Questões de Concurso – Aprova Concursos

1831)

Q57656 - CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta no que concerne às operações societárias.

a) Se a sociedade anônima emitiu debêntures, a operação de fusão que envolva essa sociedade dependerá, em qualquer hipótese, da prévia aprovação dos debenturistas.
b) Quando a sociedade incorporadora possuir ativo inferior ao passivo, o credor da incorporada que tiver a garantia patrimonial de seu crédito reduzida, ainda que se sinta prejudicado, não terá legitimidade para pedir a anulação da operação.
c) Conforme entendimento do STJ, o decreto de falência da sucedida, ré no processo de execução, não tem o atributo de alterar a condição ou a responsabilidade direta da sociedade empresária sucessora, decorrente de decisão judicial transitada em julgado.
d) Na transformação, os direitos dos credores não são afetados, permanecendo com as mesmas garantias oferecidas pelo tipo societário anterior, salvo no que diz respeito à responsabilidade subsidiária ou solidária dos sócios.
e) Na cisão com extinção da companhia cindida, as sociedades que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão subsidiariamente pelas obrigações da companhia extinta.

1832)

Q58616 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Podem ser objeto de pedido de restituição, nos termos da l egislação falimentar,

a) o bem alienado fiduciariamente que esteja em posse do falido; o bem empenhado pelo falido; e o bem objeto de arrendamento mercantil em posse do falido.
b) os valores adiantados em razão de adiantamento de contrato de câmbio; o bem empenhado pelo falido; e o bem em posse do falido que seja objeto de arren damento mercantil.
c) o bem alienado fiduciariamente que esteja em posse do falido; a safra empenhada pelo falido, ainda não colhida; e o bem objeto de arrendamento mercantil em posse do falido.
d) a safra empenhada pelo falido, ainda não colhida; o bem objeto de arrendamento mercantil em posse do falido; e os valores adiantados em razão de adianta mento de contrato de câmbio.
e) o bem alienado fiduciariamente que esteja em posse do falido; o bem objeto de arrendamento mercantil em posse do falido; e os valores adiantados em razão de adiantamento de contrato de câmbio.

1833)

Q70502 - FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Técnico Judiciário

Assinale a afirmativa que NÃO é uma das características do título de crédito.

a)
Força Executiva: tem a força judicial idêntica a uma sentença transitada em julgado.
b)
Independência: é a desvinculação dos coobrigados entre si; cada um está no título como se estivesse sozinho.
c)
Informalidade: tem valor pela força tácita e abstração do seu registro.
d)
Literalidade: vale pelo que nele está escrito.

1834)

Q72685 - CESGRANRIO - 2010 - Petrobrás - Profissional Júnior - Direito

Analise as afirmações a seguir, com base na Lei no 11.101/ 2005 (que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária).

I - As obrigações a título gratuito não são exigíveis do devedor na recuperação judicial e na falência.

II - A decretação da falência das concessionárias de serviços públicos implica extinção da concessão, na forma da lei.

III - O prazo de contestação na falência é de 15 (quinze) dias.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmação(ões)

a) I, apenas.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas
e) I, II e III.

1835)

Q34476 - TJ-PR - 2010 - TJ-PR - Juiz

Sobre o plano de recuperação judicial, assinale a afirmativa CORRETA:

a)
O plano de recuperação judicial deverá ser apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias.
b)
O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias para pagamento dos créditos derivados da relação de trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho.
c)
O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.
d)
Rejeitado o plano de recuperação pela assembleia geral de credores, o juiz determinará que o devedor apresente novo plano de recuperação judicial ou alteração do plano apresentado, devendo decretar a falência do devedor se tais procedimentos não forem cumpridos pelo devedor.

1836)

Q34483 - TJ-PR - 2010 - TJ-PR - Juiz

Sobre os títulos de crédito, assinale a alternativa CORRETA:

a) Em se tratando de título ao portador, seu possuidor tem direito à prestação nele indicada mediante a sua simples apresentação ao devedor, sendo a prestação devida ainda que o título tenha entrado em circulação contra a vontade do emitente.
b) Pode o credor de título de crédito recusar o pagamento antes do vencimento do título, bem como o pagamento parcial no vencimento.
c) Todos os títulos de crédito levados a protesto serão examinados em seus caracteres formais e terão curso se não apresentarem vícios, cabendo ao Tabelião de Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade.
d) Quando endossado o título de crédito, aquele que paga o título está obrigado a verificar a regularidade da série de endossos e a autenticidade das assinaturas.

1837)

Q39863 - CESPE - 2010 - TCE-BA - Procurador

Ainda a respeito do direito empresarial, julgue os itens seguintes.

De acordo com o Código Civil, a sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado, e a sociedade em nome coletivo é administrada exclusivamente por sócios, vedada a possibilidade de gestão por terceiro estranho ao quadro social.

Certo
Errado

1838)

Q66094 - VUNESP - 2010 - CEAGESP - Advogado

A falência

a) é um mecanismo de recuperação da empresa.
b) corresponde ao concurso universal dos credores de empresário ou sociedade empresária.
c) corresponde ao concurso individual de credores mercantis.
d) é um procedimento executivo individual.
e) é um forma de liquidação judicial ou extrajudicial da empresa em dificuldades econômicas.

1839)

Q68571 - FCC - 2010 - METRÔ-SP - Advogado

A respeito da dissolução da sociedade simples, considere:

I. A sociedade por prazo indeterminado pode ser dissolvida por deliberação dos sócios, por maioria absoluta.

II. Dissolvida de pleno direito a sociedade, pode o sócio requerer, desde logo, a liquidação judicial.

III. Além das hipóteses previstas em lei, o contrato não pode prever outras causas de dissolução.

Está correto o que consta SOMENTE em

a) I e III.
b) I e II.
c) II e III.
d) I.
e) III.

1840)

Q67446 - FGV - 2010 - BADESC - Advogado

A sociedade anônima, no que se refere à subscrição do capital social, poderá ser constituída:

a) por subscrição particular, apenas.
b) por subscrição pública, apenas.
c) por subscrição mobiliária, apenas.
d) por subscrição mobiliária ou por subscrição pública.
e) por subscrição pública ou por subscrição particular.

1841)

Q67453 - FGV - 2010 - BADESC - Advogado

A respeito do tema Contrato de Alienação Fiduciária, considere as afirmativas a seguir.

I. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor deverá vender a coisa a terceiros, necessariamente, através de leilão ou hasta pública, com prévia avaliação do bem, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver.

II. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor.

III. O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida Iiminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.

Assinale:

a) se somente a afirmativa II for verdadeira.
b) se somente a afirmativa III for verdadeira.
c) se somente a afirmativa I e III forem verdadeira.
d) se somente as afirmativas II e III forem corretas.
e) se todas as afirmativas forem corretas.

1842)

Q61260 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

Estão excluídos do procedimento de recuperação judicial os seguintes credores:

a) o proprietário fiduciário; o credor hipotecário cuja hipoteca não tenha sido levada à registro; e o credor proprietário em contrato de venda com reserva de domínio.
b) o proprietário em contrato de venda com reserva de domínio; o cessionário fiduciário de direitos creditórios; e o credor de valores referentes à contrato de adiantamento de câmbio.
c) o proprietário fiduciário; o credor pignoratício; e o credor proprietário em contrato de venda com reserva de domínio.
d) o credor garantido por penhor sobre títulos de crédito; o cessionário de direitos creditórios; credor de valores referentes à contrato de adiantamento de câmbio.
e) o locador de imóvel da sede da empresa em recuperação; o cessionário de direitos creditórios; credor de valores referentes à contrato de adiantamento de câmbio.

1843)

Q18254 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A respeito da classificação das sociedades em simples e empresárias, bem como da relação prevista em lei entre os tipos societários pertencentes a cada um desses grupos, é correto afirmar que as regras legais relativas à sociedade simples

a)
aplicar-se-ão à sociedade limitada se o respectivo contrato social não estabelecer a regência supletiva das normas sobre sociedade anônima.
b)
são subsidiárias apenas à sociedade em nome coletivo e à sociedade em comandita simples.
c)
são subsidiárias às da sociedade cooperativa, e as regras relativas à sociedade limitada são subsidiárias às demais sociedades empresárias, especialmente a sociedade anônima.
d)
são subsidiárias a todos os tipos societários.

1844)

Q83271 - MPE-GO - 2009 - MPE-GO - Promotor de Justiça

Na recuperação judicial, na forma prevista no art. 53 da Lei n.º 11.101/2005, o plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável:

a) de 90 (noventa) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da medida postulada em juízo, sob pena de arquivamento do processo.
b) de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência.
c) de 45 (quarenta e cinco) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência.
d) de 30 (trinta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de arquivamento do processo.

1845)

Q80429 - FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2

Com relação aos atos cambiais, analise as afirmativas a seguir.

I. O aval garante o pagamento do título de crédito e não pode ser parcial.
II. O endosso possibilita o protesto do título de crédito.
III. O aceite é ato a ser praticado pelo sacado.

Assinale:

a)
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
b)
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
c)
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
d)
se somente a afirmativa I estiver correta.
e)
se todas as afirmativas estiverem corretas.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!