Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q743130 - CESPE - 2018 - Polícia Federal - Delegado de Polícia Federal

Julgue o item a seguir, relativos a atos internacionais, personalidade internacional, cortes internacionais e domínio público internacional.

Por não admitir extradição de brasileiros para que sejam julgados em corte internacional que admita pena de caráter perpétuo, o Brasil não manifestou adesão ao Tratado de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional.

Errado
Certo

47)

Q591172 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase

Luca nasceu em Nápoles, na Itália, em 1997. É filho de Marta, uma ilustre pintora italiana, e Jorge, um escritor brasileiro. Quando de seu nascimento, seus pais o registraram apenas perante o registro civil italiano. Luca nunca procurou se informar sobre seu direito à nacionalidade brasileira, mas, agora, vislumbrando seu futuro, ele entra em contato com um escritório especializado, a fim de saber se e como poderia obter a nacionalidade brasileira. Assinale a opção que apresenta, em conformidade com a legislação brasileira, o procedimento indicado pelo escritório.

a)
Luca não tem direito à nacionalidade brasileira, eis que seu pai não estava ou está a serviço do Brasil.
b)
Luca não poderá mais obter a nacionalidade brasileira, tendo em vista que já é maior de idade.
c)
Luca tem direito à nacionalidade brasileira, mas, ainda que a obtenha, não será considerado brasileiro nato.
d)
Luca deverá ir residir no Brasil e fazer a opção pela nacionalidade brasileira.

48)

Q596906 - MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto

Assinale a alternativa incorreta:

a)
De acordo com a posição mais recente do Supremo Tribunal Federal, a Corte não pode pronunciar, in concreto, a inconstitucionalidade de lei estrangeira em face da Constituição sob a qual foi editada, ainda que o possam fazer as autoridades judiciárias do Estado de origem da lei perante sua própria Constituição.
b)
O descumprimento do Tratado, em tese, gera uma lide entre Estados soberanos, cuja resolução não compete ao Supremo Tribunal Federal, que não exerce soberania internacional, máxime para impor a vontade de Estado estrangeiro ao Chefe de Estado brasileiro, cogitando-se de mediação da Corte Internacional de Haia, nos termos do art. 92 da Carta das Nações Unidas de 1945.
c)
O sistema “belga” ou “da contenciosidade limitada”, adotado pelo Brasil, investe o Supremo Tribunal Federal na categoria de órgão juridicamente existente apenas no âmbito do direito interno, devendo, portanto, adstringir-se a examinar a legalidade da extradição.
d)
Compete ao Presidente da República, dentro da liberdade interpretativa que decorre de suas atribuições de Chefe de Estado, para caracterizar a natureza dos delitos, apreciar o contexto político atual e as possíveis perseguições contra o extraditando relativas ao presente, caso permitido no Tratado respectivo; por isso que, ao decidir sobre a extradição de um estrangeiro, o Presidente não age como Chefe do Poder Executivo Federal, mas como representante da República Federativa do Brasil.
e)
No campo da soberania, relativamente à extradição, é assente que o ato de entrega do extraditando é exclusivo, da competência indeclinável do Presidente da República, conforme consagrado na Constituição, nas Leis, nos Tratados e na jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal.

49)

Q768710 - CESPE - 2017 - PC-GO - Conhecimentos Específicos

Com relação aos tratados e convenções internacionais, assinale a opção correta à luz do direito constitucional brasileiro e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

a)
Segundo o entendimento do STF, respaldado na teoria da supralegalidade, a ratificação do Pacto de São José da Costa Rica revogou o inciso LXVII do art. 5.º da CF, que prevê a prisão do depositário infiel.
b)
O sistema constitucional brasileiro adotou, para efeito da executoriedade doméstica de um tratado internacional, a teoria dualista extremada, pois exige a edição de lei formal distinta para tal executoriedade.
c) O Pacto de São José da Costa Rica influenciou diretamente a edição da súmula vinculante proferida pelo STF, a qual veda a prisão do depositário infiel.
d) A Convenção de Palermo tem como objetivo a cooperação para a prevenção e o combate do crime de feminicídio no âmbito das nações participantes.
e) Elaborada pelas Nações Unidas, a Convenção de Mérida, que trata da cooperação internacional contra a corrupção, ainda não foi ratificada pelo Brasil.

50)

Q498148 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIX - Primeira Fase

Para a aplicação da Convenção sobre os Aspectos Civis do

Sequestro Internacional de Crianças, Lígia recorre à autoridade

central brasileira, quando Arnaldo, seu marido, que tem

dupla-nacionalidade, viaja para os Estados Unidos com a filha

de 17 anos do casal e não retorna na data prometida. Arnaldo

alega que entrará com pedido de divórcio e passará a viver

com a filha menor no exterior.

Com base no caso apresentado, a autoridade central brasileira

a)
deverá acionar diretamente a autoridade central estadunidense para que tome as medidas necessárias para o retorno da filha ao Brasil.
b)
deverá ingressar na Justiça Federal brasileira, em nome de Lígia, para que a Justiça Federal mande acionar a autoridade central estadunidense para que tome as medidas necessárias para o retorno da filha ao Brasil.
c)
não deverá apreciar o pleito de Lígia, eis que a filha é maior de 16 anos.
d)
não deverá apreciar o pleito de Lígia, eis que o pai também possui direito de guarda sobre a filha, já que o divórcio ainda não foi realizado.

51)

Q498147 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIX - Primeira Fase

Ex-dirigente de federação sul-americana de futebol, após

deixar o cargo que exercia em seu país de origem, sabedor de

que existe uma investigação em curso na Colômbia, opta por

fixar residência no Brasil, pelo fato de ser estrangeiro casado

com brasileira, com a qual tem dois filhos pequenos. Anos

depois, já tendo se naturalizado brasileiro, o governo da

Colômbia pede a sua extradição em razão de sentença que o

condenou por crime praticado quando ocupava cargo na

federação sul-americana de futebol.

Essa extradição

a)
não poderá ser concedida, porque o Brasil não extradita seus nacionais.
b)
não poderá ser concedida, porque o extraditando tem filhos menores sob sua dependência econômica.
c)
poderá ser concedida, porque o extraditando não é brasileiro nato.
d)
poderá ser concedida se o país de origem do extraditando tiver tratado de extradição com a França.

52)

Q557602 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXI - Primeira Fase

Aurélio, diplomata brasileiro, casado e pai de dois filhos menores, está em vias de ser nomeado chefe de missão do Brasil na capital de importante Estado europeu. À luz do disposto na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 56.435/65, assinale a afirmativa correta.

a) A nomeação de Aurélio pelo Brasil não depende da anuência do Estado acreditado, visto se tratar de uma decisão soberana do Estado acreditante.
b) Mesmo se nomeado, o Estado acreditado poderá considerar Aurélio persona non grata, desde que, para tanto, apresente suas razões ao Estado acreditante, em decisão fundamentada. Se acolhidas as razões apresentadas pelo Estado acreditado, Aurélio poderá ser retirado da missão ou deixar de ser reconhecido como membro da missão.
c) Os privilégios e as imunidades previstos estendidos à mulher e aos filhos de Aurélio cessam de imediato, na hipótese de falecimento de Aurélio.
d) Se nomeado, a residência de Aurélio gozará da mesma inviolabilidade estendida ao local em que baseada a missão do Brasil no Estado acreditado.

53)

Q557601 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXI - Primeira Fase

O Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, foi promulgado no Brasil por meio do Decreto nº 6.891/09, tendo por finalidade estabelecer as bases em que a cooperação e a assistência jurisdicional entre os Estados membros será realizada. A respeito desse instrumento, assinale a afirmativa correta.

a) A indicação das autoridades centrais responsáveis pelo recebimento e andamento de pedidos de assistência jurisdicional é realizada pelo Grupo Mercado Comum.
b) Os nacionais ou residentes permanentes de outro Estado membro, para que possam se beneficiar do mecanismo de cooperação jurisdicional em determinado Estado membro, deverão prestar caução.
c) Os procedimentos para cumprimento de uma carta rogatória recebida sob a guarida do Acordo são determinados pela lei interna do Estado em que a carta deverá ser cumprida, não sendo admitida, em qualquer hipótese, a observação de procedimentos diversos solicitados pelo Estado de onde provenha a carta.
d) Uma sentença ou um laudo arbitral proveniente de um determinado Estado, cujo reconhecimento e execução seja solicitado a outro Estado membro, pode ter sua eficácia admitida pela autoridade jurisdicional do Estado requerido apenas parcialmente.

54)

Q364117 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

Carlos, brasileiro naturalizado, tendo renunciado à sua

anterior nacionalidade, casou-se com Tatiana, de

nacionalidade alemã. Em razão do trabalho na iniciativa

privada, Carlos foi transferido para o Chile, indo residir lá com

sua mulher. Em 15/07/2011, em território chileno, nasceu a

primeira filha do casal, Cláudia, que foi registrada na

Repartição Consular do Brasil.

A teor das regras contidas na Constituição Brasileira de 1988,

assinale qual a situação de Cláudia quanto à sua

nacionalidade.

a)
Cláudia não pode ser considerada brasileira nata, em virtude de a nacionalidade brasileira de seu pai ter sido adquirida de modo derivado e pelo fato de sua mãe ser estrangeira.
b)
Cláudia é brasileira nata, pelo simples fato de o seu pai, brasileiro, ter se mudado por motivo de trabalho.
c)
Cláudia somente será brasileira nata se vier a residir no Brasil e fizer a opção pela nacionalidade brasileira após atingir a maioridade.
d)
Cláudia é brasileira nata, não constituindo óbice o fato de o seu pai ser brasileiro naturalizado e sua mãe, estrangeira.

55)

Q303259 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

O litígio que envolve Estados e organizações internacionais

podendo ser de natureza econômica, política ou meramente

jurídica, é conceituado como controvérsia internacional.

Acerca dos meios diplomáticos para soluções pacíficas de

controvérsias internacionais, assinale a afirmativa correta.

a)
A negociação é um mecanismo que conta com o envolvimento de um terceiro, cuja função é propor uma solução pacífica para o conflito entre as partes.
b)
Os bons ofícios caracterizam–se pela oferta espontânea de um terceiro que colabora com a solução de controvérs podendo ser um Estado, um organismo internacional ou uma autoridade.
c)
A mediação caracteriza – se pelo envolvimento de um que somente pode ser pessoa natural.
d)
A conciliação é muito semelhante à mediação. Entretanto, caracteriza–se pela possibilidade de atuar como mediador pessoa natural, Estado ou organismo internacional.

56)

Q303258 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

O MERCOSUL é um organismo internacional que visa à

integração econômica de países que se localizam

geograficamente no eixo conhecido como Cone Sul, nos

termos do Tratado de Assunção (1991) e do Protocolo de Ouro

Preto (1994).

Sobre o sistema de solução de controvérsias do MERCOSUL,

assinale a afirmativa correta.

a)
O MERCOSUL não possui um sistema próprio de solução de controvérsias, adotando, nos termos do Tratado de Assunção, o sistema estabelecido no Anexo II do Tratado de Marrakesh para a Organização Mundial do Comércio.
b)
Provisoriamente estabelecido no Protocolo de Brasília (1993), o sistema de solução de controvérsias do MERCOSUL encontra–se, atualmente, normatizado pelo Protocolo de Ouro Preto (1994), que estabeleceu a estrutura orgânica definitiva do bloco.
c)
O sistema de solução de controvérsias do MERCOSUL, atualmente normatizado nos termos do Protocolo de Olivos (2002), estabeleceu como instância final judicante o Tribunal Permanente de Revisão.
d)
O sistema de soluções de controvérsias do MERCOSUL somente foi normatizado pelo Protocolo de Las Leñas (1996), que estabeleceu os procedimentos de cooperação e assistência jurisdicional em matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa.

57)

Q249874 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIV - Primeira Fase

Na hipótese de inadimplência do Estado brasileiro, condenado ao pagamento de quantia certa pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, deverá o interessado

a)
executá-la perante a Justiça Federal pelo processo interno vigente para a execução de sentenças contra o Estado.
b)
pedir que os autos do processo sejam encaminhados ao Conselho de Segurança da ONU para a imposição de sanções internacionais.
c)
reinvindicar pelo processo vigente no país, porque as sentenças proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos são desprovidas de executoriedade.
d)
postular perante a Corte a intimação do Estado brasileiro para efetuar o pagamento em vinte e quatro horas ou nomear bens à penhora.

58)

Q201399 - CESPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado de Polícia

relativos às relações consulares, aos
tratados internacionais, ao direito do mar e às cortes internacionais.

A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados estabelece que o Estado que tenha assinado um tratado, ainda que não o tenha ratificado, está obrigado a não frustrar seu objeto e finalidade antes de sua entrada em vigor.

Certo
Errado

59)

Q201398 - CESPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado de Polícia

relativos às relações consulares, aos
tratados internacionais, ao direito do mar e às cortes internacionais.

Diferentemente dos arquivos diplomáticos, os arquivos consulares podem ser violados em caso de fundada suspeita de atentado contra a incolumidade do Estado receptor.

Certo
Errado

60)

Q163973 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase

Rafael é brasileiro naturalizado e casado com Letícia, de nacionalidade italiana. Rafael foi transferido pela empresa onde trabalha para a filial na Argentina, estabelecendo-se com sua esposa em Córdoba. Em 02/03/2009, lá nasceu Valentina, filha do casal, que foi registrada na repartição consular do Brasil.

De acordo com as normas constitucionais vigentes, assinale a afirmativa correta.

a) Valentina não pode ser considerada brasileira nata, em virtude de a nacionalidade brasileira de seu pai ter sido adquirida de modo derivado e pelo fato de sua mãe ser estrangeira.
b) Valentina é brasileira nata, pelo simples fato de seu pai, brasileiro, se ter deslocado por motivo de trabalho, em nada influenciando o modo como Rafael adquiriu a nacionalidade.
c) Valentina somente será brasileira nata se vier a residir no Brasil e fizer a opção pela nacionalidade brasileira após atingir a maioridade.
d) Valentina é brasileira nata, não constituindo óbice o fato de seu pai ser brasileiro naturalizado e sua mãe, estrangeira.

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