Questões de Concurso – Aprova Concursos

361)

Q714931 - CESPE - 2018 - EBSERH - Analista Administrativo - Especialidade: Contabilidade

Julgue o item subsecutivo, relativo às Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil n.º 971/2009 e n.º 1.234/2012 e à Lei Complementar n.º 116/2003.

Não integram a base de cálculo para fins de incidência de contribuições previdenciárias do empregado as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, incluído o valor correspondente à dobra da remuneração de férias.

Errado
Certo

362)

Q657281 - FUNDEP - 2018 - TCE-MG - Auditor (Conselheiro Substituto)

A Constituição da República Federativa do Brasil em vigor consagrou o sistema de seguridade social.

Sobre esse tema, é correto afirmar dispor:

a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar direitos relativos à saúde, à previdência, à assistência social e à beneficência social.
b) A seguridade social rege-se pelo princípio da seletividade e da distributividade na prestação dos benefícios, princípio este que não se aplica aos serviços em razão de seu caráter universal.
c) À seguridade social, se aplica o princípio da uniformidade e da equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
d) O princípio da precedência da fonte de custeio consiste no comando segundo o qual nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio, ainda que parcial.
e) O princípio da gestão democrática determina o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregados e dos aposentados nos órgãos colegiados.

363)

Q657286 - FUNDEP - 2018 - TCE-MG - Auditor (Conselheiro Substituto)

O sistema de cálculo e reajuste de proventos do servidor público segurado do regime próprio de previdência social foi bastante modificado nos últimos anos, sendo correto afirmar:

a) Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
b) No sistema de média, para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes próprio e geral, na forma da lei.
c) É assegurado o reajustamento anual dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme índice do IPCA.
d) No sistema de média, todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício serão devidamente atualizados pela SELIC.
e) Os servidores que ingressaram no serviço público após a Emenda Constitucional Nº 41/03 podem optar pelo direito a reajuste de seu benefício previdenciário pela regra da paridade.

364)

Q658873 - IBGP - 2018 - Prefeitura de Sarzedo - MG - Analista Previdenciário

A contribuição previdenciária da União, na forma da Lei nº 8.212/91, em seu art. 1º define que: “A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social."

Nesse contexto, a Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes, EXCETO:

a)
Universalidade da cobertura e do atendimento.
b)
Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbana e rural.
c)
Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
d)
Desigualdade na forma de participação no custeio.

365)

Q661679 - PR-4 Concursos - 2018 - UFRJ - Técnico em Segurança do Trabalho

Leia o texto, a seguir, e responda à questão.

A empresa deve comunicar a ocorrência à Previdência Social. Assinale a alternativa que apresenta o tipo de documento a ser utilizado na comunicação e o prazo que a empresa dispõe para isso sem ser penalizada com aplicação de multa, com base na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

a)
BRAT, de imediato.
b)
CAS, no dia da ocorrência e, caso tenha ocorrido no final de semana, no primeiro dia útil.
c)
BO, no dia da ocorrência e, caso tenha ocorrido no final de semana, no primeiro dia útil.
d)
CAT, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência.
e)
FAP, no primeiro dia útil após a ocorrência.

366)

Q670928 - IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Agente Previdenciário - Assistente de Suporte de Previdência

Com relação aos filiados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), assinale a alternativa correta.

a) os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.
b) Todos os entes federativos são obrigados a instituírem seus Regimes Próprios de Previdência Social.
c) Sessenta anos de idade, se homem, e sessenta e cinco anos de idade, :se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
d) Serão aposentados voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
e) Sessenta e cinco anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se mulher.

367)

Q670930 - IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Agente Previdenciário - Assistente de Suporte de Previdência

Assinale a alternativa correta quanto aos segurados pelo Instituto de Previdência do Município de João Pessoa, Lei n° 10.684, de 28 de Dezembro de 2005.

a) O pagamento da contribuição facultativa corresponderá ao mês de exercício, podendo ocorrer a antecipação ou pagamento retroativo de parcelas, a qualquer título.
b) O segurado aposentado que voltar a ocupar cargo de provimento efetivo em razão de novo concurso público poderá contribuir para o IPMJP, sendo permitida a acumulação.
c) O servidor em atividade ocupante de cargo em comissão do Município de João Pessoa, compreendido em seus Poderes Executivo e Legislativo, incluídas suas autarquias e fundações, com exceção do servidor aposentado.
d) O segurado em atividade que se ausentar da Administração Municipal, por motivo de concessão de licença ou afastamento, sem remuneração, nos termos do Regulamento, deverá contribuir obrigatoriamente para o IPMJP.
e) O segurado aposentado que vier a ocupar cargo em, comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, emprego público, cargo ou função temporária deverá contribuir para o RGPS.

368)

Q670942 - IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Agente Previdenciário - Assistente de Suporte de Previdência

Sobre os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, assinale a alternativa correta.

a)
A dependência econômica do{a) cônjuge ou companheiro (a), deve ser comprovada, as demais são presumidas.
b)
O filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 18 (dezoito) anos é beneficiário do segurado.
c)
O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica.
d)
A existência de filhos e pais como dependentes não exclui do direito às prestações os das classes seguintes.
e)
O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 18 (dezoito) anos, é beneficiário do segurado.

369)

Q670113 - IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Agente Previdenciário - Assistente de Suporte de Tecnologia da Informação,

Com relação à aplicação das regras do Regime Geral da Previdência Social e o Regime Complementar, pode-se afirmar que:

a)
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, através de lei complementar de iniciativa de quaisquer um dos seus três Poderes.
b)
o Regime de Previdência Complementar deve ser instituído por intermédio de entidades de previdência complementar de natureza privada, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios em qualquer modalidade de contribuição.
c)
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, individualmente considerados, poderão instituir um regime próprio de previdência social para todos os seus servidores titulares ou não de cargos efetivos da administração direta e indireta, e uma pluralidade de unidades gestoras do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o regime dos servidores militares.
d)
os dirigentes do órgão ou da entidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social RPPS dos entes estatais, bem como os membros dos conselhos administrativo e fiscal dos respectivos fundos, respondem indiretamente por infração ao disposto na Lei nº 9.717/1998.
e)
uma vez instituído regime de previdência complementar, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS, o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS. Esse limite, contudo, apenas será aplicável aos servidores que ingressarem no cargo após a efetiva instituição do regime complementar.

370)

Q670238 - IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Analista Previdenciário - Administrador,

São benefícios expressamente previstos em lei para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de João Pessoa os seguintes:

a) I - quanto ao segurado: a) aposentadoria por tempo de contribuição; b) aposentadoria por idade; c) aposentadoria compulsória; d) aposentadoria por invalidez; e) aposentadoria especial; f) abono de permanência; g) salário-maternidade. 11 -quanto ao dependente: a) pensão por morte; b) auxílio-reclusão.
b) I - quanto ao segurado: a) aposentadoria por tempo de serviço; b) aposentadoria por idade; c) aposentadoria compulsória; d) aposentadoria por invalidez; e) aposentadoria especial; f) auxílio-doença; g) auxílio-reclusão; h) salário-maternidade. 11 - quanto ao dependente: a) pensão por morte.
c) I - quanto ao segurado: a) aposentadoria por tempo de serviço; b) aposentadoria por idade; c) aposentadoria compulsória; d) aposentadoria por invalidez; e) aposentadoria especial; f) salário-maternidade. 11 - quanto ao dependente: a) pensão por morte; b) pensão por invalidez.
d) I - quanto ao segurado: a) aposentadoria por tempo de contribuição; b) aposentadoria por idade; c) aposentadoria compulsória; d) aposentadoria por invalidez; e) aposentadoria especial; f) auxílio-doença; g) salário-família; h) salário-maternidade. 11 -quanto ao dependente: a) pensão por morte; b) auxílio-reclusão.
e) I - quanto ao segurado: a) aposentadoria por tempo de contribuição; b) aposentadoria por idade; c) aposentadoria compulsória; d) aposentadoria por invalidez; e) aposentadoria especial; f) auxílio-doença; g) salário-família; h) salário-maternidade. 11 -quanto ao dependente: a) pensão por morte; b) auxílio-doença.

371)

Q670505 - IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Analista Previdenciário - Jurídico

Aquele que deixa de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional, comete o crime de:

a) apropriação indébita previdenciária.
b) concussão.
c) sonegação de contribuição previdenciária.
d) apropriação indébita.
e) estelionato previdenciário.

372)

Q747227 - CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Atuariais

O plano de benefícios na modalidade contribuição variável é aquele em que

a)
os benefícios programados apresentam característica de contribuição definida na fase de pagamento dos benefícios.
b)
os benefícios de risco apresentam características de benefício definido na fase de acumulação.
c)
os benefícios programados conjugam características de contribuição definida e benefício definido.
d)
os benefícios de risco apresentam características de contribuição definida na fase de acumulação.
e)
os benefícios apresentam características de contribuição definida tanto na fase de acumulação quanto na de pagamento.

373)

Q742936 - FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado

Conforme a Lei nº 8.213/1991, a concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende do seguinte período de carência:

a) 12 contribuições mensais para auxílio reclusão.
b) 18 contribuições mensais para salário-maternidade de trabalhadora avulsa.
c) 180 contribuições mensais para aposentadoria especial.
d) 12 contribuições mensais para pensão por morte.
e) 120 contribuições mensais para auxílio acidente.

374)

Q734584 - AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Princesa - SC - Monitor de Creche

Analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que completa respectivamente as lacunas:

“O cidadão brasileiro pode se aposentar voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de ___________ anos de efetivo exercício no serviço público e ___________ anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas algumas condições."

a) 15 – 7.
b) 8 – 4.
c) 10 – 5.
d) 5 – 2.

375)

Q731299 - FCC - 2018 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com a Lei Complementar nº 109/2001, as entidades de previdência complementar constituirão reservas técnicas, provisões e fundos, de conformidade com os critérios e normas fixados pelo órgão regulador e fiscalizador, sendo que a aplicação desses recursos será feita conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, sendo

a) vedado o estabelecimento de aplicações compulsórias, mas são permitidos limites mínimos de aplicação.
b) vedado o estabelecimento de aplicações compulsórias ou limites mínimos de aplicação.
c) permitido o estabelecimento de aplicações compulsórias ou limites mínimos de aplicação.
d) permitido o estabelecimento de aplicações compulsórias, mas vedada a estipulação de quaisquer limites mínimos de aplicação.
e) permitido o estabelecimento de aplicações compulsórias, mas vedada a estipulação de limites mínimos de aplicação que ultrapassem 30% do valor total desses recursos.

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