, ou costume de homenagear ou de consagrar. Este conceito pode ser aplicado a pessoas, empresas, atos heroicos, fatos relevantes como: tragédias ou grandes feitos para humanidade.
d) Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
e) A cobrança feita pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado

25)

Q698961 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Fiscal Tributário

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) possui o mesmo ente competente para a instituição do imposto sobre:

a) transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
b) grandes fortunas.
c) rendas e proventos de qualquer natureza.
d) propriedade territorial rural.

26)

Q730503 - IBGP - 2018 - Belo Horizonte/MG - PBH ATIVOS S.A. - Analista Jurídico

Sobre o sistema constitucional tributário, assinale a alternativa INCORRETA:

a)
Sempre que possível, os tributos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
b)
A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios, para atender as despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, bem como no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, o qual não poderá ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu.
c)
A União, na iminência ou no caso de guerra externa, poderá instituir impostos extraordinários compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
d)
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

27)

Q728921 - Unilavras - 2018 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Fiscal Municipal

Considere que Juscelino Azevedo, Prefeito de Brejo Seco, está desconfiado que a arrecadação cairá demais e solicitou o levantamento das possíveis recentes receitas tributárias do município para Sr. Pedro Silva, Secretário de Finanças, que lhe reportou:

I. o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

II. quarenta e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4.º, III;

III. quinze por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, está(ão) consistente(s) a(s) receita(s):

a) I, apenas.
b) I e II, apenas.
c) II e III, apenas.
d) I, II e III.

28)

Q747306 - CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis

Determinado município da Federação, ao instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e contribuição de melhoria, decorrente de obra pública, exerce, respectivamente,

a)
competência residual e competência privativa.
b)
competência privativa e competência residual.
c)
competência comum e competência privativa.
d)
competência privativa e competência comum.
e)
competência comum e competência comum.

29)

Q667167 - CRESCER - 2018 - Prefeitura de Agricolândia - PI - Fiscal de Tributos

Suspende a exigibilidade do crédito tributário:

a) a isenção.
b) o parcelamento.
c) a anistia.
d) a decisão judicial passada em julgado.

30)

Q728754 - Unilavras - 2018 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Auditor-Fiscal do Tesouro Municipal

Marcelo, auditor-fiscal municipal, está diante de um parecer jurídico aparentemente equivocado. Estudioso da estrutura do sistema tributário nacional, conforme a Constituição brasileira, acabou por concordar com Ataliba (2018, p. 194), mas discorda do parecer apresentado. Observe a citação direta com adaptações para contemplar exatamente o parecer:

"Ou seja: de modo genérico, o Texto Magno estabelece quais são os fatos a que a lei ordinária pode atribuir a virtude de se e quando acontecidos - derem nascimento a obrigações tributárias concretas. Assim, obriga a plasmar o imposto como tributo vinculado direto (art. 145, III) e a contribuição de melhoria como tributo vinculado indireto (art. 145, III); doutro lado induz irresistivelmente a modelar a taxa como tributo não vinculado(a) (arts. 153 a 156)".

Observando a sequência apresentada do parecer, o erro da transcrição do parecer será corrigido se

a) trocar "o imposto" por "a taxa", exclusivamente.
b) trocar "a taxa" por "o imposto", exclusivamente.
c) trocar "o imposto" por "a taxa" e, em continuidade, substituir "a taxa" por "o imposto", exclusivamente.
d) substituir contribuição de melhoria por contribuição social, exclusivamente.

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