Questões de Concurso – Aprova Concursos

1291)

Q657361 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

Considerando as orientações legais relativas a aplicação de penas, assinale a opção correta.

a) Havendo concurso formal de delitos, em que o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicar-se-á a pena privativa de liberdade mais grave, ou, se as penas forem iguais, aplicar-se-á apenas uma delas, majorada, em qualquer caso, de um sexto até metade, sem prejuízo de eventual cumulação de penas, nas situações em que a ação ou a omissão for dolosa, e os crimes resultarem de desígnios autônomos.
b) As agravantes e as atenuantes previstas no CP são numerus clausus, ou seja, não é possível invocar circunstância atenuante ou agravante que não tenha sido expressamente prevista no texto legal.
c) No caso de concurso material de delitos, quando os crimes forem praticados, mediante mais de uma ação ou omissão, e resultarem na aplicação cumulativa de penas de reclusão e detenção, o agente deverá cumprir, primeiramente, a pena de detenção.
d) O agente, condenado por sentença transitada em julgado pela prática de crime de motim, será considerado reincidente, em caso de sentença condenatória por crime de furto.
e) Se, no curso do prazo, o agente cometer novo crime doloso ou culposo, a suspensão condicional da pena deverá ser revogada; no entanto, se o beneficiado for condenado, irrecorrivelmente, por contravenção penal à pena privativa de liberdade, a revogação será facultativa.

1292)

Q657436 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

Sobre a determinação do regime inicial de cumprimento de pena, é correto afirmar que

a)
em virtude do princípio da individualização da pena, a primeira fase de aplicação da pena não pode influenciar na determinação do regime.
b)
a pena de detenção deve ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, salvo caso de reincidência.
c)
segundo a jurisprudência dominante do STJ, a reincidência impede o cumprimento de pena em regime semiaberto, independentemente da quantidade de pena e das circunstâncias judiciais.
d)
em caso de condenação por crime de extorsão mediante sequestro consumado, é possível a aplicação do regime semiaberto.
e)
por ser cometido com violência ou grave ameaça contra a pessoa, a condenação por roubo consumado impede a aplicação do regime aberto.

1293)

Q657443 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

Segundo a jurisprudência dominante do STF, é correto:

a)
não configura constrangimento ilegal o cumprimento de pena em regime mais gravoso do que o fixado na sentença em virtude da falta de vagas, pois se aplica o princípio da reserva do possível.
b)
a hediondez do tráfico de drogas em todas as suas modalidades impede a aplicação do indulto.
c)
o delito previsto no artigo 33 da Lei de Drogas, por ser crime de ação múltipla, faz com que o agente que, no mesmo contexto fático e sucessivamente, pratique mais de uma ação típica, responda por crime único em função do princípio da alternatividade.
d)
o porte de munição de arma de fogo de uso restrito constitui crime de perigo concreto, necessitando da presença da arma de fogo para sua tipificação.
e)
a circunstância judicial da personalidade do agente, por ser própria do direito penal do autor, não foi recepcionada pela Constituição de 1988.

1294)

Q506640 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase

Guilherme, funcionário público de determinada repartição

pública do Estado do Paraná, enquanto organizava os arquivos

de sua repartição, acabou, por desatenção, jogando ao lixo,

juntamente com materiais inúteis, um importante livro oficial,

que veio a se perder.

Considerando apenas as informações narradas, é correto

afirmar que a conduta de Guilherme

a)
configura crime de prevaricação.
b)
configura situação atípica.
c)
configura crime de condescendência criminosa.
d)
configura crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento.

1295)

Q555212 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

O código penal brasileiro considera praticado o crime no lugar em que ocorreu a

a)
ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
b)
omissão ou ação dolosa, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
c)
ação ilícita, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado esperado.
d)
ação ou omissão culposa do agente, no todo ou em parte, bem como onde se produziu o resultado.
e)
omissão, no todo ou em parte, ainda que seja outro o momento do resultado.

1296)

Q563955 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

Configura crime de responsabilidade do Presidente da República ato que atente contra a Constituição Federal e, conforme expresso nos incisos I a VIII do art. 4 da Lei n 1.079/50, atos que atentarem especialmente contra

a) a humanidade.
b) as finanças públicas.
c) a soberania nacional.
d) a liberdade de imprensa.
e) o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

1297)

Q521179 - Quadrix - 2016 - CRQ 18° Região - PI - Advogado

No campo do Direito Penal, no capítulo referente aos crimes contra a administração pública, a doutrina e jurisprudência tem entendido o seguinte:

a) pratica crime contra a administração pública aquele que facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho.
b) os crimes contra a administração pública são puníveis apenas na modalidade dolosa.
c) aquele que der às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei comete crime de prevaricação.
d) não será considerado funcionário público, para os efeitos penais, aquele que exercer cargo público apenas transitoriamente, ou sem remuneração.
e) aquele que pratica violência no exercício da função, ou a pretexto de exercê-la, comete crime de concussão.

1298)

Q548231 - CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto - Específicas

João, que acabara de completar dezessete anos de idade,

levou sua namorada Rafaela, de doze anos e onze meses de idade,

até sua casa. Considerando ser muito jovem para namorar, a garota

aproveitou a oportunidade e terminou o relacionamento com João.

Inconformado, João prendeu Rafaela na casa, ocultou sua

localização e forçou-a a ter relações sexuais com ele durante

o primeiro de treze meses em que a manteve em cativeiro. Após

várias tentativas frustradas de fuga, um dia antes de completar

quatorze anos de idade, Rafaela, em um momento de deslize de

João, conseguiu pegar uma faca e lutou com o rapaz para, mais uma

vez, tentar fugir. Na luta, João tomou a faca de Rafaela e, após

afirmar que, se ela não queria ficar com ele, não ficaria com mais

ninguém, desferiu-lhe um golpe de faca. Rafaela fingiu estar morta

e, mesmo ferida, conseguiu escapar e denunciar João, que fugiu

após o crime, mas logo foi encontrado e detido pela polícia.

Rafaela, apesar de ter sido devidamente socorrida, entrou em coma

e faleceu após três meses.

Nessa situação hipotética, João

a)
responderá pelo crime de tentativa de homicídio.
b)
responderá por crime de estupro de incapaz, previsto no CP.
c)
não responderá pelo crime de estupro segundo a lei penal, de acordo com a teoria adotada pelo CP em relação ao tempo do crime.
d)
não poderá ser submetido à lei penal pelo cometimento de crime de cárcere privado, pois, à época do crime, ele era menor de idade.
e)
responderá pelo crime de homicídio, sem aumento de pena por ter cometido crime contra pessoa menor de quatorze anos de idade, uma vez que Rafaela, à época da morte, já havia completado quatorze anos de idade.

1299)

Q548262 - CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Gerais

Com base na Lei n.º 8.069/1990, assinale a opção que apresenta

medida passível de aplicação por autoridade competente tanto a

criança quanto a adolescente que cometa ato infracional.

a)
prestação de serviços à comunidade
b)
internação em estabelecimento educacional
c)
requisição de tratamento psicológico
d)
inserção em regime de semiliberdade
e)
liberdade assistida

1300)

Q548332 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

A reincidência

a) pode conduzir à revogação, de ofício, da reabilitação.
b) impede o reconhecimento das chamadas figuras privilegiadas dos delitos de furto, apropriação indébita, lesão corporal, estelionato e receptação.
c) aumenta o prazo para a progressão de regime no caso de condenação por crime hediondo e interrompe o curso da prescrição da pretensão punitiva.
d) aumenta o prazo para o livramento condicional no caso de condenação por crime comum e sempre impede a concessão da suspensão condicional da pena.
e) não obsta a adoção do regime prisional semiaberto, desde que favoráveis as circunstâncias judiciais e a pena, necessariamente, seja inferior a quatro anos.

1301)

Q548337 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

Quanto às causas de aumento da pena, é correto afirmar que

a)
pode o juiz limitar-se a um só aumento, se houver concurso de causas previstas na parte geral do Código Penal.
b)
o respectivo acréscimo sempre pode ser integralmente compensado por igual redutor de eventual causa de diminuição, pois ausente prejuízo para o réu.
c)
deve prevalecer o acréscimo pela continuidade, ainda que se verifique concurso formal entre dois dos crimes integrantes da série continuada, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial.
d)
devem ser calculadas pelas circunstâncias da própria causa de aumento ou pelas circunstâncias do crime, se previstas em limites ou quantidades variáveis.
e)
a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é posterior à cessação da continuidade ou da permanência.

1302)

Q564369 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

Um brasileiro, João, que reside em Buenos Aires, Argentina,

decide matar um desafeto, José, que reside na

cidade de Alumínio, SP, Brasil. João, em sua residência,

fabrica uma “carta-bomba", no dia 10, e, no mesmo dia,

posta o objeto em uma unidade dos correios de Buenos

Aires, com destino a Alumínio. O artefato é recebido por

José, em Alumínio, no dia 20. No dia 25 é aberto, explode

e mata José. Com relação à aplicação da Lei Penal, e de

acordo com os arts. 4 e 6 do CP, assinale a alternativa

que traz, respectivamente, o dia do crime e o local em

que ele foi praticado.

a)
10; apenas Buenos Aires.
b)
10; Buenos Aires ou Alumínio.
c)
20; apenas Alumínio.
d)
25; apenas Alumínio.
e)
25; Buenos Aires ou Alumínio.

1303)

Q564371 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

A conduta de “falsificar cartão de crédito ou débito”

a) é considerada falsidade de documento particular.
b) é considerada falsidade de documento público.
c) é considerada falsidade ideológica.
d) é crime assimilado ao estelionato.
e) não é prevista no CP

1304)

Q523017 - CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa: Direito - Cargo 7

Com base no Código Penal e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir, a respeito dos crimes contra a administração pública.

O crime de ordenação de despesa não autorizada é de natureza material, consumando-se no momento em que a despesa é efetuada.

Errado
Certo

1305)

Q523581 - CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização: Direito - Cargos 24, 25 e 26

Julgue os próximos itens, de acordo com a jurisprudência

e a legislação brasileira em vigor.

A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa

Errado
Certo

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