Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q822554 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

Haja vista o conceito legal, considera-se como dívida pública mobiliária

a) o resultado nominal correspondente à variação nominal dos saldos da dívida interna líquida, somada aos fluxos externos efetivos convertidos para reais pela taxa média de câmbio de compra.
b) o déficit nominal subtraído dos juros nominais incidentes sobre a dívida interna e dos juros externos, em dólares, convertidos pela taxa média de câmbio de compra.
c) o valor da dívida externa bruta subtraído das aplicações em moeda estrangeira e das reservas internacionais do Banco Central do Brasil.
d) o montante total das obrigações financeiras assumidas pela União em virtude de leis, contratos, convênios, tratados e operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
e) dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, e pelos demais entes federativos.

2)

Q795503 - CESPE - 2020 - SEFAZ-DF - Auditor Fiscal

Julgue o item a seguir, relativo ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal sobre limites para dívida, transferências voluntárias e destinação de recursos para o setor privado.

A prevenção de insolvência e outros riscos associados à destinação de recursos para o setor privado fica a cargo de mecanismos constituídos pelo respectivo ente federativo.

Errado
Certo

3)

Q826714 - IBFC - 2020 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Administrativo

Sobre a recondução da dívida aos limites, leia abaixo o disposto no "caput" do artigo 31 da Lei de Responsabilidade Fiscal:

"Art. 31. Se a _____ de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um _____, deverá ser a ele reconduzida até o término dos _____, reduzindo o excedente em pelo menos _____ no p

a) dívida consolidada / bimestre / dois subsequentes / 50% (cinquenta por cento)
b) dívida consolidada / quadrimestre / três subsequentes / 25% (vinte e cinto por cento)
c) dívida mobiliária / quadrimestre / três subsequentes / 25% (vinte e cinto por cento)
d) dívida mobiliária / bimestre / dois subsequentes / 50% (cinquenta por cento)

4)

Q806375 - IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Procurador Autárquico - IPVV

De acordo com a Lei Complementar nº. 101 de 2000, que estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão, além de outras providências, é INCORRETO dizer que:

a) todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
b) o refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
c) é vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
d) a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
e) integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, exceto os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.

5)

Q782914 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

Assinale a alternativa que está em conformidade com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000).

a) Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos não podem ser contabilizados
como “Outras Despesas de Pessoal”.
b) Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, salvo aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.
c) Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites da dívida pública.
d) É expressamente vedada a realização de operação de crédito por antecipação de receita com o objetivo de atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.

6)

Q753233 - FCC - 2018 - SEAD-AP - Analista Administrativo

Suponha que o Estado, em razão de queda na arrecadação de impostos, necessite obter receitas adicionais para fazer frente ao pagamento de seus servidores, bem como ao déficit do regime previdenciário próprio, além do cumprimento de programa de investimentos prioritários em infraestrutura. Para tanto, procedeu à alienação de diversos imóveis. Considerando o regramento estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, os recursos obtidos com a alienação de tais ativos

a) somente poderão custear as despesas de pessoal e previdência, que possuem precedência em relação às de capital, devendo os investimentos ser custeados com recursos provenientes de operações de crédito.
b) deverão ser aplicados no programa de investimentos, exclusivamente em despesas de capital, podendo também ser direcionados ao regime de previdência de seus servidores, se assim destinados por lei.
c) não poderão, em hipótese alguma, suprir déficit previdenciário, devendo ser aplicados exclusivamente em despesas com pessoal ativo, admitida destinação a investimentos mediante autorização legislativa específica.
d) deverão ser aplicados, proporcionalmente, em despesas de pessoal, incluindo as previdenciárias, e de capital, vedada a priorização de uma categoria em detrimento de outra.
e) devem ser destinados, prioritariamente, a investimentos, somente podendo ser aplicados em despesas de pessoal e custeio em geral se o Estado tiver aderido a programa de recuperação fiscal junto à União.

7)

Q822167 - FUNDATEC - 2018 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão

Por ato regulamentador do órgão competente (Portaria MOG nº 42/1999), foram estabelecidos os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade, operações especiais, além de atualizada a discriminação da despesa por função. Essa regulamentação deve ser observada por todo setor público brasileiro, ou seja, pelos governos municipais, estaduais, distrital e federal. De acordo com os conceitos estabelecidos, o que se deve entender como sendo o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público?

a) Atividade.
b) Função.
c) Programa.
d) Projeto.
e) Subfunção.

8)

Q286935 - CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador

Tendo em vista que, em diversos aspectos, a dívida pública está vinculada à atividade orçamentária, assinale a opção correta à luz dos preceitos constitucionais e infraconstitucionais pertinentes.

a)
Os créditos adicionais somente poderão ser aprovados se houver uma operação de crédito que lhe dê a contrapartida para o gasto.
b)
As operações de crédito federais, estaduais e municipais têm de se submeter aos limites estabelecidos em lei federal.
c)
Ao pagar uma dívida contraída por meio de operação de crédito, o governo deverá registrar tal desembolso como despesa de capital.
d)
Uma operação de crédito de longo prazo, apesar de não configurar receita orçamentária, somente poderá ser contratada se houver expressa autorização na lei orçamentária respectiva.
e)
Uma operação de crédito por antecipação de receita, apesar de não configurar receita orçamentária, somente poderá ser contratada se houver expressa autorização na lei orçamentária respectiva.

9)

Q340615 - FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica

As operações de crédito de prazo inferior a 12 meses cujas receitas tenham constado do orçamento

a) integram a dívida pública mobiliária.
b) integram a dívida pública consolidada.
c) não estão submetidas aos limites globais estabelecidos pelo Senado Federal.
d) serão objeto de processo simplificado que atenda às suas especificidades.
e) somente são admitidas para captação de recursos a título de antecipação e receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.

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