Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q457888 - CESPE - 2016 - DPU - Analista Técnico - Administrativo

A respeito da sentença condenatória e dos atos jurisdicionais, julgue

os próximos itens.

Havendo fundada dúvida sobre a ocorrência de legítima defesa,

o juiz deverá absolver o réu, determinando sua soltura, caso

esteja preso.

Errado
Certo

32)

Q457890 - CESPE - 2016 - DPU - Analista Técnico - Administrativo

A respeito da sentença condenatória e dos atos jurisdicionais, julgue

os próximos itens.

Em se tratando de crime de ação penal pública, o Ministério

Público, ao final da instrução probatória, se convencido da

inocência do acusado, poderá pedir a sua absolvição e, nesse

caso, o juiz ficará vinculado ao pedido do parquet.

Errado
Certo

33)

Q437250 - CESPE - 2015 - TJ-DF - Analista Judiciário - Cargo 11: Área Judiciária

Julgue os itens seguintes, a respeito do processo penal e da

execução penal.

Tratando-se de processos de competência do tribunal do júri, deve ser anulada a sentença de absolvição sumária imprópria de acusado fundamentada na demonstração de sua inimputabilidade quando, além desta, houver outras teses defensivas sustentadas por sua defesa.

Errado
Certo

34)

Q805727 - FCC - 2015 - DPE-SP - Defensor Público

Consta na denúncia que Fernando da Silva teria, mediante ameaça, subtraído o celular da vítima Cláudia Alencar, próximo a um ponto de ônibus. Ainda segundo a inicial, Fernando teria praticado a conduta sozinho, e feito uso de arma de fogo. Consta, por fim, que fugira numa moto. Na audiência de instrução, uma testemunha fez chegar ao conhecimento das partes que a moto utilizada por Fernando era produto de furto. Encerrada a instrução, o Ministério Público aditou a denúncia, acrescentando a ela a imputação pela suposta prática do delito de receptação. Diante disso, o Juiz abriu vista à Defensoria Pública para ela se manifestar em 5 dias. Nessa manifestação, o Defensor deverá

a) requerer a absolvição sumária do réu, por falta de justa causa para o aditamento.
b) mencionar que aguarda a defesa final para se manifestar, onde sustentará a continuidade delitiva entre as condutas.
c) arrolar 03 (três) testemunhas, tal como autorizado pela art. 384, § 4°.
d) aceitar o aditamento e requerer a designação de novo interrogatório do réu, antes da apresentação de memoriais defensivos.
e) requerer a rejeição do aditamento, pois não se trata de mutatio libeli, mas, sim, de imputação autônoma.

35)

Q323033 - CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Em relação a coisa julgada, prova criminal e restituição de bens,

medidas assecuratórias e cautelares no direito processual penal,

julgue os itens subsequentes.

Apesar da independência das esferas penal e civil, a absolvição

criminal do réu sob o fundamento de não haver prova da

existência do fato faz coisa julgada no juízo cível.

Errado
Certo

36)

Q303231 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Em relação à sentença penal proferida em ação de conhecimento,

a) o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor máximo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.
b) se o réu estiver preso, a intimação da sentença será feita pessoalmente ao defensor por ele constituído.
c) somente a defesa pode, no prazo de dois dias, opor embargos de declaração, sempre que na sentença houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.
d) somente depois do trânsito em julgado da sentença absolutória é que o juiz ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas.
e) o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta.

37)

Q427273 - FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

A sentença penal será publicada

a) quando não houver sido decretado sigilo ou segredo de justiça.
b) em mão do escrivão, que a encaminhará para a imprensa oficial ou para jornal de grande circulação, registrando-a em livro especialmente destinado a esse fim.
c) somente pelo juiz que a prolatou, devendo o escrivão dar cumprimento à decisão.
d) em mão do escrivão, que lavrará nos autos o respectivo termo, registrando-a em livro especialmente destinado a esse fim.
e) após o trânsito em julgado em face do princípio da presunção da inocência.

38)

Q793852 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

Terminada a fase de alegações finais, o juiz profere sentença verbalmente na própria audiência ou o faz por escrito no prazo de 10 dias. Na sentença:

a)
o relatório, a fundamentação e o dispositivo são imprescindíveis, ainda que proferida no âmbito dos Juizados Especiais Criminais;
b)
somente poderão ser reconhecidas as agravantes expressamente tipificadas na denúncia;
c)
sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, não poderá o magistrado dar definição jurídica diversa da prevista na inicial acusatória;
d)
é prescindível a data e a assinatura do juiz;
e)
o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.

39)

Q793857 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

O conteúdo da sentença precisa ser informado às partes a fim de que eventualmente possam apresentar os recursos cabíveis. Sobre o tema, é correto afirmar que:

a)
as intimações do Ministério Público e da Defensoria serão feitas através da imprensa oficial;
b)
a intimação do réu preso será realizada por edital;
c)
o escrivão dará conhecimento da sentença ao órgão do Ministério Público, sob pena de suspensão disciplinar por 5 dias;
d)
a intimação do advogado particular do réu terá que ser feita pessoalmente, desde que conste procuração nos autos e esteja o acusado solto;
e)
não poderá a intimação da sentença ser realizada por edital em hipótese alguma.

40)

Q277553 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro

A principal consequência do trânsito em julgado da sentença condenatória é fazer com que o condenado cumpra a pena determinada, geralmente privativa de liberdade, restritiva de direito ou de multa. Contudo, existem outros efeitos da condenação previstos na legislação penal.
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. É efeito genérico de a condenação tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
II. Um dos efeitos específicos da condenação é a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo, desde que a pena privativa de liberdade aplicada seja superior a 2 anos, qualquer que seja o crime praticado pelo funcionário público.
III. Os efeitos de perda em favor da União dos instrumentos do crime e da perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, nas hipóteses previstas em lei, serão automáticos e independerão de previsão na sentença condenatória.
Assinale:

a)
se somente a afirmativa I estiver correta.
b)
se somente a afirmativa II estiver correta.
c)
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
d)
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e)
se todas as afirmativas estiverem corretas.

41)

Q234224 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz

No que diz respeito à sentença penal, fundamentação da pena e seus efeitos, assinale a opção correta.

a)
Ao proferir sentença condenatória, o juiz fixará, se cabível, valor mínimo para a reparação dos danos causados, sem prejuízo da liquidação, perante o juízo cível, para a apuração do dano efetivamente sofrido.
b)
Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos, o juiz deve remeter o feito ao MP e, se o promotor de justiça o devolver sem aditamento, o magistrado deve aterse à capitulação contida na denúncia.
c)
No processo penal, não se admite, por violação à ampla defesa e ao contraditório, que o juiz, ainda que sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, atribua definição jurídica diversa que importe em pena mais grave.
d)
Na prolação da sentença condenatória, ao juiz não é permitido considerar circunstância agravante não descrita na denúncia.
e)
De acordo com o princípio da congruência entre a acusação e a sentença, havendo pedido de absolvição pelo MP nos crimes de ação pública, o julgador não poderá proferir sentença condenatória.

42)

Q520033 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz de Direito Substituto

No que diz respeito à sentença penal, fundamentação da pena e seus efeitos, assinale a opção correta.

a)
Ao proferir sentença condenatória, o juiz fixará, se cabível, valor mínimo para a reparação dos danos causados, sem prejuízo da liquidação, perante o juízo cível, para a apuração do dano efetivamente sofrido.
b)
Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos, o juiz deve remeter o feito ao MP e, se o promotor de justiça o devolver sem aditamento, o magistrado deve aterse à capitulação contida na denúncia.
c)
No processo penal, não se admite, por violação à ampla defesa e ao contraditório, que o juiz, ainda que sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, atribua definiçãojurídica diversa que importe em pena mais grave.
d)
Na prolação da sentença condenatória, ao juiz não é permitido considerar circunstância agravante não descrita na denúncia.
e)
De acordo com o princípio da congruência entre a acusação e a sentença, havendo pedido de absolvição pelo MP nos crimes e ação pública, o julgador não poderá proferir sentença

43)

Q237779 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca do processo penal, assinale a opção correta.

a)
Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.
b)
Nos termos da Lei Maria da Penha, as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas inclusive de ofício pelo juiz, desde que haja audiência das partes.
c)
Havendo concurso de agentes, a decisão de recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
d)
A sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime impede a propositura da ação civil.

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