Durante uma investigação conduzida pela polícia civil, um cidadão foi detido e conduzido à delegacia para prestar esclarecimentos sobre sua suposta participação em um crime. Ao chegar à delegacia, o cidadão manifestou o desejo de consultar seu advogado antes de prestar qualquer declaração. O policial civil, porém, se recusou a permitir o acesso imediato do suspeito ao advogado, alegando a necessidade de esclarecimentos urgentes.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta com base na Lei n.º 13.869/2019, que dispõe sobre abuso de autoridade.
José, cidadão comum, julgando obter sucesso em suas investidas amorosas, começa a se passar por agente da Polícia Federal, até mesmo utilizando uma sirene em seu veículo com o objetivo de dar credibilidade à sua atuação.
Nessa situação hipotética,
No dia 13 de janeiro de 2014, abalado pelo término do seu
relacionamento amoroso, Oficial da Polícia Militar do Estado do
Rio de Janeiro, Capitão Hermes, logo após deixar o serviço no seu
Batalhão, dirigiu-se à residência que costuma dividir com sua exesposa
e também Oficial da Polícia Militar do Estado do Rio de
Janeiro, Capitã Perséfone, encontrando-a de saída para assumir
missão junto à Unidade Especial da Polícia Militar, na qual estava
lotada. Na residência, após discussão acalorada, Capitão Hermes
despejou produto químico no rosto da Capitã Perséfone, que, ao
aspirar o vapor emanado, teve lesões graves nas vias
respiratórias, importando em imediata perda da fala, sendo, logo
em seguida, amparada por vizinhos, que a levaram ao Hospital
Central da Polícia Militar. Aturdido com a discussão, Capitão
Hermes, ainda no interior da residência, reuniu todas as roupas
de sua ex-esposa, no quarto que o casal dividia, ateando fogo,
que foi controlado por vizinhos e Bombeiros Militares. O fato foi
registrado pelos vizinhos na Delegacia de Polícia Civil do bairro,
além de haver comunicação pelo nosocômio à Delegacia de
Polícia Judiciária Militar, havendo a respectiva instauração de
Inquérito Policial e Inquérito Policial Militar.
Considerando os dados fornecidos, pode-se afirmar que será
competente para processo e julgamento
Determinado servidor público, com foro por prerrogativa de função no Tribunal de Justiça fixado exclusivamente pela Constituição Estadual, pratica dolosamente um aborto em sua namorada, mesmo diante da divergência desta.
Diante dessa situação hipotética, o servidor deveria ser processado e julgado perante
No curso de uma discussão entre irmãs, o marido de uma delas desfere um chute na barriga da cunhada, causando-lhe lesões que ocasionaram o aborto, certo que a gravidez da vítima não era do conhecimento do agressor.
A vítima, que trabalhava na prostituição, ficou impedida de exercer a sua atividade profissional por prazo superior a 30 dias, o que foi reconhecido pela perícia.
Com base no exposto, assinale a alternativa que indica a tipificação correta e o juízo competente para decidir o fato.
