Q585765 - FGV - 2013 - MPE-MS - Analista de Informática

A respeito dos efeitos penais a serem aplicados na Administração Pública, assinale a afirmativa incorreta.

a) Considera‐se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce caro, emprego ou função pública.
b) Não é considerado funcionário público, para os efeitos penais, quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
c) Equipara‐se a funcionário público, para os efeitos penais, quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal.
d) Terá sua pena aumentada, quando autor de crime contra a administração pública, o funcionário público que exerce cargo em comissão.
e) Pode também responder por crime contra a administração pública, em casos especiais, aquele que não é funcionário público.

Direito Penal