Questões de Concurso – Aprova Concursos

106)

Q832909 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

A respeito do mandado de segurança no processo do trabalho, assinale a opção correta

a) Compete ao Tribunal Superior do Trabalho apreciar, originariamente, o mandado de segurança impetrado contra decisão de tribunal regional do trabalho à qual não cabia qualquer tipo de recurso
b) Uma tutela provisória concedida no corpo da sentença pode ser combatida por mandado de segurança, que deve ser impetrado diretamente em tribunal regional do trabalho
c) É admissível a cumulação de mandado de segurança com embargos de terceiros visando à desconstituição de uma penhora efetuada em bem de quem não compõe a lide
d) Fere direito líquido e certo da parte o prosseguimento da execução de valores que não foram especificados no agravo de petição
e) Não há direito líquido e certo à execução definitiva quando existe recurso extraordinário pendente de julgamento ou agravo de instrumento que vise ao seu destrancamento

107)

Q832911 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

No que diz respeito à ação rescisória no processo do trabalho, assinale a opção correta

a) É cabível a interposição de ação rescisória com o objetivo de corrigir contradição existente entre a parte dispositiva do acórdão rescindendo e sua fundamentação
b) Não é cabível ação rescisória de sentença citra petita
c) A procuração outorgada com efeitos específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista também autoriza a propositura de eventual ação rescisória.
d) É cabível ação rescisória de sentença que tenha homologado acordo judicial pactuado, no qual o empregado concede ampla quitação, desde que o empregado comprove algum direito que não estava incluso no acordo
e) Decisão proferida em embargos à execução que declara a preclusão do momento de impugnação da sentença de liquidação é passível de rescisão, já que constitui coisa julgada material

108)

Q835345 - FCC - 2022 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Zeus propõe reclamatória trabalhista em face do seu ex-empregador Estrela do Olimpo Ltda. perante o Juízo do Trabalho da comarca para o qual foi contratado. A ré pretende arguir exceção de incompetência em razão do lugar, sob o fundamento de que o Juízo seria incompetente, eis que diverso do último local de trabalho. Considerando o que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, Estrela do Olimpo deverá arguir a exceção

a) na audiência designada, podendo ser de forma escrita ou oral, sendo que a audiência será suspensa para que o autor possa se manifestar sobre a exceção, no prazo de 5 dias.
b) em peça apartada da defesa, no prazo de 5 dias a contar da sua citação, tendo idêntico prazo o autor para manifestação, hipótese em que o feito será suspenso até a decisão final da exceção.
c) como preliminar de defesa, tendo o autor prazo de 48 horas para se manifestar sobre a mesma, não havendo a suspensão do curso do processo até que seja designada audiência para instrução da exceção.
d) até 5 dias antes da audiência, em peça apartada, tendo o autor idêntico prazo para manifestação após a audiência, sendo o processo suspenso até decisão final sobre a exceção.
e) em peça apartada da defesa, no prazo de 10 dias a contar da sua citação, tendo idêntico prazo o autor para manifestação, hipótese em que o feito será suspenso até a decisão final da exceção.

109)

Q835415 - FCC - 2022 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Diógenes está executando a sentença de um processo que ajuizou contra sua ex-empregadora, tendo requerido a penhora da
conta bancária de um dos sócios da empresa. O juiz indeferiu o pedido sob o argumento de que a referida conta era para o sócio
receber salários do seu atual empregador. Diógenes, contra essa decisão, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho,
poderá interpor

a) agravo de instrumento no prazo de 8 dias.
b) recurso ordinário no prazo de 15 dias.
c) apelação no prazo de 8 dias.
d) agravo de petição no prazo de 8 dias.
e) agravo de instrumento no prazo de 10 dias.

110)

Q833724 - FGV - 2022 - OAB - XXXV - Exame de Ordem Unificado

As entidades, mesmo as filantrópicas, podem ser empregadoras e,
portanto, reclamadas na Justiça do Trabalho.
A entidade filantrópica Beta foi condenada em uma reclamação
trabalhista movida por uma ex-empregada e, após transitado em
julgado e apurado o valor em liquidação, que seguiu todos os
trâmites de regência, o juiz homologou o crédito da exequente no
valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
A ex-empregadora entende que o valor está em desacordo com a
coisa julgada, pois, nas suas contas, o valor devido é bem menor, algo
em torno de 50% do que foi homologado e cobrado.
Sobre o caso, diante do que dispõe a CLT, assinale a afirmativa
correta.

a) Para ajuizar embargos à execução, a entidade, por ser
filantrópica, não precisará garantir o juízo.
b) Por ser entidade filantrópica, a Lei expressamente proíbe o
ajuizamento de embargos à execução.
c) É possível o ajuizamento dos embargos, desde que a entidade
filantrópica deposite nos autos os R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil
reais).
d) Os embargos somente poderão ser apreciados se a entidade
depositar o valor que reconhece ser devido.

111)

Q853607 - FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Após a penhora de imóvel pertencente à empresa executada, Sílvio (exequente) tomou conhecimento da definição das datas da praça e leilão marcados. O valor avaliado do referido imóvel é de R$ 500.000,00 e o valor devido a Sílvio é de R$ 350.000,00, acrescido das custas processuais, recolhimentos previdenciários e demais encargos. Na hasta pública, o bem foi arrematado pelo maior lance, no importe de R$ 400.000,00, sendo pago o sinal de 20%.

Ocorre que o arrematante se arrependeu, preferindo adquirir outro imóvel, deixando de depositar o valor restante em 24 horas, como deveria. Neste caso, de acordo com a CLT,

a) o arrematante perderá o valor do sinal pago, em benefício da execução, sendo liberada a penhora sobre o imóvel, iniciando-se novamente a fase de execução e constrição de bens da empresa executada.
b) a Juíza do Trabalho determinará a devolução de 10% do sinal em favor do arrematante, determinando que os outros 10% fiquem nos autos em benefício da execução, pelos danos que ocasionou com seu arrependimento.
c) o arrematante poderá reaver o valor do sinal pago, já que o imóvel continua penhorado, com designação de nova data para hasta pública, possibilitando, inclusive, a Sílvio a adjudicação do bem.
d) o arrematante, além de perder o sinal pago em benefício da execução, será cobrado por perdas e danos, uma vez que movimentou todo o procedimento da praça e leilão, sendo devidos os honorários do Leiloeiro, em valor a ser fixado pela Juíza do Trabalho.
e) o arrematante perderá o valor do sinal pago, em benefício da execução, sendo que o bem penhorado voltará à praça para nova hasta pública.

112)

Q853777 - FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Administrativo

Lídia prestou serviços como empregada doméstica, e foi dispensada sem justa causa, tendo direito a receber o valor de R$ 10.000,00 a título de verbas rescisórias, as quais não foram pagas. Seu marido Heitor, empregado celetista da Prefeitura Municipal de sua cidade, também foi dispensado e tem a intenção de ingressar com uma reclamação trabalhista para pleitear diferenças de horas extras e de 13^o salários, que supõe totalizar R$ 20.000,00. Por fim, a vizinha deles, Rafaela, era secretária da Empresa de Vigilância Virtual Ltda., que encerrou suas atividades, deixando de pagar seus empregados e encontra-se em local incerto e não sabido, deixando-a credora do valor de R$ 25.000,00.

De acordo com a CLT, poderão optar pelo procedimento sumaríssimo na interposição de reclamação trabalhista

a) Lídia, Heitor e Rafaela.
b) Lídia, apenas.
c) Heitor e Rafaela, apenas.
d) Rafaela, apenas.
e) Lídia e Heitor, apenas.

113)

Q854275 - FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista: Judiciário - Judiciária

A distribuidora de água mineral Cristalina sofreu a penhora em um bem de sua propriedade, decorrente de uma execução trabalhista que é devedora, em um domingo, no dia 09/01/2022.

Considerando o que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, a penhora revelou-se

a) ilegal, uma vez que no período de 20/12/2021 a 19/01/2022 os prazos processuais encontravam-se suspensos, além do que os atos judiciais não podem se realizar em nenhuma hipótese fora dos dias úteis.
b) legal, ficando a critério do oficial de justiça sua realização em dia não útil, se caso entenda dessa forma para salvaguardar a realização do ato, sendo que de 20/12/2021 a 19/01/2022 os prazos processuais encontravam-se suspensos, não podendo se realizar apenas audiências e sessões de julgamento.
c) ilegal, uma vez que no período de 20/12/2021 a 20/01/2022 os prazos processuais encontravam-se suspensos, além do que os atos judiciais não podem se realizar em nenhuma hipótese fora dos dias úteis.
d) legal, desde que tenha havido expressa autorização judicial para sua realização em dia não útil, sendo que de 20/12/2021 a 20/01/2022 os prazos processuais encontravam-se suspensos, não podendo se realizar apenas audiências e sessões de julgamento.
e) ilegal, uma vez que no período de 20/12/2021 a 20/01/2022 os prazos processuais encontravam-se interrompidos, além do que os atos judiciais não podem se realizar em nenhuma hipótese fora dos dias úteis.

114)

Q851144 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Caio, advogado trabalhista, foi contratado pela empresa aérea AIR JATO para cuidar da execução trabalhista em que figura como executada, decorrente da ação proposta por Ananias.

Sabe-se que a execução encontra-se estacionada, após Ananias deixar de cumprir determinação judicial. Nessa situação, com base no que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, a prescrição intercorrente poderá ser declarada pelo Juízo,

a) independentemente de requerimento de Caio, após decorridos 2 anos do descumprimento da determinação judicial por Ananias, desde que o processo não esteja em grau recursal.
b) desde que requerida por Caio, após o decurso do prazo de 2 anos do trânsito em julgado da sentença, em qualquer grau de jurisdição.
c) independentemente de requerimento de Caio, após decorridos 2 anos do descumprimento da determinação judicial por Ananias, em qualquer grau de jurisdição.
d) desde que requerida por Caio, após o decurso do prazo de 2 anos do início da execução, em qualquer grau de jurisdição.
e) independentemente de requerimento de Caio, após decorridos 2 anos do trânsito em julgado da sentença, em qualquer grau de jurisdição, desde que o processo não esteja em sede de Tribunal Superior do Trabalho.

115)

Q851151 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária

No processo de execução no Processo do Trabalho, após a elaboração da conta de liquidação, é do juízo abrir às partes prazo de dias para impugnação fundamentada.

Com base no que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, as lacunas I, II e III se preenchem correta e respectivamente com

a) faculdade – comum – 10
b) dever – comum – 8
c) dever – sucessivo – 8
d) faculdade – sucessivo – 10
e) dever – comum – 5

116)

Q851187 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador

Considere:

I. Metrópolis é uma empresa pública federal que não explora atividade econômica.
II. Anturium é uma fundação pública municipal que não explora atividade econômica.
III. Beta é uma empregadora doméstica.
IV. Gama é uma empresa de pequeno porte.

Com base no que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, estão isentas de custas processuais no Processo do Trabalho APENAS

a) II.
b) I e III.
c) III e IV.
d) I e II.
e) IV.

117)

Q851149 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Roveno está executando uma sentença que lhe foi favorável na Justiça do Trabalho, em face da sua ex-empregadora, a empresa de Transporte Carga Rápida. Não encontrando bens da empresa para fazer frente à execução, o autor instaura Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, o qual é julgado procedente.

A empresa, cientificada da decisão, poderá interpor

a) agravo de petição, mediante garantia do juízo, prosseguindo a execução normalmente.
b) recurso ordinário, independente de garantia do Juízo, havendo a suspensão da execução após a instauração do incidente.
c) agravo de petição, independente de garantia do juízo, havendo a suspensão da execução após a instauração do incidente.
d) recurso ordinário, mediante garantia do Juízo, havendo a suspensão da execução após a instauração do incidente.
e) agravo de instrumento, mediante garantia do Juízo, prosseguindo a execução normalmente.

118)

Q851182 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador

Homero está litigando em face de seu ex-empregador na Justiça do Trabalho e ingressou com Incidente de Desconsideração daPersonalidade Jurídica para tentar dar maior segurança na futura execução, para salvaguarda de seus interesses e possibilidadede constrição de bens dos sócios, sendo que o feito encontra-se na fase de conhecimento. O juiz decidiu desfavoravelmente a Homero.

Nessa hipótese, com base no que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, o autor

a) poderá apresentar agravo de instrumento, pelo fato de a decisão ser interlocutória, em virtude de estar em fase de conhecimento, no prazo de 10 dias.
b) poderá apresentar agravo de instrumento, pelo fato de a decisão ser interlocutória, em virtude de estar em fase de conhecimento, no prazo de 8 dias.
c) poderá apresentar agravo de instrumento, pelo fato de a decisão ser interlocutória, em virtude de estar em fase de conhecimento, no prazo de 10 dias.
d) por se tratar de uma decisão na fase de conhecimento, poderá interpor recurso ordinário de imediato, no prazo de 8 dias, na medida em que se trata de uma ação especial, com rito próprio.
e) não poderá recorrer de imediato, por se tratar de decisão interlocutória, podendo manifestar seu inconformismo após a prolação de sentença de mérito, interpondo recurso ordinário.

119)

Q875480 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista: Judiciário - Judiciária

Segundo a Resolução CSJT n.º 185/2017, a distribuição de ação, inclusive incidental, será sempre eletrônica,

a) salvo em casos de inquérito para apuração de falta grave de empregado garantido por estabilidade.
b) salvo em casos de ação cautelar.
c) sem exceções.
d) salvo em casos de embargos de terceiros, quando ajuizados em processos que ainda tramitem em meio físico.
e) salvo em casos de tutela de urgência incidental.

120)

Q875803 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista: Judiciário - Oficial de Justiça - Avaliador Federal

Sobre a ação rescisória no processo do trabalho, assinale a opção correta.

a) Não cabe ação rescisória contra sentença declaratória de extinção da execução trabalhista, pois não há atividade cognitiva nessa decisão.
b) Em acordo celebrado entre as partes e homologado pelo juiz, no qual o empregado dá plena quitação, sem ressalvas, não é cabível ação rescisória para rediscutir as parcelas englobadas pela decisão homologatória.
c) É inadmissível o ajuizamento de ação rescisória única que contenha mais de um pedido, em ordem sucessiva, de rescisão de sentença ou acordão.
d) Cabe ação rescisória contra decisão proferida em agravo de petição que declara preclusa a oportunidade de impugnação da sentença de liquidação.
e) Não é cabível ação rescisória com o objetivo de correção da contradição entre a parte dispositiva e a fundamentação da decisão rescindenda, pois essa retificação deveria ter sido objeto de recurso próprio.

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