Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q613445 - UFG - 2017 - Câmara Municipal de Anápolis - Analista Administrativo - Ciências Jurídicas

A Lei n. 12.016/09, que versa sobre o Mandado de Segurança Individual e Coletivo, assegura que:

a) o titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer no prazo de 15 (quinze) dias, quando notificado judicialmente.
b) as autoridades administrativas, no prazo de 24 (vinte quatro) horas da intimação da medida cautelar, remeterão ao Ministério ou órgão a que se acham subordinadas e ao Advogado-Geral da União ou a quem tiver a representação judicial da União, do Estado, do Município ou da entidade apontada como coatora cópia autenticada do mandado notificatório, assim como indicações e elementos outros necessários às providências a serem tomadas para a eventual suspensão da medida e defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder.
c) o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 180 (cento e oitenta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
d) não se concederá mandado de segurança quando se tratar, de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; de decisão judicial transitada em julgado.

62)

Q603844 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

Em mandado de segurança caberá o pagamento

a)
de custas e honorários advocatícios pela parte sucumbente.
b)
de honorários advocatícios, uma vez que não há adiantamento de custas, para a parte sucumbente.
c)
do décuplo das custas adiantadas pelo impetrante, se a segurança for concedida.
d)
de honorários advocatícios apenas se a segurança for concedida.
e)
de custas pelo impetrante se a ordem for denegada.

63)

Q591253 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Acerca dos aspectos processuais das ações coletivas, assinale a

opção correta.

a)
Em ação civil pública, fará coisa julgada erga omnes a sentença cujo pedido tiver sido julgado improcedente por insuficiência de provas.
b)
O processamento e o julgamento das ações civis públicas competem ao juízo do domicílio do causador do dano.
c)
Em ação de improbidade administrativa, é facultado ao Ministério Público agir no processo como fiscal da lei, desde que ele não atue como parte.
d)
Partido político tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, sem a necessidade de demonstrar representação no Congresso Nacional.
e)
A legitimidade para propor ação popular é do cidadão; se ele desistir da ação, poderá o Ministério Público promover o seu prosseguimento.

64)

Q583565 - FCC - 2017 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa

Sobre o mandado de segurança, considere:

I. Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, a utilização do mandado de segurança depende do seu

ajuizamento conjunto por todas elas, em litisconsórcio ativo.

II. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 90 dias, contados da ciência, pelo interessado, do

ato impugnado.

III. O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança

a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 dias, quando notificado judicialmente.

IV. É cabível mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas

públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

V. Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e

extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada.

É correto o que consta APENAS em

a)
I e II.
b)
I e III.
c)
II e IV.
d)
III e V.
e)
IV e V.

65)

Q617490 - CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

A respeito de mandado de segurança, ação popular, ação civil pública e ação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

Situação hipotética: Um juiz de primeiro grau indeferiu petição inicial de mandado de segurança após o autor ter apresentado duas emendas previamente rejeitadas. Assertiva: Nessa situação, contra o indeferimento poderá o autor interpor agravo de instrumento.

Errado
Certo

66)

Q612058 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

Julgue os itens a seguir, referentes à ação civil pública, ao mandado de segurança, à ação popular e à reclamação.

I De acordo com o STJ, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, prestadoras de serviço público, possuem legitimidade para propositura de pedido de suspensão de segurança, notadamente, quando atuam na defesa do interesse público primário.

II Segundo a jurisprudência do STJ, a legitimidade para a defensoria pública propor ação civil pública se restringe às hipóteses em que haja proteção de interesse de hipossuficientes econômicos.

III Conforme entendimento majoritário da doutrina, o cidadão-eleitor de dezesseis anos possui plena capacidade processual para o ajuizamento de ação popular.

IV O CPC assegura, na sessão de julgamento de reclamação, o direito à sustentação oral das partes e do MP, nos casos de intervenção deste.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.
b) I e III.
c) II e IV.
d) I, III e IV.
e) II, III e IV.

67)

Q640826 - CONSCAM - 2017 - Prefeitura de Dracena - SP - Advogado

Sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta:

a)
A controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.
b)
Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
c)
Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
d)
Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado.
e)
O pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.

68)

Q626096 - UFG - 2017 - DEMAE - Procurador Autárquico

Leia o caso descrito a seguir.

Nessa circunstância, o advogado de C.V. deve

a) propor Agravo de Instrumento, impugnando a tutela provisória e a condenação final à obrigação de fazer.
b) interpor Apelação, impugnando o deferimento da tutela provisória e a condenação final à obrigação de fazer.
c) interpor Agravo de Instrumento, impugnando o deferimento da tutela provisória, pois ausentes seus requisitos.
d) propor Mandado de Segurança contra a decisão que reputa ilegal, tendo como autoridade coatora o juízo sentenciante.

69)

Q657767 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

a) Não deve ser admitida a emenda à petição inicial para corrigir equívoco na indicação da autoridade impetrada em mandado de segurança.
b) O impetrante não pode desistir de mandado de segurança sem a anuência do impetrado, mesmo antes da sentença de mérito.
c) É aceitável, quando for o caso, a sucessão de partes em processo de mandado de segurança.
d) É possível a habilitação de herdeiro nos autos da execução promovida em mandado de segurança.
e) Compete à Justiça Estadual processar e julgar qualquer mandado de segurança impetrado contra presidente de subseção da OAB.

70)

Q605931 - FCC - 2017 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária

A respeito do mandado de segurança é INCORRETO afirmar:

a) O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
b) O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e vinte dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
c) Do indeferimento da petição inicial pelo juiz de primeiro grau caberá agravo de instrumento.
d) Da sentença que conceder ou denegar a segurança caberá apelação.
e) Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

71)

Q596976 - MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto

Nos termos da Lei nº 12.016/09 (Lei do Mandado de Segurança), em relação ao mandado de segurança coletivo, é possível afirmar que:

I. O mandado de segurança coletivo também pode ser impetrado por entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.

II. Segundo expressamente prevê o referido instrumento legal, os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser coletivos, difusos ou individuais homogêneos.

III. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

IV. O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

Com base nas assertivas acima, assinale a alternativa correta:

a) Estão corretas somente as assertivas I e IV.
b) Estão corretas somente as assertivas I, III e IV.
c) Estão corretas somente as assertivas II, III e IV.
d) Estão corretas somente as assertivas I e III.
e) Todas as assertivas estão corretas.

72)

Q494504 - MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina

Nos termos da Lei n.12.016/09 (Mandado de Segurança), o reexame necessário é

indispensável no mandado de segurança e a sentença que concede o mandado produzirá

efeitos apenas depois de confirmada pelo tribunal.

Errado
Certo

73)

Q563936 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

No procedimento especial do mandado de segurança

individual, como ação visando coibir a lesão a direito

líquido e certo da pessoa:

a)
a interposição de agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o poder público e seus agentes não prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspensão de segurança.
b)
negada a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
c)
não se estende à autoridade coatora o direito de recorrer.
d)
a sentença que conceder o mandado de segurança não pode ser executada provisoriamente.
e)
o ingresso de litisconsorte ativo será admitido após a citação da autoridade coatora.

74)

Q564136 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

A respeito da propositura do mandado de segurança coletivo,

assinale a alternativa correta.

a)
Ele seguirá o rito do mandado de segurança comum, por falta de sistematização legal.
b)
Não poderá ser concedida medida liminar se a pessoa jurídica de direito público abster-se de se manifestar.
c)
Não é possível a execução individual da sentença coletiva pelos associados, exceto se houver autorização da associação.
d)
Associação não precisa de autorização especial dos substituídos para propor mandado de segurança coletivo.
e)
Induz a litispendência para as ações individuais, quando tratar da defesa dos mesmos direitos.

75)

Q457854 - CESPE - 2016 - DPU - Analista Técnico - Administrativo

A respeito do mandado de segurança, da ação civil pública e da

execução fiscal, julgue os itens que se seguem.

A DP não tem legitimidade para propor ação civil pública.

Errado
Certo

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