Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q844856 - IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista: Advogado

Em atenção às disposições da Lei nº 4.320/1964, a qual estatui normas gerais de direito financeiro e controle dos orçamentos e balanços dos entes federativos, assinale a alternativa incorreta.

a)
Consideram-se subvenções, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como sociais, as que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril
b)
Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis
c)
Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização
d)
Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado

2)

Q822551 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

De acordo com as normas de direito financeiro previstas na Constituição Federal de 1988, é possível a

a) transposição, sem prévia autorização legislativa, de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência e tecnologia, desde que o objetivo seja viabilizar os resultados de projetos dessas funções
b) realização de operação de crédito em valor superior ao montante total das despesas de capital do exercício, ainda que a operação não esteja autorizada por créditos suplementares ou especiais.
c) criação de fundo público cujos objetivos possam ser alcançados mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão da administração pública
d) utilização, sem autorização legislativa, de recursos do orçamento fiscal que sejam necessários para cobrir o déficit de empresas estatais prestadoras de serviço público.
e) concessão de empréstimos a estados e municípios que descumpram as regras gerais de organização ou de funcionamento de regime próprio de previdência social, se concedidos por instituição financeira federal

3)

Q807473 - FCC - 2020 - AL-AP - Procurador

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000), o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público fiscalizarão o cumprimento das normas da referida Lei Complementar, com ênfase no que se refere

a) à observância do limite de admissão de servidores para ocupar cargos de provimento efetivo, o qual deve obedecer a proporção de um funcionário ativo para cada três funcionários aposentados, relativamente a cada esfera de Poder e a cada pessoa jurídica de direito público.
b) ao cumprimento do limite de gastos com pessoal inativo dos poderes executivo, legislativo e judiciário municipais, quando houver, custeados por recursos de contribuições dos segurados.
c) à observância dos limites mínimo e máximo de destinação dos royalties do petróleo para educação pré-universitária e para a saúde.
d) ao cumprimento do limite de admissão de servidores para ocupar cargos de provimento efetivo, o qual deve obedecer a proporção de um funcionário ativo para cada cinco funcionários aposentados ou pensionistas, relativamente a cada esfera de Poder e a cada pessoa jurídica de direito público.
e) à destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as restrições da própria Lei Complementar nº 101/2000.

4)

Q778523 - Instituto Acesso - 2019 - PC-ES - Delegado de Polícia

Quanto à responsabilidade fiscal dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

a) O Tribunal de Contas da União verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
b) A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, não necessita de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor.
c) Equipara-se a operações de crédito e está permitida a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.
d) É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
e) o Relatório Resumido da Execução Orçamentária não é um instrumento de transparência da gestão fiscal.

5)

Q820691 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Advogado

Acerca da Lei Federal 4.320/64 que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, ao dispor sobre o Controle da Execução Orçamentária, é correto afirmar que:

a) O Poder Executivo prestará contas ao Poder Legislativo, a cada legislatura, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios
b) A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será sempre subsequente.
c) Apoderá designar uma das varas do tribunal de justiça do estado para que um de seus servidores possam emitir parecer.
d) A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será sempre concomitante.
e) O controle da execução orçamentária compreenderá a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações

6)

Q825323 - UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Contador

Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo poderá executar o orçamento. Sobre a execução do orçamento, é CORRETO:

a) O exercício financeiro coincidirá com o calendário parlamentar.
b) A aquisição de material, o fornecimento e a adjudicação de obras e serviços serão regulados em atos administrativos, respeitado o princípio da concorrência e praticidade da administração pública.
c) É vedado aos Municípios assumir compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito
d) É admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública
e) A programação da despesa orçamentária não levará em conta os créditos adicionais

7)

Q759943 - INAZ do Pará - 2019 - CORE-SP - Assistente Jurídico

Marque a alternativa que não compreende a dívida flutuante com base no artigo 92 da Lei 4320 de 1964.

a) Restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.
b) Serviços da dívida a pagar.
c) Depósitos.
d) Débitos de tesouraria.
e) Juros moratórios do tesouro nacional.

8)

Q822161 - FUNDATEC - 2018 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão

O orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais, assim entendidas as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária. A Lei nº 4.320/1964, entre outras disposições, prevê o seguinte a respeito dos Créditos Adicionais Extraordinários:

a) São abertos pelo Poder Executivo, mediante autorização prévia do Poder Legislativo.
b) São abertos somente quando há recursos disponíveis.
c) São aqueles destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
d) São aqueles destinados a reforço de dotação orçamentária.
e) São os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

9)

Q688285 - FGV - 2018 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Controladoria,

No que concerne ao limite de gastos do último ano de mandato do Prefeito, o Sistema de Controle Interno deve

a)
verificar a arrecadação de todos os tributos e tarifas públicas municipais, pagas pelos contribuintes.
b)
analisar se a repartição das despesas com pessoal do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário está de acordo com os limites globais.
c)
constatar se houve a ocorrência de operações de crédito por antecipação de receitas orçamentárias.
d)
avaliar a observação das regras sobre despesas contraídas nos 3 quadrimestres.
e)
glosar todas as renúncias de receitas que forem efetivadas.

10)

Q708216 - CESPE - 2018 - EMAP - Conhecimentos Específicos - Cargo 8

No que se refere ao estabelecido pela Constituição Federal de 1988 sobre programação financeira e orçamentária, julgue o seguinte item.

A concessão ou o remanejamento de recursos orçamentários de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de inovação, está sujeita à prévia autorização legislativa.

Errado
Certo

11)

Q286802 - CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador

No que se refere ao sistema de correição dos Poderes Executivos federal, estadual e distrital, assinale a opção correta.

a)
Compete à CGU a análise dos recursos e revisões relativos aos processos administrativos disciplinares e às sindicâncias decididas por autoridades que compõem o sistema de correição.
b)
A sindicância investigativa possui caráter punitivo, razão por que pode prescindir da observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
c)
A denúncia de autoria anônima, mesmo que os fatos estejam narrados de forma objetiva e plausível, não poderá ensejar a instauração de investigação preliminar.
d)
Quando se tratar de denúncia apócrifa, deverá a autoridade competente, por meio de despacho, nomear servidor(es) para proceder investigação preliminar com prazo improrrogável de sessenta dias para conclusão.
e)
São competentes para instaurar procedimentos correcionais todas as autoridades investidas em função de direção que sejam detentoras de poder disciplinar para impor sanção após comprovada a irregularidade por meio de competente processo disciplinar em que seja observado o princípio do contraditório e assegurada ao acusado ampla defesa.

12)

Q7960 - FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Engenharia,

A respeito da interface entre o controle externo e interno a que se submete a Administração Pública, é correto afirmar:

a) Atuam de forma autônoma e independente, devendo apenas assegurar a ciência recíproca de eventuais ilegalidades identificadas.
b) O controle interno subordina-se ao controle externo, caracterizando-se hierarquicamente como auxiliar dos Tribunais de Contas.
c) O controle externo, exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas e o controle interno, existente no âmbito de cada Poder, atuam de forma coordenada, não cabendo a fiscalização de um deles quando o outro já tenha atuado.
d) Os responsáveis pelo controle interno que tomem ciência de irregularidade ou ilegalidade estão obrigados a dela dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de se tornarem solidariamente responsáveis.
e) Alcançam matérias diversas, porém devem ser executados de forma coordenada, podendo, para maior eficácia, procederem à delegação recíproca de poderes e atribuições.

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