Questões de Concurso – Aprova Concursos

541)

Q802917 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

Acerca dos procedimentos processuais penais no Brasil, julgue os itens a seguir.

Nos crimes contra a propriedade imaterial que deixem vestígios, o exame do corpo de delito será condição de procedibilidade para o exercício da ação penal.
No procedimento sumário, o prazo para resposta à acusação é de cinco dias.
Registro de depoimento tomado na audiência de instrução por meio audiovisual terá de ser encaminhado às partes, sendo obrigatória a transcrição.
No procedimento por crime funcional, em caso de ilícito afiançável, o réu será notificado para apresentar defesa preliminar por escrito no prazo de quinze dias.

Estão certos apenas os itens

a) I e IV.
b) II e III.
c) III e IV.
d) I, II e III.
e) I, II e IV.

542)

Q803023 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

A competência do juizado especial criminal será determinada pelo

a) domicílio do autor da infração penal.
b) lugar em que foi praticada a infração penal.
c) lugar em que foi encontrado o autor do fato.
d) lugar em que se consumou a infração penal.
e) domicílio da vítima da infração penal.

543)

Q803047 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

Em se tratando de sentença condenatória proferida no juizado especial criminal, a dosimetria da pena

a) será obrigatória somente no caso de pena privativa de liberdade cumulada com multa.
b) será obrigatória no caso de sentença que fixa pena privativa de liberdade.
c) não se aplica, independentemente da pena imposta.
d) será obrigatória somente no caso de pena privativa de liberdade por período igual ou superior a dois anos.
e) será obrigatória somente no caso de o juiz substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

544)

Q803092 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

Em razão da sucessão de leis genuinamente processuais penais, será observado, nos processos em andamento, o

a) sistema das fases processuais.
b) sistema do isolamento dos atos processuais.
c) princípio do tempus delicti.
d) princípio da ultratividade da norma, em regra.
e) sistema da unidade processual.

545)

Q803523 - VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto

As penas do crime de promover, constituir, financiar ou integrar organização criminosa, do art. 2° da Lei n° 12.850/13, são aumentadas de 1/6 a 2/3, nos termos do parágrafo 4° , se

a) houver impedimento ou, de qualquer forma, embaraçar-se a investigação de infração penal cometida no seio da organização criminosa.
b) na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo.
c) houver concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal.
d) o acusado exercer o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução.
e) das ações diretas ou indiretas da organização criminosa resultar morte.

546)

Q803528 - VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto

No que concerne à competência, o STF entende, por súmula, que

a) o foro competente para o processo e o julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde o título foi emitido (521).
b) a competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos se restringe aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau (702).
c) salvo ocorrência de tráfico para o exterior ou entre Estados da Federação, quando, então, a competência será da Justiça Federal, compete à Justiça dos Estados o processo e o julgamento dos crimes relativos a entorpecentes (522).
d) o foro por prerrogativa de função estabelecido pela Constituição Estadual prevalece sobre a competência constitucional do Tribunal do Júri (721).
e) é competente o Supremo Tribunal Federal para julgar conflito de jurisdição entre juiz de direito do Estado e a Justiça Militar local (555).

547)

Q803530 - VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto

A doutrina denomina “confissão qualificada” aquela em que o acusado

a) admite a prática criminosa, mas alega, em sua defesa, alguma causa que o beneficia, como uma excludente de ilicitude.
b) não só confessa os fatos cometidos por si, mas também aponta os demais coautores ou partícipes da empreitada criminosa.
c) fica em silêncio; contudo, tal modalidade não fora recepcionada pela Constituição de 1988, que garante nenhum prejuízo ao acusado nesses casos.
d) colabora ativamente com a apuração do crime, inclusive interrompendo ou impedindo que os fatos se consumem.
e) se retrata da negativa dos fatos ocorrida perante a autoridade policial e admite-os espontaneamente perante o magistrado.

548)

Q768532 - CESPE - 2019 - MP-PI - Promotor de Justiça Substituto

No âmbito do processo penal, considera-se prova não repetível

a) o processo administrativo sancionador conduzido por autoridade competente e submetido a amplo contraditório.
b) a gravação de conversa informal entre indiciado e policial.
c) o depoimento de testemunha internada em hospital e em grave risco de morte.
d) o depoimento de testemunha prestado no inquérito policial, ainda que esta se recuse a comparecer em juízo.
e) o reconhecimento do acusado feito pela vítima na delegacia.

549)

Q768570 - CESPE - 2019 - MP-PI - Promotor de Justiça Substituto

Por ordem exclusiva do representante legal de uma empresa madeireira, foram extraídas e vendidas pela empresa diversas toras de madeira de uma estação ecológica que havia sido criada por decreto federal. Em razão disso, foi proposta ação penal contra a pessoa jurídica e a pessoa física. Durante o curso da ação, a segunda foi excluída da lide.

Nessa situação hipotética, a ação penal

a)
não poderá prosseguir sem a presença da pessoa física, sendo da justiça federal a competência para o julgamento.
b)
poderá prosseguir sem a presença da pessoa física, sendo da justiça federal a competência para o julgamento.
c)
prosseguirá, desde que a pessoa física seja novamente incluída no polo passivo, independentemente do foro.
d)
poderá prosseguir sem a presença da pessoa física, sendo da justiça comum a competência para o julgamento.
e)
não poderá prosseguir sem a presença da pessoa física, sendo da justiça comum a competência para o julgamento.

550)

Q779135 - FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Ronaldo, mediante seu advogado José, apresenta queixa-crime contra Silvana, Fábio e Rodrigo, imputando-lhes os crimes de calúnia e difamação. Sobre o caso hipotético apresentado e a queixa-crime, nos crimes de ação penal privada, nos moldes estabelecidos pelo Código de Processo Penal, é INCORRETO afirmar:

a) O perdão concedido por Ronaldo à querelada Silvana a todos aproveitará, ainda que recusado por Fábio e Rodrigo.
b) O Ministério Público poderá aditar a queixa-crime, no prazo de 03 dias, contados do recebimento dos autos, e deverá intervir em todos os termos subsequentes do processo.
c) Se a uma quarta pessoa for imputado o mesmo crime de Silvana, Fábio e Rodrigo, o Ministério Público deverá zelar pela indivisibilidade da ação penal, obrigando o querelante Ronaldo ao processamento de todos.
d) Estará perempta a ação penal privada iniciada por queixa-crime apresentada por Ronaldo se este deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos.
e) José, advogado de Ronaldo, para ajuizar a ação penal privada, deverá estar munido de procuração com poderes especiais, constando, em regra, o nome do querelante e a menção do fato criminoso.

551)

Q779192 - FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Paulo, empresário, foi sequestrado por cinco indivíduos brasileiros na cidade de Itapema-SC. De lá, Paulo foi levado para Florianópolis e embarcou com destino à cidade de Caxias do Sul-RS, em um avião clandestino. Quando chegaram em Caxias do Sul, a vítima foi levada ao cativeiro e os sequestradores iniciaram contato com a família para o resgate, mas acabaram presos 48 horas depois pela polícia do estado do Rio Grande do Sul na cidade de Porto Alegre, onde receberiam o pagamento do resgate. A vítima, que acompanhava os sequestradores, foi libertada em Porto Alegre. Neste caso específico, caracterizado o crime permanente, a competência para processar e julgar os cinco sequestradores

a) é da comarca de Itapema, onde Paulo foi arrebatado.
b) é da comarca de Caxias do Sul, onde Paulo ficou em cativeiro e de onde partiram os contatos com a família para o resgate.
c) firmar-se-á pela prevenção e pode ser das comarcas de Itapema, Florianópolis, Caxias do Sul ou Porto Alegre.
d) é da comarca de Florianópolis, onde a vítima embarcou em um avião clandestino.
e) é da comarca de Porto Alegre, local de pagamento do resgate e libertação da vítima, e onde os sequestradores foram presos.

552)

Q779236 - FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Sobre o sequestro de bens imóveis adquiridos pelo indiciado com os proveitos do crime, como medida assecuratória, de acordo com o que estabelece o Código de Processo Penal, é CORRETO afirmar:

a) Efetivado o sequestro e autuado em apartado, não se admitirão embargos de terceiro.
b) Não caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, se já tiverem sido transferidos a terceiro.
c) O sequestro será levantado se o réu for absolvido em primeiro grau de jurisdição, ainda que pendente de análise o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público.
d) O sequestro será levantado se a ação penal não for intentada no prazo de 60 dias, contado da data em que ficar concluída a diligência.
e) O juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, só poderá ordenar o sequestro depois de oferecida a denúncia ou queixa.

553)

Q776117 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 8 - Ciências Econômicas, Direito ou Psicologia,

O direito de ação penal é o direito público subjetivo de se pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto. Sobre a ação penal, assinale a alternativa correta.

a) A representação é retratável até o recebimento da denúncia pelo Juízo.
b) A ação penal, nas contravenções, só será iniciada com o auto de prisão em flagrante.
c) Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo, caberá intentar a ação pública subsidiária da pública.
d) Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.
e) As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas não poderão exercer a ação penal.

554)

Q776129 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador

Sobre as prisões disciplinadas pelo Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

a) Se a infração for afiançável, a falta de exibição do mandado não obstará à prisão, e o preso, em tal caso, será imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado.
b) A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia corrido e a qualquer hora, excluídas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.
c) Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, este encaminhará ofício à autoridade policial da jurisdição do acusado e determinará o cumprimento do mandado por comunicação postal, fac-símile ou digital.
d) Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.
e) Quando as autoridades locais tiverem fundadas razões para duvidar da legitimidade da pessoa do executor ou da legalidade do mandado que apresentar, não poderão colocar em custódia o réu, até que fique esclarecida a dúvida.

555)

Q776232 - FCC - 2019 - DPE-SP - Defensor Público

Em operação conjunta de garantia da Lei e da Ordem, de iniciativa do Presidente da República, com militares do Exército e membro da Polícia Militar estadual, ocorre a morte de um civil. Existem indícios da prática de um crime doloso contra a vida, sendo que há suspeita da participação de um soldado do Exército Brasileiro e um soldado da Polícia Militar estadual neste fato. Nesse caso, é correto afirmar que a competência para o eventual julgamento é

a) da Justiça Militar da União, para o Militar do Exército, e do Tribunal do Júri, para o Policial Militar estadual.
b) da Justiça Militar da União, para o Militar do Exército, e da Justiça Militar dos Estados, para o Policial Militar estadual.
c) do Tribunal do Júri, para ambos.
d) da Justiça Federal, para o Militar do Exército, e do Tribunal do Júri, para o Policial Militar estadual.
e) da Justiça Militar da União, para ambos, em razão da conexão.

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