Q825323 - UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Contador

Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo poderá executar o orçamento. Sobre a execução do orçamento, é CORRETO:

a) O exercício financeiro coincidirá com o calendário parlamentar.
b) A aquisição de material, o fornecimento e a adjudicação de obras e serviços serão regulados em atos administrativos, respeitado o princípio da concorrência e praticidade da administração pública.
c) É vedado aos Municípios assumir compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito
d) É admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública
e) A programação da despesa orçamentária não levará em conta os créditos adicionais

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Direito Financeiro