Segundo a Constituição Federal e Leis Complementares, no Brasil, a Lei do Plano Plurianual de Ação (PPA) deve dispor sobre as(os)
No que tange às disposições constitucionais a respeito das finanças públicas, ao conceito e às espécies de orçamento público, aos princípios orçamentários, às normas gerais de direito financeiro (Lei n.º 4.320/1964) e à fiscalização e ao controle interno e externo dos orçamentos, julgue os itens a seguir.
A jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal considera que as leis orçamentárias não podem ser objeto de controle de constitucionalidade em abstrato, dada a sua natureza jurídica material de ato administrativo concreto.
Acerca das espécies e da tramitação legislativa das leis orçamentárias, assinale a opção correta.
Na Lei Orçamentária Anual – LOA do Distrito Federal referente ao exercício financeiro de 2018, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Distrito Federal referente ao exercício financeiro de 2018, é permitida a destinação de recursos para atender despesas com
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) exerce um papel importante no sistema orçamentário federal brasileiro. Essa lei
O instrumento de planejamento orçamentário público que estabelece, por região, as diretrizes, os objetivos e as metas para as despesas dos programas de duração continuada é
Com referência ao direito financeiro, julgue o item seguinte.
Os estados-membros e o Distrito Federal estão impedidos de editar normas gerais acerca da elaboração dos seus orçamentos, porque a CF atribui tal competência legislativa à União.
Na tramitação da LOA, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados apresentou proposta de emenda que estabelecia acréscimo de R$ 4 milhões à programação orçamentária, com vistas ao provimento de cargos de promotor no Ministério Público Federal (MPF).
Nessa situação hipotética, após analisar a proposta, a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização deverá rejeitá-la, uma vez que é inadmissível a apresentação de emenda
Considerando as normas constitucionais relativas ao orçamento público, assinale a opção correta.
A respeito da lei de diretrizes orçamentárias (LDO), da lei orçamentária anual (LOA) e do plano plurianual (PPA), assinale a opção correta.
Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre as normas gerais de direito financeiro e orçamento público, assinale a opção correta.
A respeito das espécies legislativas que tratam do orçamento, assinale a opção correta.
O instrumento que possui duração de quatro anos, estabelece, de forma regionalizada, as
diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de
capital, bem como para outras dela decorrentes e, ainda, para as relativas aos programas
de duração continuada é denominado
Determinados dispositivos legais podem afetar o comportamento da receita ou da despesa pública prevista no projeto de lei orçamentária anual ( LOA). Com vistas a dar ao Poder Legislativo uma visão desse efeito, a CF determina que, junto ao projeto de LOA, seja encaminhado ao Poder Legislativo um demonstrativo dos efeitos
Os vários possíveis critérios para o cadastramento de empresas em geral incluem uma fase de análise preliminar, feita com base em documentos importantes apresentados pela empresa interessada em se cadastrar. A partir dessa documentação básica, é possível desenvolver análises de cunho social, econômico-financeira e técnica.
Nesse sentido, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) A análise social é feita com base no estudo do ato constitutivo da empresa. A composição acionária, o objetivo primordial e o capital da empresa são itens importantes a serem verificados.
( ) A análise econômico-financeira é feita com base nos balanços mais recentes da empresa, em suas referências bancárias e em suas eventuais cartas de crédito.
( ) A análise técnica tem por base os atestados de capacidade técnica apresentados pela empresa e na relação de seus equipamentos. Essa análise tem por objetivo essencial constatar a qualificação e a tradição da empresa.
As afirmativas são, respectivamente,
