Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q728954 - Unilavras - 2018 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Direito

Em relação aos recursos no processo penal, assinale a alternativa incorreta:

a) A nulidade ocorrerá nos casos de incompetência, suspeição ou suborno do juiz.
b) A nulidade ocorrerá por ilegitimidade da parte.
c) A nulidade ocorrerá por omissão da formalidade que constitua elemento essencial do ato.
d) Será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.

17)

Q641003 - FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público

Da decisão que indeferir prisão preventiva caberá

a)
correição parcial.
b)
carta testemunhável.
c)
agravo em execução.
d)
habeas corpus.
e)
recurso em sentido estrito.

18)

Q641008 - FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público

O recurso cabível da decisão que indeferir o pedido de restituição de coisa apreendida é

a)
Mandado de Segurança.
b)
recurso em sentido estrito.
c)
correição parcial.
d)
agravo em execução.
e)
apelação.

19)

Q657721 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Assinale a alternativa correta.

a) Os recursos não terão efeito suspensivo nos casos de perda da fiança.
b) O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.
c) Caberá recurso em sentido estrito da decisão que receber a denúncia.
d) Por conta da última reforma do Código de Processo Penal, não há mais previsão legal do recurso de carta testemunhável.
e) Sempre será admissível a reiteração do pedido de revisão criminal.

20)

Q599491 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

No julgamento dos recursos de apelação, expressamente de acordo com os artigos 616 e 617 do CPP, poderá o tribunal, câmara ou turma

a)
analisar a matéria em toda a sua extensão sem, contudo, produzir novas provas.
b)
agravar a pena, mesmo quando somente o réu houver apelado da sentença.
c)
analisar a matéria em toda a sua extensão sem, contudo, produzir novas provas, exceto proceder a novo interrogatório do acusado.
d)
condenar o acusado absolvido em sentença de primeiro grau, mesmo que a parte acusatória não tenha apelado.
e)
proceder a novo interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou determinar outras diligências.

21)

Q618726 - FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Com relação à disciplina relativa aos recursos no Processo Penal,

a)
em razão do princípio da ampla defesa, é possível a interposição de recurso, ainda que a parte não tenha interesse na reforma ou modificação da decisão.
b)
o Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto.
c)
caberá apelação no prazo de 15 (quinze) dias das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular.
d)
no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
e)
a apelação da sentença absolutória, por possuir efeito suspensivo, impedirá que o réu seja posto imediatamente em liberdade.

22)

Q616352 - CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária,

“Fulano de Tal foi condenado a 10 anos de reclusão pelo crime de peculato. Foi intimado da sentença condenatória por carta precatória. Irresignado, o acusado deseja interpor recurso.” Seu prazo começa a fluir da data da

a) publicação da sentença.
b) expedição da precatória.
c) juntada da carta precatória.
d) intimação do acusado, pelo Oficial de Justiça.

23)

Q615024 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXIV - Primeira Fase

Lívia, insatisfeita com o fim do relacionamento amoroso com Pedro, vai até a casa deste na companhia da amiga Carla e ambas começam a quebrar todos os porta-retratos da residência nos quais estavam expostas fotos da nova namorada de Pedro. Quando descobre os fatos, Pedro procura um advogado, que esclarece a natureza privada da ação criminal pela prática do crime de dano.

Diante disso, Pedro opta por propor queixa-crime em face de Carla pela prática do crime de dano (Art. 163, caput, do Código Penal), já que nunca mantiveram boa relação e ele tinha conhecimento de que ela era reincidente, mas, quanto a Lívia, liga para ela e diz que nada fará, pedindo, apenas, que o fato não se repita.

Apesar da decisão de Pedro, Lívia fica preocupada quanto à possibilidade de ele mudar de opinião, razão pela qual contrata um advogado junto com Carla para consultoria jurídica.

Considerando apenas as informações narradas, o advogado deverá esclarecer que ocorreu

a)
renúncia em relação a Lívia, de modo que a queixa-crime não deve ser recebida em relação a Carla.
b)
renúncia em relação a Lívia, de modo que a queixa-crime deve ser recebida apenas em relação a Carla.
c)
perempção em relação a Lívia, de modo que a queixa-crime deve ser recebida apenas em relação a Carla.
d)
perdão do ofendido em relação a Lívia, de modo que a queixa-crime deve ser recebida apenas em relação a Carla.

24)

Q599278 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Quanto aos recursos em matéria criminal, é correto afirmar que

a) o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela, a não ser que nula a decisão de primeiro grau.
b) não constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, se nomeado defensor dativo para tanto.
c) o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri não fica adstrito aos fundamentos da sua interposição.
d) a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada com ou sem a assistência do defensor, obsta o conhecimento da apelação por este interposta.

25)

Q606787 - FCC - 2017 - PC-AP - Delegado de Polícia

Sobre os recursos no processo penal, é correto afirmar:

a)
Por falta de capacidade postulatória, é vedada a interposição de recurso pelo réu.
b)
Em caso de indeferimento de representação por prisão preventiva feita por autoridade policial, o Delegado de Polícia poderá interpor recurso em sentido estrito.
c)
É cabível protesto por novo júri em caso de condenação superior a 20 anos.
d)
Os embargos infringentes e de nulidade são exclusivos da defesa.
e)
O regime de celeridade e informalidade do Juizado Especial Criminal é compatível com a impossibilidade de embargos de declaração nos casos submetidos à sua jurisdição.

26)

Q646803 - MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta.

a)
A revisão criminal só será conhecida após o trânsito em julgado da decisão condenatória, o esgotamento das vias recursais e o recolhimento do réu à prisão caso tenha sido determinada na decisão que se pretende desconstituir.
b)
A Superior Instância conhecerá de recurso interposto no prazo legal, sendo irrelevante a renúncia ao direito de recorrer manifestado pelo acusado.
c)
Tratando-se de nulidade, em recurso exclusivo da acusação, a Superior Instância deve reconhece-la, ainda que não tenha sido alegada pelo Ministério Público nas razões de recurso.
d)
O provimento ao recurso interposto por um dos réus beneficia aos demais, com exceção daquele que houver expressamente renunciado ao direito de recurso.
e)
O Ministério Público tem legitimidade para recorrer de sentença absolutória nos casos de ação privada em que atuou como custos legis.

27)

Q494418 - MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina

No Supremo Tribunal Federal não é pacífico o entendimento de ser inexistente o recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos.

Errado
Certo

28)

Q500744 - UFMT - 2016 - DPE-MT - Defensor Público

No que se refere à Revisão Criminal, marque V para as assertivas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A revisão, se julgada procedente, não poderá acarretar a redução ou a modificação de pena imposta ao sentenciado.
( ) A revisão pode ser ajuizada mesmo depois do falecimento do sentenciado e de eventual extinção da pena.
( ) É cabível a revisão quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso de lei penal ou à evidência dos autos.
( ) Diferentemente do que ocorre em relação aos recursos, a revisão criminal dá ensejo a uma nova relação jurídica processual, não se limitando a prolongar aquela já constituída.
Assinale a sequência correta.

a) F, V, V, V
b) F, F, V, V
c) V, V, F, F
d) V, V, V, F
e) F, F, F, V

29)

Q657444 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

Sobre o sistema de recursos previsto na legislação processual penal, é correto afirmar:

a)
Há previsão expressa no Código de Processo Penal de assinatura de termo de recurso por terceiro, na presença de duas testemunhas, caso o réu não saiba assinar seu nome.
b)
O princípio da fungibilidade recursal permite que o tribunal, excepcionalmente, receba recurso intempestivo, quando protocolado pelo réu.
c)
Na hipótese de julgamento pelo tribunal do júri, se a sentença do juiz presidente divergir das respostas dos jurados aos quesitos, o tribunal ad quem, ao analisar recurso de apelação defensivo, determinará o retorno dos autos ao magistrado de primeiro grau para nova decisão sobre o tema.
d)
O Código de Processo Penal prevê hipótese de juízo de retratação após apresentado o recurso de apelação, sendo que se o juiz reformar o despacho recorrido, a parte contrária, por simples petição, poderá recorrer da nova decisão, se couber recurso, não podendo mais o juiz modificá-la.
e)
Em vista da teoria monística que rege o concurso de pessoas na legislação brasileira, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado na sua relação de parentesco com a vítima, aproveitará aos outros.

30)

Q364170 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

Após regular instrução processual, Flávio foi condenado pela

prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes a uma

pena privativa de liberdade de cinco anos de reclusão, a ser

cumprida em regime inicial fechado, e 500 dias-multa.

Intimado da sentença, sem assistência da defesa técnica,

Flávio renunciou ao direito de recorrer, pois havia confessado

a prática delitiva. Rafael, advogado de Flávio, porém, interpôs

recurso de apelação dentro do prazo legal, buscando a

mudança do regime de pena.

Neste caso, é correto dizer que o recurso apresentado por

Rafael

a)
não poderá ser conhecido, pois houve renúncia por parte de Flávio, mas nada impede que o Tribunal, de ofício, melhore a situação do acusado.
b)
deverá ser conhecido, pois não é admissível a renúncia ao direito de recorrer, no âmbito do processo penal.
c)
não poderá ser conhecido, pois a renúncia expressa de Flávio não pode ser retratada, não podendo o Tribunal, de ofício, alterar a decisão do magistrado.
d)
deverá ser conhecido, pois a renúncia foi manifestada sem assistência do defensor.

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