Q862550 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - FINEP - Analista: Jurídica

Com base na Lei n.º 4.320/1964, assinale a opção correta com relação ao controle da execução orçamentária.

a) O controle interno da execução orçamentária é pressuposto necessário para a realização do controle externo.
b) O controle interno permite que haja, em periodicidade no máximo anual, o levantamento, a prestação ou a tomada de
contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.
c) A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária deverá ser prévia, não alcançando os atos realizados após a liquidação da respectiva despesa.
d) O controle interno consiste na fiscalização realizada pelo Poder Legislativo mediante parecer prévio do Tribunal de
Contas da União.
e) O controle da execução orçamentária compreende a verificação da legalidade dos atos de que resultem a
arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

Direito Financeiro