Questões de Concurso – Aprova Concursos

5401)

Q153885 - FEC - 2012 - PC-RJ - Inspetor de Polícia - 6º Classe

Para fins de aplicação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha:

a) agressor e agredida não mais precisam viver juntos, mas devem ter coabitado.
b) só o homem pode ser sujeito passivo das medidas protetivas.
c) agressor e agredida devem viver juntos.
d) não importa a coabitação e nem a orientação sexual de agressor e agredida.
e) a mulher pode ser sujeito passivo das medidas protetivas, mas somente se mantiver relações de parentesco com a agredida.

5402)

Q149543 - CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz

Com base no direito penal, assinale a opção correta.

a) Conforme o CP, a desistência voluntária é compatível com a tentativa acabada e incompatível com a tentativa inacabada ou imperfeita.
b) Em se tratando de crimes omissivos impróprios, admite-se a tentativa.
c) Caso a consumação do crime seja impedida por impropriedade relativa do objeto, a tentativa será impunível.
d) De acordo com a teoria unitária, adotada no CP, admite-se, excepcionalmente, o concurso de agentes após a consumação do delito, ainda que não haja vínculo subjetivo entre os agentes.
e) Tanto o arrependimento eficaz quanto o arrependimento posterior constituem causa de diminuição de pena.

5403)

Q149548 - CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz

A respeito da classificação dos crimes, assinale a opção correta.

a) Classifica-se como bipróprio o crime cujo agente é simultaneamente sujeito ativo e passivo em relação ao mesmo fato.
b) A denunciação caluniosa e a extorsão mediante sequestro são consideradas crimes complexos em sentido estrito.
c) A conduta de alguém que induza ou instigue outrem a suicidar- se ou preste auxílio para que o faça configura crime multitudinário ou de ação múltipla.
d) O aborto com consentimento da gestante e a violação de sepultura são exemplos de crime vago.
e) A injúria e a ameaça verbais são exemplos de crimes não transeuntes.

5404)

Q149550 - CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz

Com referência a prescrição, punibilidade e foro, assinale a opção correta.

a) Tratando-se de processos que envolvam agentes aos quais seja garantida prerrogativa de foro perante o STJ e o STF, o oferecimento da denúncia interromperá o curso da prescrição, conforme previsão legal específica.
b) Se o acusado de crime de instigação ao suicídio tiver prerrogativa de função prevista na constituição estadual, ele deverá ser processado perante foro especial, ou seja, perante o tribunal de justiça do respectivo estado.
c) A denominada prescrição antecipada, ou virtual, que se baseia na possível pena a ser aplicada ao agente em caso de condenação, deve ser reconhecida, conforme previsto no CP, antes da imposição da pena no caso concreto.
d) Compete ao STF processar e julgar originariamente os ministros de Estado nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.
e) Se, em um processo que tramita há anos, for imposta ao acusado condenação pela pena mínima cominada, será possível que a pretensão punitiva dos crimes prescreva; entretanto, a condenação será considerada para efeitos de reincidência, conforme o lapso temporal transcorrido.

5405)

Q143228 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1

Alexandre, empresário, monta uma pirâmide (cadeia) na qual indica oportunidade infalível de investimento em que cada pessoa recrutada por ele lhe paga R$ 100,00 e tem a obrigação de recrutar mais 10 com a finalidade de aumentar o faturamento. Os recrutados obteriam dinheiro dos novos recrutados em uma cadeia progressiva de participantes em que cada pessoa ganharia mais em função do número de recrutados obtidos. Com esse processo fraudulento, causou dano efetivo a um número indeterminado de pessoas e acabou sendo denunciado por um crime. À luz da parte geral do Código Penal, das Leis de Crimes contra a Economia Popular, Ordem Econômica, Ordem Tributária e Relações de Consumo, assinale a opção correta.

a) Alexandre deverá responder por crime contra a Ordem Tributária.
b) A ação penal pode ser promovida por qualquer dos recrutados por Alexandre.
c) Alexandre será submetido a Júri Popular.
d) Alexandre pode ser denunciado pelo Ministério Público por ter infringido a Lei de Economia Popular.
e) Alexandre deve ser absolvido pela atividade criada ser lícita.

5406)

Q143230 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1

Assinale a opção correta entre as assertivas abaixo relacionadas aos crimes contra a administração pública nos termos da legislação penal, doutrina e da jurisprudência dos Tribunais Superiores.

a) O crime de Violação de Sigilo Profissional (art. 325 do CP) foi abolido pelo princípio da publicidade da atividade administrativa, não existindo mais no ordenamento jurídico.
b) O crime de Violação do Sigilo de Proposta de Concorrência (art. 326 do CP) pode ser cometido por qualquer funcionário público.
c) Perito Judicial é funcionário público para os fins do Código Penal.
d) O crime de Resistência (art. 329 do CP) é crime praticado por funcionário público que exerce o poder de polícia.
e) O crime de Desobediência (art. 330 do CP) e o crime de Desacato (art. 331 do CP) são tipos culposos.

5407)

Q143463 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário

Acerca dos princípios da legalidade e da anterioridade, da lei penal no tempo e no espaço e da contagem de prazo, assinale a opção correta.

a) Conforme previsão do Código Penal, o tempo do crime é o momento da ação ou omissão que coincida com o momento do resultado.
b) Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, sendo irrelevante o lugar onde ocorreu o resultado.
c) Se determinada pessoa tiver sido vítima de homicídio no dia 1.º/8/2012, a contagem dos prazos penais, nesse caso, terá iniciado em 1.º/8/2012.
d) Segundo o princípio da legalidade, no ordenamento jurídico brasileiro determinada conduta só será considerada crime caso seja publicada lei posterior definindo-a como tal.
e) Exceto se já decididos por sentença transitada em julgado, a lei posterior que de qualquer modo favorecer o agente aplica-se aos fatos anteriores.

5408)

Q143627 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária

Com relação à representação, como condição de procedibilidade da ação penal pública nos casos expressos em lei, no tocante à prescrição e ao perdão, assinale a opção correta.

a) O perdão, nos crimes cuja ação é de iniciativa privada, seja expresso, seja tácito, anterior ou posterior à instauração da ação penal, aproveita a todos os querelados mesmo que concedido a somente um deles, mas, se concedido por um dos ofendidos, não prejudica o direito dos demais de dar prosseguimento à ação penal.
b) O crime de injúria é passível de perdão do ofendido, mas a ele não se aplica o perdão judicial.
c) A representação é irretratável depois de recebida a denúncia; a requisição é sempre irretratável, mesmo antes de iniciada a ação penal.
d) O prazo prescricional, embora sujeito a causas interruptivas, impeditivas ou suspensivas, é improrrogável, devendo ser contado do mesmo modo como se conta o prazo de cumprimento da pena privativa de liberdade.
e) São causas interruptivas do curso da prescrição, entre outras, a decisão confirmatória da pronúncia, o acórdão confirmatório da condenação prolatada em primeira instância, o início do cumprimento da pena e a publicação da sentença condenatória.

5409)

Q140022 - FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Sobre a prescrição como causa extintiva da punibilidade é correto afirmar:

a) Seu fundamento político-criminal não prevalece sobre as pretensões do réu, mesmo admitido seu caráter de material.
b) A consideração do perdão judicial é sempre antecedente ao eventual reconhecimento da prescrição.
c) O réu pode renunciar ao seu reconhecimento e requerer julgamento de mérito por seu caráter meramente processual.
d) Não sendo matéria de ordem pública, não pode ser reconhecida ex officio pelo juiz.
e) O reconhecimento da prescrição exclui a apreciação de outras preliminares e do mérito.

5410)

Q140685 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase

Assinale a alternativa correta

a)
Aquele que, desejando subtrair ossadas de urna funerária, viola sepultura, mas nada consegue obter porque tal sepultura estava vazia, não pratica o crime descrito no art. 210 do Código Penal: crime de violação de sepultura.
b)
O crime de infanticídio, por tratar-se de crime próprio, não admite coautoria.
c)
O homicídio culposo, dada a menor reprovabilidade da conduta, permite a compensação de culpas.
d)
Há homicídio privilegiado quando o agente atua sob a influência de violenta emoção.
e)

5411)

Q142352 - CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público

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Com base nessa situação hipotética e no que dispõe o CP, assinale a opção correta.

a) O juiz deve conceder a Fabiano o sursis etário pelo período de prova de quatro a seis anos, por se tratar de idoso.
b) O juiz pode suspender a execução da pena pelo período de prova de dois a quatro anos, ainda que Fabiano seja reincidente em crime doloso.
c) Durante os primeiros dois anos do período de prova, Fabiano deverá cumprir prestação de serviços à comunidade e submeter-se à limitação de fim de semana.
d) O juiz deverá revogar a suspensão condicional da execução da pena se Fabiano, no período de prova, for condenado, em primeira instância por crime doloso, ou por sentença irrecorrível em crime culposo.
e) A suspensão condicional da execução da pena poderá ser revogada se Fabiano for condenado irrecorrivelmente por crime culposo ao qual seja aplicada pena de multa.

5412)

Q142357 - CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público

A respeito do concurso de pessoas, assinale a opção correta.

a) De acordo com a teoria objetivo-material, autor é aquele que pratica a conduta descrita no núcleo do tipo; todos os demais que concorrerem para a consumação dessa infração penal, mas que não pratiquem a conduta expressa pelo verbo que caracteriza o tipo, são partícipes.
b) Aplica-se aos crimes dolosos e culposos a teoria do domínio do fato, considerada objetivo-subjetiva e segundo a qual, senhor do fato é aquele que o realiza de forma final em razão de uma decisão volitiva, ou seja, autor é o que detém o poder de direção dos objetivos finais da empreitada criminosa.
c) Segundo a teoria monista, há tantas infrações penais quantos forem o número de autores e partícipes: com efeito, a cada participante corresponde uma conduta própria, um elemento psicológico próprio e um resultado igualmente particular.
d) De acordo com a teoria dualista, deve-se distinguir o crime praticado pelo autor daquele que tenha sido cometido pelos partícipes, havendo, portanto, uma infração penal para os autores, e outra para os partícipes. Por outro lado, segundo a teoria pluralista, todo aquele que concorre para o crime incide nas penas ao autor cominadas, na medida de sua culpabilidade, ou seja, existe um crime único, atribuído a todos aqueles que para ele tenham concorrido.
e) Verifica-se, nos parágrafos do art. 29 do CP, que determinam punibilidade diferenciada para a participação no crime, aproximação entre a teoria monista e a teoria dualista, o que sugere que, no CP, é adotada a teoria monista temperada.

5413)

Q142681 - FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário

Sobre crimes em espécie, considere as afirmações abaixo.

I - O funcionário público que exigir vantagem indevida, para si ou para outrem, apenas poderá ser responsabilizado pelo delito de concussão se estiver, no momento da exigência, em pleno e efetivo exercício da função pública.

II - Iludir, totalmente, o pagamento de imposto devido pela entrada de mercadoria lícita no território nacional caracteriza o delito de contrabando, enquanto a ilusão, em parte, do referido pagamento, caracteriza o delito de descaminho.

III - Constatada a prática de violência doméstica contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340/2006, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, a proibição de frequentar determinados lugares, a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida.

IV - Os crimes hediondos, a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de anistia, progressão de regime, graça, indulto e fiança.

V - Comete o crime de corrupção passiva (art. 317 do CP) tanto o particular que oferece vantagem indevida, como o servidor público que aceita a promessa de tal vantagem, em concurso de agentes.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas II, IV e V.
e) Apenas III, IV e V.

5414)

Q142833 - FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados

O princípio, segundo o qual se afirma que o Direito Penal não é o único controle social formal dotado de recursos coativos, embora seja o que disponha dos instrumentos mais enérgicos, é reconhecido pela doutrina como princípio da

a) lesividade.
b) intervenção mínima.
c) fragmentariedade.
d) subsidiariedade.
e) proporcionalidade.

5415)

Q141619 - FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal

Uma lei definiu como crime um fato e estabeleceu no preceito sancionador a pena de no mínimo dois anos de reclusão. Essa lei

a) infringiu o princípio do juiz natural.
b) infringiu o princípio da legalidade.
c) infringiu o princípio da presunção de inocência.
d) infringiu o princípio da culpabilidade.
e) não infringiu nenhum princípio do Direito Penal.

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