Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q752908 - FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ a respeito do cheque:

a) não caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado.
b) em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é indispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula
c) a simples devolução indevida de cheque não caracteriza dano moral.
d) o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.
e) é inadmissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.

47)

Q599304 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Ação judicial proposta com fundamento em nota promissória vencida e não paga deverá ser

a) admitida, qualquer que seja a ação proposta, aplicando-se ao caso o prazo da prescrição ordinária.
b) extinta, pela prescrição, se proposta ação monitória após três anos do vencimento do título.
c) admitida, se proposta ação monitória até o decurso de cinco anos do vencimento do título.
d) admitida, caso seja proposta ação de execução no prazo de até cinco anos do dia seguinte ao do seu vencimento do título.

48)

Q599311 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Qual dos títulos de crédito a seguir é necessariamente causal?

a) A promissória.
b) O cheque.
c) A duplicata.
d) A letra de câmbio.

49)

Q613231 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Com relação à nota promissória, assinale a opção correta.

a)
Para que a cartularidade dessa nota seja garantida, é necessário aceite.
b)
É vedada, nesse tipo de título, a utilização de cláusula não à ordem.
c)
A obrigação constante desse título deve ficar sujeita a uma condicionante.
d)
A referida nota é uma promessa de pagamento.
e)
A emissão dessa nota exige vinculação a um negócio jurídico.

50)

Q732308 - FUNECE - 2017 - UECE - Advogado

Quanto à temática dos títulos de crédito no Código Civil Brasileiro, assinale a proposição verdadeira.

a)
Considera-se lugar de emissão e de pagamento, quando não indicado no título, o domicílio do emitente.
b)
A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.
c)
O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e dependente nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.
d)
É inválido o título de crédito que não contenha indicação de vencimento.

51)

Q642272 - FADESP - 2017 - Prefeitura de Capanema - PA - Procurador Jurídico

Sobre Teoria da Empresa, Direito do Consumidor, Direito Falimentar e Títulos de Crédito, é correto afirmar que

a) o conceito de empresário adotado pelo Código Civil encontra amparo na Teoria da Empresa, que considera aquele que profissionalmente realiza atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Na mesma linha, a Teoria dos Atos de Comércio, ainda em vigor, exclui desse conceito aquele que exerce profissão intelectual, de natureza artística, literária ou científica, mesmo que com o concurso de auxiliares, inclusive se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.
b) destaca-se, entre os direitos básicos do consumidor, a proteção à publicidade enganosa e abusiva. Pode ser considerada como publicidade enganosa aquela discriminatória de qualquer natureza, ao passo que a publicidade abusiva envolve aquela inteira ou parcialmente falsa, que induz o consumidor a erro quanto às características dos produtos ou serviços.
c) não pode ser incluído o crédito trabalhista no plano de recuperação extrajudicial. De acordo com a classificação dos créditos na falência, o pagamento do crédito tributário prefere aos créditos com privilégio especial.
d) o cheque é ordem de pagamento à vista, cujos requisitos obrigatórios legais são a cláusula cambiária “cheque”, inscrita no contexto do título e expressa em língua portuguesa; a ordem incondicional de pagar determinada quantia; o nome da instituição financeira; a data de vencimento e a assinatura do emitente.

52)

Q599310 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

O reconhecimento da nulidade de um contrato determina

a) a inexigibilidade das notas promissórias a ele vinculadas, caso estejam na posse do credor original.
b) a validade do título em favor de qualquer portador.
c) a inexigibilidade do título pelo novo titular do crédito por endosso.
d) a autonomia da nota promissória como título executivo em favor do credor original.

53)

Q602194 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXIII - Primeira Fase

Em 11 de setembro de 2016, ocorreu o falecimento de Pedro, sócio de uma sociedade simples. Nessa situação, o contrato prevê a resolução da sociedade em relação a um sócio. Na alteração contratual ficou estabelecida a redução do capital no valor das quotas titularizadas pelo ex-sócio, sendo o documento arquivado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, em 22 de outubro de 2016. Diante da narrativa, os herdeiros de Pedro são responsáveis pelas obrigações sociais anteriores à data do falecimento, até dois anos após

a) a data da resolução da sociedade e pelas posteriores e em igual prazo, a partir de 11 de setembro de 2016.
b) a data do arquivamento da resolução da sociedade (22 de outubro de 2016).
c) a data da resolução da sociedade em relação ao sócio Pedro (11 de setembro de 2016).
d) a data do arquivamento da resolução da sociedade e pelas posteriores e em igual prazo, a partir de 22 de outubro de 2016.

54)

Q602197 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXIII - Primeira Fase

Pedrinho emitiu quatro cheques em 26 de março de 2017, mas esqueceu de depositar um deles. Tendo um débito a honrar com Kennedy e sendo beneficiário desse quarto cheque, Pedrinho o endossou em preto, datando no verso “dia 20 de maio de 2017”. Sabe-se que o lugar de emissão do quarto cheque é o mesmo do de pagamento. Sobre esse endosso, assinale a afirmativa correta.

a) O endosso produz seus efeitos legais porque a transmissão do cheque se deu dentro do prazo de apresentação.
b) No endosso em preto, o endossatário fica dispensado da apresentação em tempo hábil do cheque ao sacado.
c) O endosso do cheque tem efeito de cessão de crédito por ter sido realizado após o decurso do prazo de apresentação.
d) Pedrinho ficou exonerado de responsabilidade pelo pagamento do cheque em razão do caráter póstumo do endosso.

55)

Q615227 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

Neste ano de 2017, determinada pessoa está sendo executada judicialmente com base em nota promissória vencida e válida, com aposição de local e data pelo portador. A nota promissória refere-se ao ano de 2016. Das informações a respeito da situação hipotética apresentada infere-se que

a) a aposição de local e data no título prejudica a sua execução.
b) a denominação “nota promissória” foi redigida por extenso e na língua em que foi emitida.
c) o emitente do título é um brasileiro nato.
d) ocorreu prescrição para a propositura da ação de execução do título extrajudicial contra o devedor do título.
e) o negócio concretizado com a emissão da nota promissória se deu entre pessoas jurídicas.

56)

Q592809 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

O ato cambiário pelo qual o credor transmite a outrem seus

direitos sobre título nominal à ordem é denominado

a)
aceite.
b)
aval.
c)
endosso.
d)
cessão civil de crédito

57)

Q591200 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase

Luiz emitiu uma nota promissória em favor de Jerônimo. No

momento da emissão, ele não inseriu a quantia nem o lugar

de pagamento. Na data do vencimento, o subscritor foi

procurado por um procurador do beneficiário, que lhe exibiu a

cártula com endosso-mandato e exigiu o pagamento.

Luiz verificou, então, que o título havia sido preenchido

abusivamente, pois constava o valor de R$ 15.000,00 (quinze

mil reais), quando o correto seria R$ 1.500,00 (mil e

quinhentos reais), e o lugar de pagamento era diverso de seu

domicílio, em Cachoeiro de Itapemirim, ES.

Procurado pelo devedor para analisar o caso e ciente de que o

pagamento não foi realizado por ele, você, como advogado(a),

responde que

a)
é possível alegar em juízo, com êxito, a nulidade do título, em razão de o lugar de pagamento ser domicílio diverso do subscritor, caracterizando má-fé do portador atual.
b)
não é possível ao subscritor se recusar validamente ao pagamento diante da autonomia das obrigações cambiárias e do endosso-mandato realizado na cártula.
c)
é possível ao subscritor da nota promissória opor exceção pessoal ao beneficiário Jerônimo quanto ao conteúdo literal do título, diante do preenchimento abusivo.
d)
não é possível a oposição de exceção ao pagamento, porque o subscritor da nota promissória é equiparado ao aceitante da letra de câmbio e, como tal, obriga-se a pagar na data do vencimento.

58)

Q498176 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIX - Primeira Fase

Nanci, empresária individual, contraiu empréstimo com instituição financeira, formalizado em contrato de abertura de

crédito. A esse contrato foi vinculada nota promissória

avalizada, emitida pela mutuária em favor da mutuante.

Em relação à obrigação firmada pelo avalista, assinale a

afirmativa correta.

a)
A nota promissória vinculada ao contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou.
b)
A nota promissória vinculada ao contrato de abertura de crédito goza de autonomia em razão do contrato de abertura de crédito ser título executivo extrajudicial.
c)
O avalista poderá arguir exceção de pré-executividade em razão da iliquidez do título que originou a nota promissória, mesmo que esta tenha força executiva e autonomia.
d)
A nota promissória gozará de autonomia somente com a anuência do avalista no contrato de abertura de crédito, além da sua assinatura no título.

59)

Q548318 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

Sobre o endosso e o aval de letras de câmbio e de notas promissórias,

I.pelo endosso transmitem-se todos os direitos emergentes da letra de câmbio e da nota promissória e o endossante, salvo

cláusula em contrário, garante o pagamento desses títulos.

II.o endosso pode ser condicional, mas não parcial.

III.o pagamento de uma letra de câmbio ou de uma nota promissória pode ser no todo ou em parte garantido por aval.

IV.o avalista é responsável da mesma maneira que a pessoa afiançada, mas sua obrigação se mantém se a obrigação que

ele garantiu for nula apenas por vício de forma.

V.o endossante acionado não pode opor ao portador de uma nota promissória as exceções fundadas sobre as relações

pessoais dele com os portadores anteriores, salvo se o portador ao adquirir a nota promissória tiver procedido conscientemente

em detrimento do devedor.

Está correto o que se afirma APENAS em

a)
II, III e IV.
b)
III, IV e V.
c)
II, IV e V.
d)
I, III e V.
e)
I, II e IV.

60)

Q801381 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia - Reaplicação

A respeito de títulos de crédito, é correto afirmar que:

a) é permitido garantir o pagamento de título de crédito que contenha obrigação de pagar soma determinada por aval parcial.
b) a cláusula constitutiva de mandato, lançada no endosso, confere ao endossatário o exercício dos direitos inerentes ao título, salvo restrição expressamente estatuída.
c) é anulável o título ao portador emitido sem autorização de lei especial.
d) a responsabilidade do avalista subsiste ainda que nula a obrigação daquele a quem se equipara, mesmo nos casos em que a nulidade decorra de vício de forma.
e) o endosso posterior ao vencimento não produz os mesmos efeitos do anterior.

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