Q640826 - CONSCAM - 2017 - Prefeitura de Dracena - SP - Advogado

Sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta:

a)
A controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.
b)
Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
c)
Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
d)
Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado.
e)
O pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.

Direito Processual Civil