Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q814632 - FUNDEP - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Sobre as exceções, assinale a assertiva correta:

a) Arguida exceção de suspeição cuja procedência seja reconhecida pela parte, poderá ser sustada a marcha do processo, caso em que suspenso ficará também o prazo prescricional.
b) A suspeição, nas hipóteses em que admissível sua arguição, deverá sê-lo sempre por escrito.
c) A arguição de suspeição do órgão do Ministério Público somente é admissível, no Processo Penal, nos casos em que sua atuação ocorra na condição de fiscal da lei.
d) Diversamente das hipóteses de impedimento, taxativas, as de suspeição são, na visão de parte da doutrina, exemplificativas.

17)

Q775737 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

A respeito das exceções disciplinadas pelo Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

a) Não concordando o juiz com a oposição da suspeição, deverá aplicar o art. 28 do Código de Processo Penal por analogia.
b) Para que a parte recuse o juiz, é necessário que ela própria assine a petição ou que seu procurador possua poderes especiais para tanto.
c) A exceção de incompetência do juízo deverá ser feita apenas por escrito e no prazo de defesa.
d) Caso a parte se oponha a mais de uma exceção, deverá apresentá-las em separado e apensadas ao processo principal.
e) Em regra, as exceções suspendem o andamento da ação penal.

18)

Q802922 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

A respeito de questões prejudiciais e processos incidentes, assinale a opção correta.

a)
Subsistindo questão prejudicial sobre o estado civil do réu, o juiz criminal deverá continuar o trâmite processual e decidir a questão como preliminar de mérito por ocasião da prolação da sentença.
b)
As causas de suspeição do juiz serão arguidas em exceção própria, por petição assinada por advogado, independentemente de esse poder especial constar na procuração.
c)
No caso de bem imóvel adquirido com o provento de crime, poderá ser determinado o sequestro do bem, ressalvada a hipótese de sua transferência a terceiro de boa-fé.
d)
O sequestro é medida cautelar de indisponibilidade de bens em que o exercício do contraditório poderá ser postergado para evitar a dissipação do patrimônio.
e)
O exame médico-legal realizado no incidente de insanidade mental é prova constituída em favor da defesa, podendo o juiz, de ofício, determinar a sua realização compulsória quando o réu recusar submeter-se a ele.

19)

Q769071 - CESPE - 2019 - TJ-PR - Juiz Substituto

À luz da jurisprudência dos tribunais superiores e da legislação a respeito dos sujeitos do processo penal, é correto afirmar que

a) o Código de Processo Penal faculta que o juiz, de ofício, ordene a produção de provas, desde que tenha sido iniciada a ação penal.
b) é exigida a outorga de poderes especiais para que a defensoria pública atue como representante do assistente de acusação.
c) a nomeação judicial de núcleo de prática jurídica para patrocinar a defesa de réu dispensa procuração outorgada por ele.
d) as hipóteses de suspeição do juiz estão elencadas taxativamente no Código de Processo Penal, não se admitindo interpretação extensiva dessa lista

20)

Q803090 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

Constituem exceções peremptórias a exceção de

a) ilegitimidade ad processum e a exceção de incompetência absoluta.
b) litispendência e a exceção de coisa julgada.
c) suspeição e a exceção de litispendência.
d) impedimento e a exceção de suspeição.
e) incompetência e a exceção de impedimento.

21)

Q782825 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

Assinale a alternativa correta, nos termos do quanto previsto no Código de Processo Penal.

a) A arguição de suspeição manifestamente improcedente deverá ser rejeitada liminarmente pelo juiz ou relator, independentemente de prévio contraditório.
b) A oposição de suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito será julgada pelo juiz prevento ou a quem for distribuído o inquérito policial.
c) Quanto às exceções, as arguições de litispendência e de coisa julgada precedem às demais, pois ninguém pode ser julgado pelo mesmo fato duas vezes.
d) Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal poderá ficar suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado.

22)

Q769079 - CESPE - 2019 - TJ-PR - Juiz Substituto

A respeito de questões e processos incidentes em âmbito penal, é correto afirmar que

a) o juiz, no incidente de insanidade mental, pode, de ofício e independentemente da anuência da defesa, determinar a apresentação compulsória do acusado em exame médico.
b) o leilão público de bens sequestrados, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, está condicionado ao exclusivo requerimento da parte interessada.
c) o deferimento das medidas assecuratórias de natureza patrimonial previstas no Código de Processo Penal está submetido ao princípio da jurisdicionalidade.
d) o Código de Processo Penal não admite a oposição verbal da exceção de incompetência

23)

Q814638 - FUNDEP - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Acerca das questões e processos incidentes, assinale a alternativa correta:

a)

Revogar-se-á o arresto de bem imóvel se a inscrição da hipoteca legal não for promovida em 30 (trinta) dias.
b)

O recurso cabível contra a decisão judicial tomada no incidente de restituição de coisas apreendidas é a apelação.
c) O incidente de falsidade, segundo a visão doutrinária prevalente, tem por fim a averiguação apenas da falsidade material do documento.
d) Contra decisão proferida no incidente de falsidade cabe apelação.

24)

Q782978 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

Sobre a questão prejudicial, é correto afirmar que

a) contra a decisão que reconhece a existência de questão prejudicial, suspendendo ou não o curso da ação penal, cabe recurso em sentido estrito.
b) a suspensão do processo em decorrência de questão prejudicial é de exclusiva discricionariedade do magistrado, em juízo de prelibação, não cabendo recurso em sentido estrito em caso de denegação.
c) o curso da ação penal ficará suspenso até a sentença transitar em julgado no juízo cível, sem prejuízo de produção das provas de natureza urgente, cabendo contra essa decisão recurso em sentido estrito.
d) para a suspensão do curso da ação penal em decorrência de questão prejudicial, é imprescindível requerimento das partes, vedada decisão de ofício.

25)

Q814186 - FUNDEP - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Examine as alternativas abaixo, referentes às questões prejudiciais, assinalando a CORRETA:

a) Para que se dê a suspensão do processo criminal, nas hipóteses da chamada prejudicial facultativa, é indiferente, segundo o CPP, que já exista ou não ação proposta no juízo cível.
b) Tratando-se de prejudicial de qualquer espécie surgida no curso de processo criminal, poderá o Ministério Público promover a ação civil ou intervir naquela já proposta, a tanto bastando que o crime seja de ação penal pública.
c) Suspenso o curso do processo criminal, sua retomada somente ocorrerá quando decidida definitivamente a questão prejudicial, seja ela obrigatória ou facultativa.
d) A suspensão do processo criminal, na hipótese de prejudicial facultativa, depende da inexistência de restrição probatória na lei civil e o despacho que a indefere é irrecorrível.

26)

Q684705 - CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Conhecimentos Específicos - Cargo 8

Acerca dos processos e das questões incidentes, julgue o item a seguir à luz do Código de Processo Penal.

No caso de dúvida sobre a integridade mental do indiciado no curso do inquérito, a autoridade policial poderá determinar, de ofício, que aquele seja submetido a exame médico-legal.

Errado
Certo

27)

Q724543 - FGV - 2018 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar

Patrick foi denunciado e condenado, em primeira instância, perante a 1ª Vara Criminal de Florianópolis, pela prática de crime de corrupção passiva. Após a condenação, dentro do prazo legal, apresentou o recurso cabível, que se encontra pendente de julgamento. Nesse período, foi novamente denunciado pela prática do crime de corrupção passiva, dessa vez perante a 2ª Vara Criminal de Florianópolis, sendo verificado pelo teor da denúncia que os fatos imputados são os mesmos daquela ação da 1ª Vara Criminal.

A defesa técnica de Patrick, poderá apresentar, ao responder a segunda ação penal, a exceção de:

a) incompetência do juízo, que deverá ser processada nos autos principais;
b) coisa julgada, que deverá ser processada em autos apartados;
c) coisa julgada, que suspenderá o andamento da ação penal;
d) litispendência, que deverá ser processada em autos apartados;
e) suspeição, que precederá a qualquer outra eventualmente oposta.

28)

Q684704 - CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Conhecimentos Específicos - Cargo 8

Acerca dos processos e das questões incidentes, julgue o item a seguir à luz do Código de Processo Penal.

Quando a questão demandar ampla dilação probatória, o incidente de restituição, instaurado em razão de a coisa ter sido apreendida em poder de terceiro de boa-fé, será resolvido no juízo cível.

Errado
Certo

29)

Q709730 - CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

Considerando a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta, acerca da ação civil ex delicto, da competência, da jurisdição e dos processos incidentes.

a)
A sentença que concede o perdão judicial depois de reconhecida a culpa do réu enseja reparação civil ex delicto.
b)
A sentença absolutória do juízo criminal que declare a inexistência do fato ou que o réu não tenha concorrido para o crime faz coisa julgada no juízo cível, obstando a reparação civil ex delicto.
c)
A distinção entre competência absoluta, que é improrrogável, e competência relativa, que é prorrogável, decorre de expressa disposição legal.
d)
As exceções de suspeição, de ilegitimidade da parte e de incompetência do juízo são exemplos de exceções peremptórias que ocasionam a extinção do processo.
e)
No processo penal, somente os juízes e os promotores de justiça poderão ser alvo de impugnações de atuação por meio de exceção de suspeição.

30)

Q781915 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

Sobre a restituição das coisas apreendidas e medidas assecuratórias, é correto afirmar que

a) a restituição, quando cabível, poderá ser ordenada somente pelo juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.
b) para efetivação do sequestro de bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, mas que já tenham sido transferidos a terceiro, o juizcriminal deverá observar o contraditório e a ampla defesa antes de decidir sobre o pedido.
c) das decisões relativas aos incidentes das restituições de coisas apreendidas e medidas assecuratórias cabem recurso em sentido estrito mediante formação de instrumento.
d) em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz deverá decidir sobre a qual parte cabe o direito de propriedade e determinar a restituição em favor desta, em autos apartados, após ouvido o Ministério Público.
e) das rendas dos bens móveis arrestados poderão ser fornecidos recursos arbitrados pelo juiz para manutenção do indiciado e de sua família.

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