Em 2013, uma empresa de consultoria brasileira assina, na
cidade de Londres, Reino Unido, contrato de prestação de
serviços com uma empresa local. As contratantes elegem o
foro da comarca do Rio de Janeiro para dirimir eventuais
dúvidas, com a exclusão de qualquer outro.
Dois anos depois, as partes se desentendem quanto aos
critérios técnicos previstos no contrato e não conseguem
chegar a uma solução amigável. A empresa de consultoria
brasileira decide, então, ajuizar uma ação no Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro para rescindir o contrato.
Com relação ao caso narrado acima, assinale a afirmativa
correta.
A sociedade empresária brasileira do ramo de comunicação,
Personalidades, celebrou contrato internacional de prestação
de serviços de informática, no Brasil, com a sociedade
empresária uruguaia Sacramento. O contrato foi celebrado em
Caracas, capital venezuelana, tendo sido estabelecido pelas
partes, como foro de eleição, Montevidéu.
Diante da situação exposta, à luz das regras do Direito
Internacional Privado veiculadas na Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro (LIND
Civil, assinale a afirmativa correta.
Sr. X, brasileiro e domiciliado em Portugal, sofreu procedimento de interdição por prodigalidade, proposto por sua esposa no Tribunal de Justiça de Lisboa, Portugal. Considerando-se que em Portugal a prodigalidade é causa de incapacidade absoluta, Sr. X, por ser
Com relação a reenvio, fontes do direito internacional privado e regras de conexão, julgue os itens subsecutivos.
No que se refere ao reenvio, a teoria da subsidiariedade estabelece que o Estado, ainda que tenha direito de legislar unilateralmente sobre temas relativos a conflito de leis, deve observar outros sistemas jurídicos, a fim de evitar que obrigações contraditórias sejam atribuídas a uma mesma pessoa.
Uma carta rogatória foi encaminhada, nos termos da
Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, para
citação de pessoa física domiciliada em São Paulo, para
responder a processo de divórcio nos Estados Unidos.
A esse respeito, assinale a opção correta.
A homologação de uma sentença estrangeira no Brasil tem, como requisito indispensável,
Julgue os itens seguintes, acerca da condição jurídica do estrangeiro.
Pessoa estrangeira casada há mais de cinco anos com diplomata do Brasil poderá ser naturalizada se contar com, no mínimo, cinco anos de residência contínua em território nacional.
Com relação a reenvio, fontes do direito internacional privado e regras de conexão, julgue os itens subsecutivos.
Regras de conexão são normas que indicam o direito aplicável a situações jurídicas que digam respeito a mais de um ordenamento jurídico.
Ricardo, brasileiro naturalizado, mora na cidade do Rio de
Janeiro há 9 (nove) anos. Em visita a parentes italianos,
conhece Giulia, residente em Roma, com quem passa a ter um
relacionamento amoroso. Após 3 (três) anos de namoro a
distância, ficam noivos e celebram matrimônio em território
italiano. De comum acordo, o casal estabelece seu primeiro
domicílio em São Paulo, onde ambos possuem oportunidades
de trabalho.
À luz das regras de Direito Internacional Privado, veiculadas na
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), não
havendo pacto antenupcial, assinale a opção que indica a
legislação que irá reger o regime de bens entre os cônjuges.
A sociedade MMM Ltda., cuja sede é na Inglaterra, realiza
contrato de construção de plataforma de exploração de
petróleo com a sociedade ZZZ Ltda., cuja sede é no Brasil.
O contrato é assinado em Nova Iorque, EUA, e nele se
estabelece que a construção e a entrega da plataforma
devem ser realizadas pela sociedade inglesa, no Brasil.
Nessas circunstâncias, aplica-se ao contrato, a lei
Julgue os itens seguintes, acerca da condição jurídica do estrangeiro.
O titular de visto diplomático cujo prazo previsto de estada no Brasil seja superior a noventa dias deverá providenciar seu registro no Ministério das Relações Exteriores.
No que diz respeito à cooperação jurídica internacional e à
A autoridade judiciária brasileira é competente, com exclusão de qualquer outra autoridade, para conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil.
Sr. X, comprador, residente domiciliado no Brasil, realiza contrato de compra e venda de bem imóvel com Sr. Z, vendedor, residente domiciliado na Itália. O contrato é celebrado no Brasil e tem como objeto um apartamento em Londres, Inglaterra. Para regular a relação concernente ao tal bem imóvel, aplica-se a lei do local
No que diz respeito à cooperação jurídica internacional e à
A AGU é a autoridade central federal que deve dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional.
A cláusula hardship, inserida em contratos internacionais, NÃO apresenta a seguinte característica:
