Q19356 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

O sindicato representante de determinada categoria profissional ajuizou ação civil pública em face da Construtora Beta Ltda., postulando sua condenação na obrigação de se abster de coagir seus empregados a deixarem de se filiar ao respectivo ente sindical. A pretensão foi julgada procedente, tendo transitado em julgado a decisão condenatória.
Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

a)
Seria obrigatória a intervenção do Ministério Público do Trabalho como fiscal da lei nesse processo.
b)
O ajuizamento dessa ação civil pública visou à tutela de interesses ou direitos meramente individuais.
c)
A sentença fará coisa julgada às partes entre as quais é dada (inter partes), não beneficiando nem prejudicando terceiros.
d)
A competência funcional para julgamento dessa ação civil pública é do Tribunal Regional do Trabalho que tenha jurisdição no local onde se situa a sede da empresa.

Q19356 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

Direito Processual do Trabalho