Questões de Concurso – Aprova Concursos

5461)

Q190435 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Acerca dos crimes hediondos, assinale a opção correta.

a) O rol dos crimes enumerados na Lei n.º 8.072/1990 não é taxativo.
b) É possível o relaxamento da prisão por excesso de prazo.
c) O prazo da prisão temporária em caso de homicídio qualificado é igual ao de um homicídio simples.
d) Em caso de sentença condenatória, o réu não poderá apelar em liberdade, independentemente de fundamentação do juiz.

5462)

Q16238 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca dos sujeitos processuais, assinale a opção correta.

a) O juiz deve declarar-se suspeito caso seja amigo ou inimigo das partes, esteja interessado no feito ou quando a parte o injuriar de propósito.
b) A participação de membro do Ministério Público no inquérito policial acarreta o seu impedimento para o oferecimento da denúncia.
c) A vítima pode intervir no processo penal por intermédio de advogado, como assistente da acusação, depois de iniciada a ação penal e enquanto não transitada em julgado a decisão final.
d) O assistente da acusação pode arrolar testemunhas e recorrer da decisão que rejeita a denúncia, pronuncia ou absolve sumariamente o réu, tendo o recurso efeito suspensivo.

5463)

Q16384 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Os parâmetros previstos no CPP para que a autoridade determine o valor da fiança não incluem

a) a natureza da infração.
b) o grau de instrução do acusado.
c) a vida pregressa do acusado.
d) o valor provável das custas do processo.

5464)

Q16391 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) O representante legal de Maria também poderá mover a ação penal, visto que o direito de ação é concorrente em face da dependência financeira e inicia-se a partir da data em que o crime tenha sido consumado.
b) Caso Maria deixe de exercer o direito de representação, a condição de procedibilidade da ação penal poderá ser satisfeita por meio de requisição do ministro da justiça.
c) Caso Maria exerça seu direito à representação e o membro do MP não promova a ação penal no prazo legal, Maria poderá mover ação penal privada subsidiária da pública.
d) Caso Maria venha a falecer, prescreverá o direito de representação se seus pais não requererem a nomeação de curador especial pelo juiz, no prazo legal.

5465)

Q190436 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Com relação a recursos, assinale a opção correta.

a) O recurso em sentido estrito será declarado deserto caso o réu fuja após haver recorrido.
b) No julgamento de apelação de decisão do tribunal do júri em que a sentença seja contrária à decisão dos jurados, o tribunal ad quem deve determinar que o réu seja submetido a novo júri, em respeito à soberania dos veredictos.
c) No julgamento de apelação de decisão do tribunal do júri em que a decisão dos jurados seja manifestamente contrária à prova dos autos, o tribunal ad quem deve determinar que o réu seja submetido a novo júri, em respeito à soberania dos veredictos.
d) Na apelação das decisões proferidas por juiz singular, admite- se o juízo de retratação.

5466)

Q16241 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

O inquérito é um procedimento investigativo que pode ser realizado pela polícia judiciária ou por outras autoridades. Nesse contexto, assinale a opção correta acerca dos inquéritos.

a) Quando, no curso das investigações, surgir indício da prática de infração penal por parte de membro da magistratura, após a conclusão do inquérito, a denúncia deve ser remetida ao tribunal ou órgão especial competente para o julgamento.
b) O inquérito judicial ocorre nos casos das infrações falimentares e deve ser presidido pelo juiz de direito da vara em que esteja tramitando o processo de falência.
c) As comissões parlamentares de inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões encaminhadas à respectiva mesa do Senado ou da Câmara para promover a responsabilidade civil e criminal.
d) O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependências, compreende a prisão em flagrante do agente e a realização do inquérito.

5467)

Q16392 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Nessa situação hipotética, a providência cabível para que Rui seja liberado será

a) o habeas corpus perante o tribunal de justiça.
b) o livramento condicional perante o juiz titular.
c) a reclamação à corregedoria de polícia.
d) o habeas corpus perante o STF.

5468)

Q16242 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Em relação à delimitação da competência no processo penal, às prerrogativas de função e ao foro especial, assinale a opção correta.

a) O militar que, no exercício da função, pratica crime doloso contra a vida de um civil deve ser processado perante a justiça militar.
b) Membro do Ministério Público estadual que pratica crime doloso contra a vida deve ser processado perante o tribunal do júri e, não, no foro por prerrogativa de função ou especial, visto que a competência do tribunal do júri está expressa na Constituição Federal.
c) No caso de conexão entre um crime comum e um crime eleitoral, este deve ser processado perante a justiça eleitoral e aquele, perante a justiça estadual, visto que, no concurso de jurisdições de diversas categorias, ocorre a separação dos processos.
d) Não viola a garantia do juiz natural a atração por continência do processo do co-réu ao foro especial do outro denunciado, razão pela qual um advogado e um juiz de direito que pratiquem crime contra o patrimônio devem ser processados perante o tribunal de justiça.

5469)

Q16381 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Com base na Lei de Execução Penal, assinale a opção correta.

a) A assistência material ao preso consiste no fornecimento de alimentação, vestuário, objetos de higiene pessoal e da limpeza da cela, bem como instrumentos de trabalho e educacionais.
b) A assistência à saúde do preso, de caráter preventivo e curativo, compreende atendimento médico, farmacêutico e odontológico.
c) A autoridade administrativa pode decretar o isolamento preventivo do preso faltoso e incluí-lo em regime disciplinar diferenciado, por interesse da disciplina, independentemente de despacho do juiz competente.
d) Os presos, sem distinção, têm direito a contato com o mundo exterior por meio de visitas, inclusive íntimas, correspondência escrita, leitura e demais meios de comunicação e informação.

5470)

Q190337 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta no que se refere a procedimentos e nulidades.

a) No procedimento do juiz singular, após a oitiva das testemunhas, é aberto prazo para a apresentação das alegações finais.
b) A apresentação de defesa prévia ou de alegações preliminares é mera faculdade processual, mas a falta de concessão de prazo gera nulidade.
c) O interrogatório do réu é ato privativo do juiz, sendo dispensável a presença de defensor.
d) A defesa deficiente gera nulidade absoluta, sendo presumido o prejuízo.

5471)

Q16236 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No que se refere às ações autônomas criminais, assinale a opção correta.

a) Cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa ou quando já estiver extinta a pena privativa de liberdade.
b) Admite-se mandado de segurança para o advogado poder acompanhar diligência em processo judicial, ainda que sigiloso.
c) Em face da soberania dos veredictos, das decisões de mérito do tribunal do júri não se admite revisão criminal.
d) A revisão criminal pode ser requerida, desde que antes da extinção da pena, pelo réu ou por procurador, independentemente de habilitação.

5472)

Q16237 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca dos recursos no processo penal, assinale a opção correta.

a) Admite-se protesto por novo júri quando a condenação imposta em grau de recurso for igual ou superior a vinte anos, desde que decorrente de concurso material.
b) É nula a decisão do tribunal de justiça que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício.
c) No caso de crime político previsto na Lei de Segurança Nacional, cabe recurso ordinário constitucional ao STJ.
d) No caso de concurso de pessoas, a decisão do recurso interposto por um dos réus se estende aos demais, em face do princípio da igualdade, sendo irrelevante o fundamento.

5473)

Q16244 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca do julgamento de recursos, assinale a opção correta.

a) Não haverá revisão dos processos findos, quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da Lei Penal ou à evidência dos autos.
b) Os recursos extraordinário e especial têm efeito suspensivo.
c) No julgamento das apelações, poderá o tribunal, câmara ou turma proceder a novo interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou determinar outras diligências.
d) A apelação suspende a execução da medida de segurança aplicada provisoriamente.

5474)

Q16383 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Compete à justiça federal processar e julgar

a) crime contra a organização do trabalho.
b) crime de transporte de eleitores no dia da votação.
c) furto de bem de sociedade de economia mista.
d) crime de deserção praticado por bombeiro militar.

5475)

Q16390 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

No que se refere às disposições do CPP acerca da competência por conexão ou continência, assinale a opção incorreta.

a) No concurso entre a competência do júri e de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri.
b) No concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá a jurisdição especial.
c) A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, inclusive no concurso entre a jurisdição comum e a militar.
d) A conexão e a continência no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores importarão separação de processos e de julgamento.

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