Questões de Concurso – Aprova Concursos

601)

Q837480 - Instituto AOCP - 2022 - SEAP-DF - Polícia: Penal

Sobre o direito processual penal, julgue o item a seguir.

O indulto coletivo é um benefício concedido, por meio de lei ordinária, no qual o Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, extingue a punibilidade de determinados fatos criminosos.

Errado
Certo

602)

Q837574 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - POLITEC - RO - Perito Criminal: Química,

Acerca de busca e apreensão, assinale a opção correta.

a) A busca domiciliar poderá ser feita durante a noite com autorização judicial.
b) Na busca pessoal, exige-se prévia expedição de mandado pela autoridade judiciária.
c) Quando o delegado realizar pessoalmente a busca domiciliar, será dispensado o mandado judicial.
d) Se for recalcitrante o morador, será permitido usar força contra móveis da casa para localizar o que se quer apreender.
e) Em caso de flagrante delito, deve-se aguardar o amanhecer para se ingressar na residência e se efetuar a prisão.

603)

Q837721 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado Combatente da Polícia Militar

Por intermédio do seu disque denúncia, a Polícia Militar do Estado de Goiás foi informada que determinada organização criminosa, especializada na prática do crime de tráfico de pessoas, estaria agindo na região do município de Abadiânia. Conforme as informações colhidas, primeiramente, membros da organização criminosa, mediante o emprego de fraude, aliciavam adolescentes em situação de vulnerabilidade, para, posteriormente, transportá-los ao exterior com a finalidade de exploração sexual. Considerando o caso narrado e à luz das disposições do Código de Processo Penal acerca da requisição de informações sobre as estações rádio base, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.
( ) O sinal deverá ser fornecido pela prestadora de telefonia móvel celular por período não superior a quinze dias, renovável por uma única vez, por igual período.
( ) O inquérito policial deverá ser instaurado no prazo máximo de quarenta e oito horas, contado do registro da respectiva ocorrência policial.
( ) Não havendo manifestação judicial no prazo máximo de vinte e quatro horas, a autoridade competente requisitará às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso, com imediata comunicação ao juiz.

a)

V – F – V – V.
b)

V – V – F – F.
c)

V – F – F – F.
d)

F – V – V – F.
e)

F – F – V – V.

604)

Q837790 - FCC - 2022 - DPE - AM - Analista - Ciências Jurídicas

Após ser proferida a sentença pelo juiz presidente do Tribunal do Júri, o Defensor Público entende que essa foi contrária à decisão dos jurados. Nesse caso, deve interpor recurso

a) de Apelação.
b) de Agravo de Instrumento.
c) em Sentido Estrito.
d) de Agravo Regimental.
e) Carta Testemunhável.

605)

Q837896 - IBFC - 2022 - PC-BA - Escrivão de Polícia Civil,

Sobre o exame do local do crime, assinale a alternativa incorreta.

a) Apesar de pouco nítidas, incompletas ou fragmentadas as impressões digitais podem determinar o sucesso da investigação
b) Quando um criminoso usa luvas não é possível que os objetos tocados contenham suas impressões digitais
c) Impressões digitais latentes são aquelas deixadas por descuido pelas mãos desprotegidas em decorrência de água e ácidos graxos presente no suor. São transformadas em impressões coloridas para análise
d) Quando não há evidências visíveis de sangue na cena do crime, como nos casos em que o local foi limpo para encobrir o acontecido, utiliza-se o Luminol, que poderá identificar a presença de sangue, mesmo em pequenas quantidades
e) Glóbulos vermelhos não servem para identificação via DNA nuclear, usando-se nesses casos o DNA mitocondrial

606)

Q837947 - IBFC - 2022 - PC-BA - Investigador: Polícia Civil

Dentre outras medidas próprias à responsabilidade e vinculadas ao cargo da autoridade policial, a ela incumbe:

a) fornecer às autoridades militares as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos
b) realizar as diligências requisitadas pelo advogado do suspeito
c) cumprir os mandados de prisão expedidos pela defensoria pública
d) epresentar acerca da prisão preventiva
e) punir os investigadores de polícia que cometerem infrações funcionais

607)

Q837954 - IBFC - 2022 - PC-BA - Investigador: Polícia Civil

No que diz respeito à busca e apreensão, assinale a alternativa incorreta.

a) Em casa habitada, a busca será feita de modo que não moleste os moradores mais do que o indispensável para o êxito da diligência
b) As buscas domiciliares serão executadas de dia ou de noite, independentemente do consentimento do morador, e, antes de penetrarem na casa, os executores deverão ler o mandado ao morador, intimando-o a abrir a porta
c) Não será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado, salvo quando constituir elemento do corpo de delito
d) Não sendo encontrada a pessoa ou coisa procurada, os motivos da diligência serão comunicados a quem tiver sofrido a busca, se o requerer
e) O mandado de busca deverá mencionar o motivo e os fins da diligência

608)

Q837992 - IBFC - 2022 - PC-BA - Escrivão de Polícia Civil

No que concerne à prova no processo penal, assinale a alternativa incorreta.

a) É vedado ao juiz exigir que a parte faça prova da vigência de direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, vez que o Magistrado não pode alegar ignorância da lei
b) No processo penal, os fatos incontroversos ou admitidos não estarão, necessariamente, excluídos do esforço probatório, uma vez que a condenação criminal não pode se fundar em conclusões errôneas, mesmo que sejam incontestes
c) Nem todos os fatos e circunstâncias relacionados à causa, todavia, precisam ser provados, pois a atividade probatória tem feição essencialmente utilitária, de modo a restringir seu objeto aos acontecimentos úteis e relevantes ao julgamento da causa
d) O fato criminoso que constitui objeto da imputação jamais pode ser tido como notório, de modo a dispensar a prova de sua ocorrência, daí por que somente os fatos notórios acidentais dispensam comprovação
e) Se a lei toma como verdadeiro determinado fato ou situação, as partes não precisam comprová-los, como se dá, por exemplo, com a inimputabilidade do menor de 18 anos; se a presunção legal for de caráter relativo, contudo, admite-se que a parte a quem ela desfavorece produza prova na tentativa de infirmá-la

609)

Q837997 - IBFC - 2022 - PC-BA - Escrivão de Polícia Civil

No que concerne à acareação no direito processual penal, assinale a alternativa incorreta.

a) Tal como ocorre em relação ao interrogatório, o acusado tem o direito de manter-se em silêncio por ocasião de acareação a que venha a ser submetido
b) As pessoas acareadas devem ser colocadas frente a frente e, uma vez advertidas das penas do crime de falsa acareação, serão indagadas pelo juiz ou pela autoridade policial (na fase do inquérito) acerca das divergências e sobre o desejo de manterem ou modificarem a versão que apresentaram
c) A realização da acareação pressupõe que haja divergência entre as declarações dessas pessoas, referente a ponto relevante para o resultado final do processo
d) A acareação tem por objetivo provocar a retratação, por parte de um dos acareados, em relação ao ponto do depoimento que se mostra em antagonismo com o outro relato
e) A realização da acareação pressupõe que as pessoas que serão submetidas à acareação já tenham sido ouvidas em oportunidade anterior

610)

Q876731 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico: Judiciário - Administrativa

Uma intimação processual eletrônica, publicada no Diário Judicial Eletrônico, foi disponibilizada no 1.º dia, do mês X, uma
quinta-feira. O destinatário teve acesso à intimação no dia seguinte, dia 2, uma sexta-feira. O prazo da intimação é de 5 dias
úteis.

Com referência a essas informações e tendo como base o calendário apresentado na tabela precedente, o último momento
para a realização do prazo processual será, no referido mês X, até às 24 horas do dia

a) 8.
b) 9.
c) 12.
d) 13.
e) 14.

611)

Q852832 - IDECAN - 2022 - CBM - MS - Oficial Bombeiro Militar Combatente

Em tempo de paz, Isidoro e Fonseca, ambos militares, estavam a bordo de uma aeronave comercial estrangeira, quando ocorreu um fato previsto como crime no Código Penal Militar.

Caso imediatamente após o ocorrido a aeronave pouse no Rio de Janeiro, pode-se afirmar que a legislação processual penal militar brasileira:

a)
somente será aplicada, dentre outros requisitos, se a infração tiver atentado contra as instituições militares ou a segurança nacional.
b)
prevalecerá sobre as regras de direito internacional aplicáveis ao caso.
c)
não poderá ser aplicada ao crime em questão, por conta do princípio da soberania internacional.
d)
prevalecerá sobre as convenções ou tratados internacionais aplicáveis ao caso.
e)
será aplicada como se o crime tivesse sido cometido em tempo de guerra.

612)

Q835129 - FGV - 2022 - TJ - DFT - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Nos casos de ações penais em curso, alcançadas por sucessão de lei nova que acarrete observância do princípio da continuidade normativo-típica, a denúncia ou queixa deverá:

a)
ser ratificada;
b)
ser retificada;
c)
ser rerratificada;
d)
ser extinta;
e)
prosseguir sem alterações.

613)

Q834043 - FUMARC - 2022 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícia Civil - Administrativa

Assim que a Autoridade Policial tomar conhecimento da prática de uma infração
penal, ela, de ofício, deverá tomar algumas medidas com vistas à instrução do
Inquérito Policial.
Considerando o expressamente disposto no Código de Processo Penal, assinale
a medida que NÃO pertence a tal rol:

a)
Apreender os instrumentos e todos os objetos que tiverem relação com o
fato.
b)
Averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar
e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes
e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem
para a apreciação do seu temperamento e caráter.
c)
Colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de
suas circunstâncias.
d)
Proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações.

614)

Q834175 - IBADE - 2022 - TJ-RS - Oficial de Justiça

Consoante a disciplina das citações no código de processo penal, é correto afirmar que:

a) a citação do militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço.
b) se o réu não for encontrado será citado por edital no prazo de 30 dias.
c) se o réu não for encontrado será citado por edital no prazo de 20 dias.
d) se o oficial de justiça, por 3 vezes, procurando o citando em seu domicílio não o encontrar, e, havendo suspeita de ocultação, efetuará a citação por hora certa.
e) se o réu estiver preso será citado por edital.

615)

Q834783 - FGV - 2022 - TJ - DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Quanto à compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de não culpabilidade, é correto afirmar que:

a) pode assumir a natureza de antecipação da pena;
b) pode decorrer da natureza abstrata do crime;
c) deve apoiar-se em fatos novos ou contemporâneos;
d) deve decorrer automaticamente do ato processual praticado;
e) deve apoiar-se em condições pessoais desfavoráveis.

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