Questões de Concurso – Aprova Concursos

6316)

Q83176 - MPE-GO - 2009 - MPE-GO - Promotor de Justiça

Quanto à teoria do tipo penal, assinale a alternativa incorreta.

a) Os elementos objetivos do tipo, também conhecidos como elementos descritivos do tipo penal, existem concretamente no mundo e se referem à materialidade da infração. Exemplo: "noite" (CP, art. 155, § 1º).
b) Os elementos negativos do tipo dependem de um juízo de valor para seu reconhecimento. Ex. "dignidade e decoro" (CP, art.140).
c) No crime tentado, aplica-se norma de extensão do tipo penal, ampliando-se temporalmente a figura típica (adequação típica de subordinação mediata).
d) A tipicidade material do fato depende, dentre outros requisitos, da existência de resultado jurídico relevante e da imputação objetiva da conduta.

6317)

Q83183 - MPE-GO - 2009 - MPE-GO - Promotor de Justiça

No que se refere a delação premiada disposta no parágrafo 4º do artigo 159 do Código Penal, é correto dizer que:

a) Norma advinda pelo artigo 8º, da Lei 8072/90, de 25de julho de 1990, basta a simples delação, não exigindo o tipo a efetiva libertação da vítima. Trata-se de uma causa de diminuição de pena de caráter obrigatório. Exige que o delito seja cometido por concorrentes (co-autor ou partícipe), de no mínimo dois agentes.
b) Norma advinda pelo artigo 7º da Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990, não basta a simples delação, exigindo o tipo a efetiva libertação da vítima. Trata-se de uma causa de diminuição de pena de caráter obrigatório. A expressão "concorrente" refere-se a qualquer participante da quadrilha (co-autor ou partícipe). Sendo certo que haja concorrentes para a existência da delação premiada, aproveita ainda quando cometido por apenas dois seqüestradores.
c) Norma advinda pelo artigo 7º da Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990, basta a simples delação, não exigindo o tipo a efetiva libertação da vítima. Trata-se de uma causa de diminuição de pena de caráter obrigatório. A expressão "concorrente" refere-se a qualquer participante da quadrilha (co-autor ou partícipe). Sendo certo que haja concorrentes para a existência da delação premiada, aproveita ainda quando cometido por apenas dois seqüestradores.
d) Norma advinda pelo artigo 8º da Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990, não basta a simples delação, exigindo o tipo a efetiva libertação da vítima. Trata-se de uma causa de diminuição de pena de caráter obrigatório. A expressão "concorrente" refere-se a qualquer participante da quadrilha (co-autor ou partícipe). Sendo certo que haja concorrentes para a existência da delação premiada, aproveita ainda quando cometido por apenas dois seqüestradores.

6318)

Q83304 - MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) O direito penal não admite a compensação de culpas.
b) No erro de tipo essencial, o sujeito não age dolosamente.
c) É admitido o uso da analogia no direito penal.
d) A embriaguez completa não exclui a ilicitude do fato.
e) O arrependimento eficaz é causa de diminuição de pena.

6319)

Q83309 - MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) Ocorre o estado de necessidade defensivo quando a conduta do agente atinge um interesse de quem causou a situação de perigo.
b) Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro.
c) A tentativa inidônea ou inadequada identifica a hipótese denominada pela doutrina de crime de flagrante esperado.
d) O agente que, na condição de garantidor, omite-se, ensejando a que o resultado lesivo ocorra, pratica crime omissivo impróprio.
e) A reincidência poderá ocorrer entre crimes culposos, um crime doloso e outro culposo e entre crimes tentados.

6320)

Q83311 - MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Não admitem a tentativa, EXCETO

a) os crimes omissivos impróprios.
b) os crimes culposos próprios.
c) as contravenções penais.
d) os crimes preterdolosos.
e) os crimes unissubsistentes.

6321)

Q79682 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

Getúlio, a fim de auferir o seguro de vida do qual era beneficiário, induziu Maria a cometer suicídio, e, ainda, emprestou- lhe um revólver para que consumasse o crime. Maria efetuou um disparo, com a arma de fogo emprestada, na região abdominal, mas não faleceu, tendo sofrido lesão corporal de natureza grave.

Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a)
Como o suicídio não se consumou, a conduta praticada por Getúlio é considerada atípica.
b)
Apesar de a conduta praticada por Getúlio ser típica, pois configura induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, ele é isento de pena, porque Maria não faleceu.
c)
Getúlio deve responder por crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, por uma única vez, com pena duplicada pela prática do crime por motivo egoístico.
d)
Getúlio deve responder por crime de lesão corporal grave.
e)
Por ter induzido e auxiliado Maria a praticar suicídio, Getúlio deve responder por crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, por duas vezes em continuidade delitiva, com pena duplicada pela prática do crime por motivo egoístico.

6322)

Q79687 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

Túlio praticou ato libidinoso, ao tocar os seios de Cida, e, nesse momento, decidiu estuprá-la. Túlio acabou, então, consumando ambas as condutas contra a mesma vítima e no mesmo contexto.

Nessa situação hipotética, Túlio deverá responder

a) pelos crimes de estupro e atentado violento ao pudor em concurso formal.
b) pelos crimes de estupro e atentado violento ao pudor em concurso material.
c) pelos crimes de estupro e atentado violento ao pudor em continuidade delitiva.
d) por crime único de estupro.
e) por crime único de atentado violento ao pudor.

6323)

Q86485 - FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 2

Analise as seguintes afirmativas.

I A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a ausência de constituição definitiva do crédito tributário impede a persecução penal dos crimes materiais contra a ordem tributária.

II Uma vez versada situação concreta em que, mediante o exercício do poder de polícia, dá-se a apreensão de mercadoria acompanhada de notas fiscais e guias falsas, possível é a propositura da ação penal, independentemente da responsabilidade administrativo-fiscal.

III Omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias se afigura como crime contra a ordem tributária apenado com reclusão de dois a cinco anos e multa.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I for verdadeira.
b) se todas as afirmativas forem verdadeiras.
c) se somente as afirmativas I e II forem verdadeiras.
d) se somente as afirmativas II e III forem verdadeiras.
e) se somente as afirmativas I e III forem verdadeiras.

6324)

Q82065 - FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

No que se refere à aplicação da pena, de acordo com o Código Penal, é correto afirmar:

a) A pena não poderá ser atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, não prevista expressamente em lei.
b) Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade, cuja soma seja superior a trinta anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite de trinta anos e, sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, sem desprezar, para este fim, o período de pena já cumprida.
c) É circunstância que sempre agrava a pena, quando não constitui ou qualifica o crime, ter o agente cometido o crime contra criança, maior de 50 (cinquenta) anos, enfermo ou mulher grávida.
d) Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu, sendo que a multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo.
e) Para efeito de reincidência, não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 3 (três) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação.

6325)

Q193278 - FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

A conduta deFazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qual idade, quantidade, segurança, desempenho,durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços, prevista pelo Artigo 66 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), é considerada:

a) mera infração administrativa
b) contravenção penal punida commulta
c) contravenção penal punida comdetenção.
d) crime contra as relações de consumo.
e) conduta atípica.

6326)

Q193280 - FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

De acordo coma normativa do Decreto-Lei n° 3.688/1941, que regula as contravenções penais, é correto afirmar que:

a) não é punível a tentativa de contravenção penal.
b) é vedada a aplicação das regras dos Juizados Especiais Criminais às contravenções penais.
c) às contravenção penais somente se aplica a pena de multa, não sendo admitida a pena de prisão.
d) a ação penal nas contravenções penais é privada, em regra.
e) não há aplicação de medida de segurança para as contravenções penais.

6327)

Q193312 - FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

Com relação às regras previstas no Código Penal sobre o concurso de pessoas, é correto afirmar que:

a) as circunstâncias e as condições de caráter pessoal não se comunicam, nemquando são elementares do crime
b) o desvio subjetivo de conduta de umdos agentes do crime não temrelevância penal
c) a participação no crime, salvo disposição em contrário, não é punível, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.
d) a participação de menor importância no crime não afeta de nenhummodo a pena do agente.
e) o concurso de pessoas não é previsto como causa de aumento de crimes da parte especial doCódigo Penal

6328)

Q19761 - FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas do texto:

para a ocorrência de __________, não basta a imputação falsa de crime, mas é indispensável que em decorrência de tal imputação seja instaurada, por exemplo, investigação policial ou processo judicial. A simples imputação falsa de fato definido como crime pode consituir __________, que, constitui infração penal contra a honra, enquanto a __________ é crime contra a Administração da Justiça.

a) denunciação caluniosa, calúnia, denunciação caluniosa.
b) denunciação caluniosa, difamação, denunciação caluniosa.
c) comunicação falsa de crime ou de contravenção, calúnia, comunicação falsa de crime ou de contravenção.
d) comunicação falsa de crime ou de contravenção, difamação, comunicação falsa de crime ou de contravenção.

6329)

Q18193 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca da doutrina e das escolas penais.

a) De acordo com o jusnaturalismo, de Grócio, o Estado resulta de um grande e livre acordo entre os homens, que cedem parte de seus direitos em prol da ordem e segurança comuns.
b) A Escola Positiva opôs-se à necessidade de defender mais enfaticamente o corpo social contra a ação do delinquente, priorizando os interesses individuais em relação aos sociais.
c) Cesare Lombroso, fundador da Escola Positivista Biológica, defendia a ideia da existência de um criminoso nato, cujas anomalias constituiriam um tipo antropológico específico.
d) Um dos fatores que contribuíram para o surgimento da Escola Positiva foi a eficácia das concepções clássicas relativamente à diminuição da criminalidade.

6330)

Q18908 - CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

Admite-se a suspensão condicional da pena (sursis)

a) em casos de condenação a pena restritiva de direito ou privativa de liberdade, desde que não superior a quatro anos.
b) a reincidente em crime doloso, desde que a condenação anterior tenha sido exclusivamente à pena de multa.
c) para o condenado que, na data do fato, tenha idade acima de setenta anos, desde que a pena não seja superior a dois anos.
d) para o condenado em estado de saúde grave ou portador de doença incurável, desde que ele tenha reparado o dano.

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