Em direito penal:
I. Reconhecida a tentativa, a pena há de ser diminuída na proporção inversa do iter criminis percorrido pelo agente.
II. A causalidade, nos crimes comissivos por omissão, não é fática, mas jurídica, consistente em não haver atuado o omitente, como devia e podia, para impedir o resultado.
III. O crime culposo comissivo por omissão pressupõe a violação por parte do omitente do dever de agir para impedir o resultado.
IV. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, exclui a punibilidade e se confunde com o desconhecimento da lei.
Está correto o que se afirma APENAS em
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Os membros de uma organização criminosa, indignados com um delator, que aceitou acordo
de colaboração premiada, identificou membros e descreveu as atividades do grupo,
decidiram eliminá–lo. Para tanto, encarregaram um dos seus integrantes de matá–lo na saída
do edifício do Ministério Público, local onde estaria prestando depoimento.
I. Se o atirador, imaginando tratar–se do delator a ser eliminado, atirar e matar pessoa
diversa, responderá por homicídio culposo, pois o agente não tinha intenção de matar
pessoa diversa, respondendo, assim, por sua imperícia.
II. Se o atirador, imaginando tratar–se do delator a ser eliminado, atirar e matar pessoa
diversa, responderá por homicídio doloso. Nesse caso, não se consideram as
condições ou qualidades da própria vítima, senão as da pessoa contra quem o agente
queria praticar o crime.
III. Se o atirador, imaginando tratar–se do delator a ser eliminado, atirar e matar pessoa
diversa, responderá por homicídio doloso, em concurso com homicídio tentado.
IV. Se o atirador, iludido pelo reflexo de uma pessoa que passava do outro lado da rua,
atirar e atingir apenas a porta de vidro, responderá por dano culposo, porém
qualificado por se tratar de patrimônio da União.
A adequação perfeita entre o fato natural, concreto, e a descrição abstrata contida na lei denomina-se
Sonegar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo, se o fato não constitui crime mais grave, é tipo penal punido com:
Não há crime sem
Isadora, mãe da adolescente Larissa, de 12 anos de idade, saiu um pouco mais cedo do trabalho e, ao chegar à sua casa, da janela da sala, vê seu companheiro, Frederico, mantendo relações sexuais com sua filha no sofá. Chocada com a cena, não teve qualquer reação. Não tendo sido vista por ambos, Isadora decidiu, a partir de então, chegar à sua residência naquele mesmo horário e verificou que o fato se repetia por semanas. Isadora tinha efetiva ciência dos abusos perpetrados por Frederico, porém, muito apaixonada por ele, nada fez. Assim, Isadora, sabendo dos abusos cometidos por seu companheiro contra sua filha, deixa de agir para impedi-los.
Nesse caso, é correto afirmar que o crime cometido por Isadora é
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. A imunidade material ou inviolabilidade exclui da incidência penal determinadas
pessoas, retirando–lhes a qualidade de destinatários da lei criminal. Já a imunidade
formal, da qual são destinatários, por exemplo, os deputados, diz respeito à prisão, ao
processo, à prerrogativa do foro.
II. Segundo a doutrina, há concorrência de culpas quando dois indivíduos, um ignorando
a participação do outro, concorrem, culposamente, para a produção de um fato
definido como crime. Nesses casos, tem–se um concurso de pessoas, em que os
agentes respondem, na medida de sua culpabilidade, pelo resultado (art. 29 do
Código Penal).
III. Para a teoria moderna, que dá realce primacial aos princípios da necessidade da
incriminação e da lesividade do fato criminoso, o crime de mera conduta – no sentido
de não se exigir para sua configuração um resultado material exterior à ação – não
implica admitir sua existência independentemente de lesão efetiva ou potencial ao
bem jurídico tutelado.
IV. A doutrina classifica os crimes funcionais em próprios e impróprios. Nos crimes
próprios, a qualidade de funcionário público é elementar do tipo. Ausente a condição
de funcionário público a conduta é atípica. São exemplos de crimes próprios:
concussão, corrupção passiva e prevaricação. Aqueles chamados de impróprios são
crimes funcionais em que o fato seria igualmente criminoso se não fosse praticado
por funcionário público, embora a outro título. Por exemplo, o peculato, que, não fosse
a qualidade de funcionário público, seria punível como apropriação indébita. Em
havendo concurso de pessoas, sendo a condição de funcionário elementar do crime,
estender–se–á aos copartícipes, mesmo que particulares, nos termos do art. 30 do
Código Penal.
Conceitua–se sonegação fiscal como a ocultação dolosa, mediante fraude, astúcia ou habilidade, do recolhimento de tributo devido ao Poder Público. Os tipos penais previstos na Lei nº 8.137/90 visam coibir tal prática delituosa. Sendo assim, após considerarmos as assertivas abaixo quanto aos seus dispositivos, podemos afirmar que:
I. Os crimes definidos no art. 1º da Lei são qualificados como imateriais, bastando para seu aperfeiçoamento a conduta típica do agente, independentemente do resultado do ato lesivo causado ao erário público, uma vez que o tipo penal não exige o resultado de suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social para sua consumação;
II. Não haverá crime do art. 1º da Lei, que faz menção à supressão ou redução ilegal de tributos, se o agente fraudar tributos, pensando tratar–se de tarifas ou preços públicos, pois estaria configurado no caso o erro de tipo previsto no art. 20 do CP e, consequentemente, excluído o dolo;
III. Em relação à presente Lei, constituem–se hipóteses de erro de proibição (art. 21 do CP), passíveis de excluírem a culpabilidade, a conduta do agente que deixa de recolher o tributo por entendê–lo não devido ou porque supõe, sinceramente, estar isento de tributação;
IV. A pessoa física responsável pela pessoa jurídica contribuinte pode vir a responder pelo delito caso tenha o crime sido praticado visando favorecer sociedade comercial, instituições financeiras, ou empresa de qualquer natureza estando, contudo, imune à responsabilização penal, nos casos em que a lei elege, o substituto passivo tributário;
V. Se o contribuinte desistir voluntariamente de utilizar a fraude realizada, recolhendo aos cofres públicos, na data do vencimento do tributo, a quantia devida em sua totalidade, estaríamos diante da hipótese prevista no art. 15 do CP, respondendo o agente somente pelos atos até então praticados.
Segundo a qualificação doutrinária dos crimes, assinale a alternativa incorreta:
Assinale a alternativa CORRETA:
Julgue os itens:
I – A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá–los, se omitirem.
II – Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
III – São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
Assinale a alternativa CORRETA:
Sobre a parte especial do Código Penal, assinale a alternativa correta
Observada a doutrina majoritária brasileira no estudo da teoria do crime, analise as afirmativas a seguir.
I. O fato típico é composto da conduta humana dolosa ou culposa, resultado, nexo causal e tipicidade.
II. A força irresistível, o movimento reflexo e a coação moral irresistível, são hipóteses de ausência de conduta.
III. A força física absoluta que exclui a conduta pode ser proveniente da natureza ou da ação de um terceiro.
Assinale:
Assinale a alternativa incorreta:
Com base no direito penal brasileiro, julgue os itens a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
Júlio, com intenção de matar Maria, disparou tiros de revólver em sua direção. Socorrida, Maria foi conduzida, com vida, de ambulância, ao hospital; entretanto, no trajeto, o veículo foi abalroado pelo caminhão de José, que ultrapassara um sinal vermelho, tendo Maria falecido em razão do acidente.
Nessa situação, Júlio deverá responder por tentativa de homicídio e José, por homicídio culposo.
