Questões de Concurso – Aprova Concursos

1321)

Q811801 - IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Feminino

No que concerne à lei penal no espaço, é correto afirmar que o Código Penal brasileiro adotou, expressamente, como regra, em sua parte geral, o princípio da

a) territorialidade, segundo o qual se aplica a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
b) extraterritorialidade incondicionada, segundo o qual ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a administração pública brasileira, por quem esteja a seu serviço ou mesmo em viagem turística.
c) extraterritorialidade incondicionada, segundo o qual ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a vida ou a liberdade do presidente da República, mas apenas se o agente entrar no território nacional.
d) extraterritorialidade incondicionada, segundo o qual fica sujeito à lei brasileira, embora cometido no estrangeiro, o crime de genocídio, seja o agente brasileiro ou domiciliado no Brasil, desde que não tenha sido absolvido no exterior.
e) extraterritorialidade condicionada, segundo o qual ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados por não caracterizarem fato criminoso.

1322)

Q811856 - Instituto AOCP - 2021 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil

Mário, comerciante, emprestou determinada quantia para Eliseu. Um dia após a data ajustada para o pagamento, após ser informado por telefone de que Eliseu não teria o montante para quitar o empréstimo, Mário se dirige à casa do devedor e, clandestinamente, subtrai um notebook no valor da dívida, acreditando estar amparado por uma causa de justificação que tornaria a sua conduta lícita, qual seja, a dívida vencida. Considerando os fatos hipotéticos narrados, pode-se afirmar que Mário incorreu em

a)

erro de proibição direto que, se escusável, exclui a ilicitude do fato.
b) erro de proibição direto que, caso inescusável, subsiste a culpabilidade, mas a pena deve ser diminuída de um sexto a um terço.
c) erro de proibição indireto que, se escusável, exclui a culpabilidade do agente.
d) erro de proibição indireto que, caso inescusável, subsiste a culpabilidade, mas a pena deve ser diminuída de um sexto a dois terços.
e) erro de tipo que, se escusável, exclui o dolo e a culpa, tornando o fato atípico.

1323)

Q811933 - SELECON - 2021 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Civil Municipal

Pégaso é condenado pela prática de crime previsto em lei a quinze anos de reclusão, tendo a decisão judicial transitada em julgado. Após dois anos de cumprimento da pena, surge lei nova que deixa de considerar como crime os fatos que levaram à condenação de Pégaso. Nesse caso, segundo os comandos normativos do Código Penal, a lei:

a) não retroagirá pelo efeito permanente da decisão judicial
b) retroagirá para beneficiar o réu
c) retroagirá se houve concordância do Ministério Público
d) não retroagirá por ser regra de exceção

1324)

Q811945 - SELECON - 2021 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Civil Municipal

Geromel é Delegado da Polícia Civil do Estado JJ e recebe da polícia repressiva dois indivíduos acusados por crime considerado hediondo, os quais recolhe para as instalações carcerárias. Posteriormente, recebe requerimento de advogado constituído para relaxar a prisão dos acusados. Nos termos da Lei nº 8.072/90, não é possível arbitrar para os crimes nela tipificados:

a) caução
b) seguro
c) fiança
d) garantia

1325)

Q812640 - FGV - 2021 - DPE-RJ - Defensor Público

Sobre as alterações trazidas pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é correto afirmar que:

a) seguindo o anseio legislativo de maior recrudescimento penal, o limite de cumprimento das penas privativas de liberdade poderá alcançar o patamar de quarenta anos, independentemente do momento da prática do delito;
b) ainda que surtam efeitos na execução da pena e, portanto, no sistema carcerário, o crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (Art. 157, §2º-A, I, do Código Penal) passou a ser considerado hediondo;
c) o juiz não poderá receber a denúncia apenas com fundamento nas informações das declarações do réu que realizou a colaboração premiada, mas poderá decretar medidas cautelares reais;
d) a exclusão dos perfis genéticos dos bancos de dados ocorrerá após dez anos do término do cumprimento da pena dos crimes graves contra a pessoa;
e) o cumprimento e/ou rescisão do acordo de não persecução penal é/são causa(s) interruptiva(s) da prescrição.

1326)

Q812645 - FGV - 2021 - DPE-RJ - Defensor Público

Paulo foi condenado por infração ao Art. 217-A, do CP, n/f Art. 71, do CP (estupro de vulnerável em continuidade delitiva) à pena de 13 anos e 4 meses de reclusão e, após cumprir 2/3 da pena, foi-lhe concedido o livramento condicional. Paulo estava cumprindo regularmente o período de prova do livramento condicional quando foi preso por cumprimento de mandado de prisão referente à nova condenação transitada em julgado, por fato cometido anteriormente à concessão do livramento condicional, à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, por infração ao Art. 157, §2º, II, do CP (roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas).
Considerando a situação apresentada, a nova condenação por fato praticado anteriormente à concessão do livramento condicional (LC) é causa de:

a) revogação facultativa do LC, devendo o juiz unificar as penas e determinar a manutenção do livramento condicional;
b) revogação do LC e, em relação à condenação por estupro, após a unificação das penas e cumprimento dos requisitos, não poderá ser o livramento condicional novamente concedido, computando-se como tempo de cumprimento de pena o período de prova;
c) revogação do LC e, em relação à condenação por estupro, após a unificação das penas e cumprimento dos requisitos, não poderá ser o livramento condicional novamente concedido, não se computando como tempo de cumprimento de pena o período de prova;
d) revogação do LC e, em relação à condenação por estupro, após a unificação das penas e cumprimento dos requisitos, poderá ser o livramento condicional novamente concedido, não se computando como tempo de cumprimento de pena o período de prova;
e) revogação do LC e, em relação à condenação por estupro, após a unificação das penas e cumprimento dos requisitos, poderá ser o livramento condicional novamente concedido, computando-se como tempo de cumprimento de pena o período de prova.

1327)

Q810240 - CESPE (Cebraspe) - 2021 - PF - Delegado de Polícia

Com relação aos crimes previstos em legislação especial, julgue os itens a seguir.

A importação de sementes de maconha em pequena quantidade é considerada conduta atípica.

Errado
Certo

1328)

Q810245 - CESPE (Cebraspe) - 2021 - PF - Delegado de Polícia

No que concerne aos crimes previstos na parte especial do Código Penal, julgue os itens subsequentes.

A adoção de sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto.

Errado
Certo

1329)

Q810252 - CESPE (Cebraspe) - 2021 - PF - Delegado de Polícia

Acerca da teoria da pena, julgue os itens que se seguem.

O inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado.

Errado
Certo

1330)

Q810257 - CESPE (Cebraspe) - 2021 - PF - Delegado de Polícia

Com relação à teoria geral do direito penal, julgue os itens seguintes.

A conduta humana voluntária é irrelevante para a configuração do crime culposo.

Errado
Certo

1331)

Q810264 - CESPE (Cebraspe) - 2021 - PF - Delegado de Polícia

Com relação aos crimes contra a fé pública, julgue os itens que se seguem.

O crime de moeda falsa é incompatível com o instituto do arrependimento posterior

Errado
Certo

1332)

Q810269 - CESPE (Cebraspe) - 2021 - PF - Delegado de Polícia

Em relação ao disposto na Lei n.º 9.613/1998, que se refere à lavagem de dinheiro, julgue os itens a seguir.

Ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional do acusado citado por edital que não comparecer nem constituir advogado.

Errado
Certo

1333)

Q814759 - FUNDEP - 2021 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Segundo a “teoria limitada da culpabilidade”, é INCORRETO afirmar:

a) O erro inevitável sobre a existência ou sobre os limites legais de uma causa de justificação exclui a culpabilidade, mas mantém intacto o dolo do tipo.
b) Conforme a “teoria da acessoriedade limitada”, o erro de proibição indireto ou permissivo, por parte do autor, não exclui a responsabilidade penal do partícipe.
c) O denominado erro de proibição mandamental ou erro de mandato ocorre nos delitos omissivos, incidindo sobre a norma que obriga o agente a atuar para a evitação do resultado, seja como garante (art.13, §2°, do CP), seja em face do dever geral de socorro (art. 135 do CP). Se invencível, o erro de mandato exclui a culpabilidade.
d) O erro de tipo permissivo afasta o dolo típico, exceto se derivar de motivos censuráveis, tais como a indiferença ou a hostilidade ao direito.

1334)

Q814761 - FUNDEP - 2021 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Sobre a tentativa, é INCORRETO afirmar:

a) João desfere, com necandi animo, disparos de arma de fogo contra Pedro, atingindo-o no abdômen, e acredita que o resultado morte almejado ocorrerá, por força das lesões provocadas. João deixa, por tal razão, de desferir disparos adicionais, embora pudesse fazê-lo, mas o resultado morte não ocorre, em virtude do socorro médico recebido pela vítima. Configura-se, neste caso, uma tentativa perfeita ou acabada.
b) No delito de loteamento clandestino ou desautorizado, se o agente dá início ao desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, a infração desde logo se consuma.
c) Para efeitos da redução da pena, na tentativa, o juiz deve levar em consideração o iter criminis percorrido, além da intensidade do dolo e de outros fatores subjetivos relevantes, tais como os antecedentes do agente.
d) João ministra veneno a Pedro e, em seguida, arrependido, lhe oferece o antídoto, cuja ingestão é recusada pelo ofendido, que acredita tratar-se de mais veneno. Nesta situação, ocorrendo o resultado morte, o arrependimento eficaz não se configura.

1335)

Q819451 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual

Com relação aos crimes contra a fé pública e a administração pública, julgue o item a seguir

O ato de servidor público defender interesse legítimo de um amigo no setor em que trabalha não configura crime

Errado
Certo

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