Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q827194 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário

Em relação à sentença proferida no plenário do tribunal do júri, é correto afirmar que

a) será lida em plenário, pelo presidente, após o encerramento da sessão de julgamento
b) o juiz pode considerar causa de diminuição de pena, independentemente da admissão pelo júri.
c) não é possível a imposição de medida de segurança, em caso de absolvição
d) o juiz deve considerar circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates.
e) o processo será encaminhado ao juízo competente, em caso de desclassificação

32)

Q817633 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PC-DF - Escrivão de Polícia Civil

Com base no disposto na Lei n.º 9.099/1995, julgue o item a seguir.

A lavratura de termo circunstanciado de ocorrência não acarreta indiciamento do autor do fato

Errado
Certo

33)

Q862950 - VUNESP - 2021 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

São causas de rejeição da denúncia e absolvição sumária, respectivamente, previstas nos artigos 395 e 397, do Código de Processo penal:

a) existência manifesta de excludente de ilicitude do fato e falta de condições para o exercício da ação penal.
b) inépcia e prescrição.
c) falta de justa causa para a ação penal e falta de condição para o exercício da ação penal.
d) inimputabilidade e atipicidade.
e) inépcia e falta de justa causa para a ação penal

34)

Q827193 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário

Na audiência do processo comum ordinário, o último ato da instrução criminal é

a) a acareação
b) a inquirição das testemunhas da acusação
c) a inquirição das testemunhas da defesa
d) a tomada de declarações do ofendido
e) o interrogatório do réu.

35)

Q820123 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Inspetor de Polícia

Ao instituto do júri penal é assegurado(a)

a) a extensividade na defesa
b) o resguardo da votação
c) a autonomia dos veredictos
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida
e) a irrecorribilidade dos veredictos

36)

Q862954 - VUNESP - 2021 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

A respeito da Lei no 9.099/95, é correto afirmar que:

a) são infrações de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes cuja pena mínima não exceda a 1 (um) ano.
b) a transação penal, nas ações penais públicas condicionadas à representação, oferecida pelo Ministério Público ao autor da infração e por ele aceita, não será homologada pelo Juiz se não contar com a anuência da vítima.
c) a suspensão condicional do processo, prevista no artigo 89 da Lei, aplica-se aos crimes cuja pena mínima não exceda a 2 (dois) anos.
d) não cabe prisão em flagrante nos crimes de menor potencial ofensivo.
e) na eventual reunião de processos, perante o juízo comum, decorrentes da aplicação de regra de conexão e continência, às infrações de menor potencial ofensivo aplicar-se-ão os institutos da transação penal e composição dos danos civis

37)

Q795732 - FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto

Cabível a absolvição sumária

a) se demonstrada a existência de causa de exclusão do crime, mas unicamente no procedimento do júri.
b) se provado, no procedimento comum, não ser o acusado autor ou partícipe do fato.
c) por inimputabilidade, em determinada situação, no procedimento do júri.
d) se demonstrada, no procedimento comum, a manifesta existência de qualquer causa excludente da culpabilidade.
e) sempre que demonstrada, no procedimento do júri, a existência de causa de isenção de pena.

38)

Q782827 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

Em relação ao procedimento relativo aos processos de competência do Tribunal do Júri, assinale a alternativa correta

a) O desaforamento não poderá ser determinado sob a alegação de excesso de serviço.
b) O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, embora o acusado fique sujeito a pena mais grave.
c) Encerrada a instrução probatória, ainda durante a primeira fase, as alegações serão orais, concedendo-se a palavra, respectivamente, à acusação e à defesa, pelo prazo de 10 (dez) minutos, prorrogáveis por mais 10 (dez).
d) O procedimento será concluído no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias.

39)

Q805580 - FUNDEP - 2019 - DPE-MG - Defensor Público

Considere que na sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri de uma acusação de homicídio qualificado consumado, em seu interrogatório, o acusado confessou a conduta objetiva a ele imputada, negando no entanto que tivesse agido com dolo. Afirmou que o disparo por ele efetuado foi resultado de sua imperícia no trato com arma de fogo. Já a defesa técnica, nos debates, apresentou as teses de negativa de autoria e legítima defesa própria sem qualquer excesso.

Quanto a formulação dos quesitos, assinale a alternativa correta.

a) A tese de negativa de autoria será apreciada em quesito redigido especificamente para tal fim, por ter representado tese deduzida pela defesa técnica em plenário.
b) A tese de legítima defesa será apreciada em vários quesitos, sendo em cada um deles indagado um requisito da causa de exclusão da ilicitude.
c) Como não houve divergência sobre a materialidade do fato, tal questão não precisará ser apreciada pelo Conselho de Sentença.
d) A tese desclassificatória da autodefesa será apreciada em quesito específico, formulado antes do quesito absolutório genérico.

40)

Q803527 - VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto

De acordo com as previsões legalmente estabelecidas (CPP, art. 427 e 428), é correto afirmar que o desaforamento

a) pode ser determinado, se houver dúvida quanto à imparcialidade do Júri.
b) deve ser indeferido de pronto, se motivado unicamente por excesso de serviço do órgão judicial.
c) pode ocorrer, a fim de preservar a segurança pessoal da vítima e de seus familiares.
d) pode ser determinado de ofício pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri.
e) quando deferido, deve levar o julgamento para Comarca de outra região do Estado.

41)

Q775732 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

Acerca dos procedimentos disciplinados pelo Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

a) O procedimento comum será ordinário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou inferior a 4 anos de pena privativa de liberdade.
b) No processo comum ordinário, na audiência de instrução, poderão ser inquiridas até 8 testemunhas arroladas pela defesa e 8 arroladas pela acusação, compreendidas aquelas que deixarem de prestar compromisso.
c) Tratando-se de crime contra a honra, antes de receber a queixa, o juiz oferecerá às partes oportunidade para se reconciliarem, fazendo-as comparecer em juízo e ouvindo-as, separadamente, sem a presença dos seus advogados, não se lavrando termo.
d) A denúncia ou queixa será rejeitada caso falte justa causa para a aplicação da pena.
e) O tempo para as alegações finais orais da acusação e da defesa é de 20 minutos, prorrogáveis por igual período.

42)

Q776122 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 8 - Ciências Econômicas, Direito ou Psicologia,

Sobre o rito especial dos processos sobre crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, o que prescreve o direito processual penal brasileiro?

a) Nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, competirá o processo e julgamento aos juízes leigos até o recebimento da denúncia.
b) Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado advogado público filiado à procuradoria respectiva ao ente federativo, a quem caberá apresentar o pedido de suspensão dos autos até a devida citação.
c) A resposta não poderá ser instruída com documentos e justificações, mas tão somente com a indicação de eventuais testemunhas abonatórias.
d) Na instrução criminal dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos e nos demais termos desse tipo de processo, observar-se-á o disposto nos capítulos do Código de Processo Penal relativos após processos de rito comum.
e) O Juízo não poderá rejeitar a denúncia antes que se efetive a fase instrutória do processo penal com o interrogatório do réu.

43)

Q803002 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

No que diz respeito à contagem do prazo processual penal, assinale a opção correta.

a) Ato praticado por meio eletrônico deverá ser efetivado até o encerramento do expediente cartorário.
b) Deve ser computado o dia do começo, mas não o do vencimento.
c) As partes poderão convencionar prazos distintos daqueles fixados em lei.
d) Devem ser computados o dia do começo e o do vencimento, mesmo que esse último coincida com domingo ou feriado.
e) Não se computa o dia do começo, mas o do vencimento, o qual será prorrogado caso coincida com domingo ou feriado.

44)

Q810506 - VUNESP - 2019 - TJ-RO - Juiz Substituto

Tício foi denunciado pelo Ministério Público pela prática de crime tributário (apenado com reclusão de 2 a 5 anos), em vista de sonegação de imposto, no montante de 1 milhão de reais. Citado, apresentou resposta à acusação, tendo arrolado 8 testemunhas de defesa, duas delas residentes fora da jurisdição, tendo sido expedidas cartas precatórias, com prazo de cumprimento de 90 dias. Ouvidas as testemunhas de acusação e defesa, com exceção das duas residentes fora da jurisdição, tendo esgotado o prazo de cumprimento da precatória, Tício foi interrogado, abrindo-se vista às partes para apresentação de alegações finais. O órgão de acusação manifestou-se pela absolvição de Tício, por não restar comprovada a autoria. Já a defesa, alegou cerceamento de defesa, por não se aguardar o retorno das cartas precatórias. Conclusos os autos ao Juiz, foi proferida sentença condenatória. Na sentença, a despeito da não imputação pelo órgão da acusação, o Juiz reconheceu a causa de aumento prevista na legislação de crimes tributários, consistente na ocorrência de grave dano à coletividade, pelo valor sonegado, incidindo aumento da pena de 1/3. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

a) A sentença condenatória não violou os princípios do contraditório e devido processo legal, pois pode o juiz condenar o réu, contrariamente à posição do órgão de acusação, não sendo obrigado aguardar o retorno de cartas precatórias, expedidas com prazo
b) Haja vista que o crime imputado a Tício processa-se sob o procedimento comum sumário, o número de testemunhas arroladas deveria ser de, no máximo, 5 (cinco)
c) Haja vista a expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas de defesa residentes fora da jurisdição, o Juiz não poderia ter sentenciado o feito, devendo, ao contrário, ter suspendido o processo, até o retorno.
d) Haja vista que o órgão de acusação, titular da ação penal, manifestou-se pela absolvição de Mévio, não poderia o Juiz ter proferido sentença condenatória
e) Haja vista que a denúncia ofertada pelo órgão de acusação não imputou a Tício qualquer causa que implicasse agravamento da pena, não poderia o Juiz ter reconhecido a causa de aumento consistente na ocorrência de grave dano à coletividade

45)

Q802919 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

Acerca dos procedimentos relativos aos processos de competência do tribunal do júri, assinale a opção correta.

a) Em decorrência do princípio do in dubio pro societate, o testemunho por ouvir dizer produzido na fase inquisitorial é suficiente para a decisão de pronúncia.
b) É possível a exclusão, na decisão de pronúncia, de qualificadoras descritas na denúncia, quando elas forem manifestamente incabíveis.
c) Em caso de inimputabilidade do réu, ainda que a tese da defesa seja de negativa da autoria, deve o juiz absolvê-lo sumariamente.
d) É cabível recurso em sentido estrito contra decisão que tenha absolvido sumariamente o réu.
e) Não é cabível excluir da lista geral de jurados o jurado que tiver integrado o conselho de sentença nos doze meses que antecederam a publicação da referida lista.

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