No que diz respeito ao crime de roubo, previsto no art. 157 e seus parágrafos do Código Penal, assinale a alternativa CORRETA.
A Lei Nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, dentre outras providências, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e, segundo suas normas, é CORRETO afirmar que
Segundo o Código Penal Brasileiro, a conduta de acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem caracteriza crime de:
A respeito do objeto de estudo do direito penal, do direito penal do
autor e das teorias da pena, julgue os itens seguintes.
O discurso da teoria da prevenção geral negativa é criticado
porque confunde o direito em geral e toda a ética social com o
poder punitivo.
A respeito do conflito aparente de normas penais, dos crimes
tentados e consumados, da tipicidade penal, dos tipos de
imprudência e do arrependimento posterior, julgue os itens
seguintes.
A coação física irresistível configura hipótese jurídico-penal de
ausência de conduta, engendrando, assim, a atipicidade do fato.
Considere que determinado sujeito, portador de desenvolvimento mental incompleto, ao tempo da ação tinha plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato, mas era inteiramente incapaz de determinar–se de acordo com esse entendimento – o que fora clinicamente atestado nos autos em perícia oficial. Em consonância com o texto legal do art. 26 do CP, ao proferir sentença deve o juiz reconhecer sua
Aquele que com prévia intenção de vantagem patrimonial seduz outra pessoa, convidando–a à pratica de ato sexual e, durante o coito, amarra a vítima ao leito, impossibilitando sua reação, a fim de que possa subtrair–lhe os pertences pessoais (dinheiro, telefone celular e automóvel), comete crime de
O crime de usurpação de função pública é qualificado se
O indivíduo B provocou aborto com o consentimento da gestante,
em 01 de fevereiro de 2010, e foi condenado, em 20
de fevereiro de 2013, pela prática de tal crime à pena de oito
anos de reclusão. A condenação já transitou em julgado.
Na hipótese do crime de aborto, com o consentimento da
gestante, deixar de ser considerado crime por força de uma
lei que passe a vigorar a partir de 02 de fevereiro de 2015,
assinale a alternativa correta no tocante à consequência
dessa nova lei à condenação imposta ao indivíduo B.
Sobre o concurso material de crimes, o Código Penal
estabelece que
Com relação aos crimes contra a Administração Pública,
previstos no Código Penal, é correto afirmar que
Moura, maior de 70 anos, primário e de bons antecedentes,
mediante grave ameaça, subtraiu o relógio da vítima Lúcia,
avaliado em R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). Cerca
de 45 minutos após a subtração, Moura foi procurado e
localizado pelos policiais que foram avisados do ocorrido,
sendo a coisa subtraída recuperada, não sofrendo a vítima
qualquer prejuízo patrimonial. O fato foi confessado e Moura
foi condenado pela prática do crime de roubo simples, ficando
a pena acomodada em 04 anos de reclusão em regime aberto
e multa de 10 dias.
Procurado pela família do acusado, você, como advogado
poderá apelar, buscando
No que tange ao entendimento sumulado do STJ a respeito das
espécies, da cominação e da aplicação de penas e do regime de
execução de penas em espécie, julgue os itens subsecutivos.
A gravidade abstrata do delito justifica o estabelecimento de
regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da
sanção imposta, independentemente de a pena-base ter sido
fixada no mínimo legal.
Com intuito de proteger seu filho, João comparece
perante a autoridade policial e, falsamente, diz ter
praticado o crime que em verdade fora praticado por
seu filho. João
Segundo previsão do Código Penal, a pena de reclusão deve ser cumprida:
