Questões de Concurso – Aprova Concursos

421)

Q585765 - FGV - 2013 - MPE-MS - Analista de Informática

A respeito dos efeitos penais a serem aplicados na Administração Pública, assinale a afirmativa incorreta.

a) Considera‐se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce caro, emprego ou função pública.
b) Não é considerado funcionário público, para os efeitos penais, quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
c) Equipara‐se a funcionário público, para os efeitos penais, quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal.
d) Terá sua pena aumentada, quando autor de crime contra a administração pública, o funcionário público que exerce cargo em comissão.
e) Pode também responder por crime contra a administração pública, em casos especiais, aquele que não é funcionário público.

422)

Q626557 - MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça

Para fins penais, é correto afirmar que o conceito de funcionário público:

a)
Não abrange aquele que trabalha para uma empresa particular que mantém convênio com o Poder Público, e para este presta serviço.
b)
Não atinge os titulares e os auxiliares do tabelionato, conforme previsão da Constituição Federal.
c)
Não atinge quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada pela administração pública.
d)
Não abrange quem exerce cargo, emprego ou função pública, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.
e)
Não abrange o funcionário comissionado.

423)

Q242408 - Quadrix - 2012 - CRBio-6ª Região - Assistente Administrativo,

“Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem”.
De acordo com o Código Penal, o texto acima corresponde ao crime de:

a)
Peculato.
b)
Peculato culposo.
c)
Peculato mediante erro de outrem.
d)
Concussão.
e)
Excesso de Exação.

424)

Q8047 - FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica,

A respeito dos crimes contra a administração pública, considere:

I. O funcionário público que não se encontra no exercício de suas funções não pode ser sujeito ativo de crime de prevaricação.

II. O crime de advocacia administrativa não admite a forma tentada.

III. O crime de denunciação caluniosa só é punível a título de dolo, enquanto o delito de comunicação falsa de crime ou contravenção admite a forma culposa.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I.
b) I e II.
c) I e III.
d) II e III.
e) III.

425)

Q8484 - FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária - e Administrativa

Tecius, funcionário público municipal, apropriou-se de remédios doados por um laboratório farmacêutico ao Posto de Saúde do qual era médico chefe, e os levou ao seu consultório particular, vendendo-os a seus clientes. Tecius, além de outras infrações legais,

a) responderá por crime de peculato, porque tinha a posse dos medicamentos em razão do seu cargo.
b) não responderá por crime de peculato, porque o objeto desse delito só pode ser dinheiro.
c) só responderá por crime de peculato se a doação dos remédios tiver sido regularmente formalizada e aceita pela Administração Pública Municipal.
d) não responderá por crime de peculato porque os remédios foram recebidos em doação e não foram adquiridos pela Administração Pública Municipal.
e) responderá apenas pelo crime de prevaricação, por ter praticado indevidamente ato de ofício.

426)

Q8528 - FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa

O crime de peculato

a) doloso caracteriza-se quando há desvio de verba pública em favor do próprio ente público.
b) culposo caracteriza-se quando o funcionário público apropria-se de dinheiro que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.
c) doloso não pode ser praticado em detrimento do patrimônio de empresa pública.
d) culposo não se caracteriza quando ocorre a reparação do dano após a sentença irrecorrível.
e) doloso não exige o prévio reconhecimento do fato em processo administrativo.

427)

Q1767 - CESPE - 2012 - PC-CE - Inspetor de Polícia - Civil

Em relação aos crimes contra a administração pública, julgue o item abaixo.

Praticará o crime de prevaricação a autoridade administrativa que, ao tomar conhecimento de irregularidades no serviço público, não proceder à sua apuração ou deixar de comunicá-la à autoridade que tiver competência para promover os atos apuratórios.

Certo
Errado

428)

Q143458 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário

Assinale a opção correta a respeito dos delitos contra a administração pública.

a) Pratica o delito de condescendência criminosa o diretor de penitenciária que deixa de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico que permita a comunicação com o ambiente externo.
b) O delito de peculato consiste na apropriação por funcionário público de dinheiro ou qualquer outro bem móvel, necessariamente públicos, de que tem a posse em razão do cargo.
c) Patrocinar indiretamente interesse privado legítimo perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário público, configura o delito de advocacia administrativa.
d) O funcionário público que exige para si ou para outrem, ainda que fora da função, mas em razão dela, vantagem indevida, pratica o delito de excesso de exação.
e) O funcionário público que exige tributo que sabe ser indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório, que a lei não autoriza, pratica o delito de concussão.

429)

Q142354 - CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público

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Nessa situação hipotética,

a)
Luciano e Bernadete praticaram crime de furto qualificado mediante concurso de pessoas, devendo responder perante a lei brasileira.
b)
Caso sejam denunciados pelo uso irregular do cartão de crédito do governo, Luciano e Bernadete devem ser processados pelo crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas perante a justiça brasileira, e Bernadete será processada, ainda, pelo crime de furto simples, também pela lei brasileira.
c)
Luciano não praticou crime de furto, mas cometeu crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, devendo responder por ele de acordo com a lei brasileira; Bernadete praticou somente crime de furto, devendo ser processada pela lei brasileira.
d)
Bernadete praticou os crimes de peculato e de furto simples, devendo responder pelo primeiro crime perante a lei brasileira e, pelo segundo crime, perante a lei uruguaia visto que Diego é diplomata uruguaio.
e)
Luciano e Bernadete praticaram o crime de peculato, e Bernadete cometeu, ainda, o crime de furto simples, devendo ambos ser processados perante a lei brasileira.

430)

Q145550 - FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça

No tocante aos crimes contra a administração pública, é correto afirmar que

a) a reparação do dano no peculato culposo sempre conduz à extinção da punibilidade.
b) pratica o delito de corrupção passiva o funcionário público que exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, mas em razão dela, vantagem indevida.
c) inadmissível o concurso de pessoas no crime de falso testemunho, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal.
d) o funcionário público, fora do exercício de suas funções, pode ser sujeito ativo do delito de desobediência.
e) a pena deve ser reduzida no delito de favorecimento pessoal se quem presta auxílio é ascendente do criminoso.

431)

Q145699 - TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Com base no que o Código Penal dispõe acerca dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, assinale a alternativa correta.

a) Aquele que se apropria de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem, comete o crime de peculato culposo.
b) Aquele funcionário que modifica ou altera sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente comete o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações.
c) Aquele que dá, às verbas ou rendas públicas, aplicação diversa da estabelecida em lei comete o crime de concussão.
d) Aquele que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, comete crime de prevaricação.

432)

Q144723 - CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário

Francisco, advogado, tendo encontrado Carlos no tribunal de justiça onde este trabalhava, percebeu que Carlos estava utilizando a impressora do cartório judicial para imprimir os rascunhos de sua monografia de final de curso. Indignado, Francisco ofendeu Carlos e afirmou que ele era um servidor público desonesto, que não merecia integrar os quadros do tribunal. Indignado com essa acusação, Carlos chamou a polícia judiciária, que prendeu o causídico. Ao encaminhar Francisco à delegacia, Antônio, um policial militar, exigiu que Francisco lhe pagasse R$ 500,00 para ser solto. Contudo, Francisco não atendeu à exigência e permaneceu preso. Por sua vez, César, diretor de secretaria e chefe de Carlos, ao tomar conhecimento de que seu subordinado havia usado a impressora do cartório para fins particulares, por pena, deixou de comunicar a ocorrência à corregedoria do tribunal.

Com base na situação hipotética acima, julgue os itens subsequentes, a respeito dos crimes contra a administração pública.

Antônio praticou o crime de corrupção passiva ao exigir de Francisco vantagem indevida.

Certo
Errado

433)

Q148624 - FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia

Com relação ao crime de peculato, assinale a afirmativa incorreta.

a) É possível que a pessoa que não é funcionário público venha a responder por peculato.
b) O carcereiro que recebe os objetos do preso e deles se apropria, responde por peculato.
c) O funcionário público que deixa o cofre da repartição aberto, do que se aproveita outro funcionário para se apropriar de bens público, responde por peculato culposo, ficando extinta a punibilidade se ocorre a reparação do dano antes da sentença.
d) O funcionário público que ao visitar um colega de outro órgão e se aproveita para subtrair bem público, responde por peculato furto.
e) É possível a tentativa no crime de peculato, salvo na modalidade culposa.

434)

Q152757 - PGR - 2012 - PGR - Procurador

ACERCA DA C ORRUPÇÃO, É CORRETO AFIRMAR QUE:

a) a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Decreto n. 5.687, de 2006), adota uma definição ampla de corrupção, abrangendo nesse conceito, entre outros crimes. o tráfico de influência;
b) apenas a corrupção passiva configura crime antecedente da lavagem de dinheiro;
c) a corrupção subsequente pode se dar, tanto na corrupção passiva como na ativa;
d) constitui figura privilegiada quando o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de oficio, cedendo a pedido ou influência de outrem.

435)

Q150934 - VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1

Imagine que um advogado solicite dinheiro de seu cliente, deixando claro que, mediante o pagamento do valor, procurará uma testemunha do processo, a fim de influenciála a prestar um depoimento mais favorável à pretensão do cliente. Além disso, o advogado insinua que a quantia será repartida com a testemunha. O advogado recebe o dinheiro, mas engana seu cliente e não procura a testemunha.

Nesse caso, o advogado

a)
cometeu o crime de corrupção passiva.
b)
cometeu o crime de usurpação de função pública.
c)
cometeu o crime de exploração de prestígio.
d)
cometeu o crime de corrupção ativa.
e)
não cometeu crime algum.

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