Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q850830 - FGV - 2022 - OAB - XXXVI - Exame de Ordem Unificado

Pedro Laurentino deseja constituir uma sociedade limitada unipessoal cuja denominação será Padaria São Félix do Piauí Ltda., sediada em Teresina. A inscrição dos atos constitutivos da pessoa jurídica, ou as respectivas averbações de atos posteriores no registro empresarial, assegura o uso exclusivo do nome empresarial

a) nos limites do estado do Piauí.
b) nos limites do município de Teresina.
c) em todo o território nacional.
d) em toda a Região Nordeste.

17)

Q833695 - FGV - 2022 - OAB - XXXV - Exame de Ordem Unificado

A fisioterapeuta Alhandra Mogeiro tem um consultório em que
realiza seus atendimentos mas atende, também, em domicílio.
Doutora Alhandra não conta com auxiliares ou colaboradores, mas
tem uma página na Internet exclusivamente para marcação de
consultas e comunicação com seus clientes.

Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta.

a)
Não se trata de empresária individual em razão do exercício de
profissão intelectual de natureza científica, haja ou não a atuação
de colaboradores.
b)
Trata-se de empresária individual em razão do exercício de
profissão liberal e prestação de serviços com finalidade lucrativa.
c)
Não se trata de empresária individual em razão de o exercício de
profissão intelectual só configurar empresa com o concurso de
colaboradores.
d)
Trata-se de empresária individual em razão do exercício de
profissão intelectual com emprego de elemento de empresa pela
manutenção da página na Internet.

18)

Q849300 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Assistente - Registro Mercantil

O art. 974 determina que: “Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.”. Sobre o assunto, analise as afirmativas seguintes e marque a alternativa correta:

I- Nos casos deste artigo, precederá autorização judicial.
II- O sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade.

a) Apenas a afirmativa I está correta.
b) Apenas a afirmativa Il está correta.
c) As afirmativas l e Il estão corretas.
d) As afirmativas l e Il estão erradas.

19)

Q829159 - FCC - 2021 - SEFAZ-SC - Analista da Receita Estadual IV

Mediante contrato firmado por instrumento particular, João, empresário regularmente inscrito no Registro de Empresas, arrendou o seu estabelecimento empresarial a Ricardo. De acordo com o Código Civil, esse contrato

a) é nulo, por desobediência da forma prescrita em lei, dado que o arrendamento de estabelecimento empresarial exige instrumento público.
b) é nulo, por ilicitude do objeto, dado que o estabelecimento empresarial não pode ser objeto de arrendamento, mas apenas de alienação e usufruto.
c) implica a proibição, para João, durante o prazo de vigência do arrendamento, de fazer concorrência a Ricardo, salvo previsão expressa em sentido contrário.
d) terá eficácia quanto a terceiros a partir da data da sua celebração, desde que esta seja feita por instrumento público.
e) não terá eficácia, nem mesmo entre as partes, antes de averbado no Registro Público de Empresas Mercantis e de publicado na imprensa oficial.

20)

Q819477 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual

Com relação à teoria da empresa e ao empresário individual, julgue o item a seguir.

A teoria dos perfis da empresa, de matriz italiana, concebe o fenômeno da empresarialidade como multifacetário ou poliédrico, destacando-se nessa teoria os perfis fenomênicos subjetivo, funcional, objetivo, corporativo e cosmopolita.

Errado
Certo

21)

Q849304 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Assistente - Registro Mercantil

Como a sociedade adquire personalidade jurídica?

a) Com a confecção do contrato e/ou estatuto social na forma da lei.
b) Com o surgimento da affectio societatis entre os sócios.
c) Com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos.
d) Com a emissão da Inscrição Estadual.

22)

Q819089 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual

Relativamente ao direito empresarial, julgue o item a seguir.

Pode-se conceituar empresa como o sujeito de direito que desenvolve atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Errado
Certo

23)

Q849303 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Assistente - Registro Mercantil

O livro Balancetes Diários e Balanços será escriturado de modo que registre:

I- a posição mensal de cada uma das contas ou títulos contábeis, pelo respectivo saldo, em forma de balancetes diários.
II- o balanço patrimonial e o de resultado econômico, no encerramento do exercício.

Pode-se afirmar que:

a) estão corretos os itens l e ll.
b) está correto apenas o item ll.
c) está correto apenas o item l.
d) estão errados os itens l e Il

24)

Q849301 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Assistente - Registro Mercantil

O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade:

a) anônima.
b) simples.
c) em comandita simples.
d) em nome coletivo.

25)

Q801322 - FCM - 2020 - Prefeitura de Contagem - MG - Auditor Fiscal

“A” alienou seu estabelecimento empresarial para “B” no dia 07 de outubro de 2019. O contrato de trespasse foi devidamente averbado na Junta Comercial em 28 de outubro de 2019 e publicado na Imprensa Oficial no dia 04 de novembro de 2019. Porém, com a transferência do estabelecimento, não restaram ao alienante bens suficientes para solver o seu passivo. Além disso, a escrituração do alienante estava irregular, sendo que alguns débitos constituídos antes da publicação do contrato de trespasse não estavam regularmente contabilizados. Por fim, o contrato entabulado entre as partes foi omisso sobre a possibilidade de o alienante reestabelecer-se em outra empresa
destinada ao mesmo ramo de atividade daquele que foi objeto da negociação.

Com base nesse caso hipotético e considerando-se as regras dispostas no Código Civil sobre o estabelecimento empresarial, é correto afirmar que

a) o adquirente responde pelos débitos anteriores à transferência, ainda que não estejam regularmente contabilizados, pois o objetivo da lei é oferecer mais garantias aos credores do estabelecimento.
b) o trespasse não acarreta a cessão dos créditos do estabelecimento, de forma que os devedores do empresário “A” somente ficarão exonerados do vínculo obrigacional se pagarem a dívida ao alienante.
c) com base nas peculiaridades do caso hipotético descrito, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.
d) como o contrato não contempla a cláusula de não reestabelecimento, o empresário “A” pode explorar um novo negócio em ramo idêntico ou similar ao que foi objeto da alienação, pois o que se transferiu para o adquirente foi o estabelecimento e não a sua clientela.
e) o alienante responde solidariamente com o adquirente pelos débitos constituídos antes do dia 04 de novembro de 2019, pelo prazo de dois anos, cujo termo inicial é necessariamente a data da publicação na Imprensa Oficial, independentemente se a dívida estiver vencida ou não.

26)

Q801660 - CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco I

Entre as pessoas físicas que estejam em pleno gozo da capacidade civil e às quais a legislação não impeça de exercer a atividade de empresário estão incluídos os

a) magistrados e membros do Ministério Público.
b) estrangeiros naturalizados há mais de cinco anos para sociedades que desenvolvam atividade de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
c) emancipados.
d) parlamentares federais, no caso de sociedade que goze de favor do poder público.
e) falidos não reabilitados.

27)

Q768542 - CESPE - 2019 - MP-PI - Promotor de Justiça Substituto

À luz dos dispositivos legais do Código Civil acerca do direito de empresa, assinale a opção correta a respeito de empresário e de sociedade empresarial.

a) Empresários são tanto aqueles que exercem atividade econômica organizada quanto aqueles que exercem profissões intelectuais, científicas, literárias ou artísticas, ainda que estas atividades não constituam elementos da empresa.
b) Pessoa que exercer atividade própria de empresário, apesar de legalmente impedida, não responderá pelas obrigações contraídas ao longo do exercício empresarial.
c) Sócio que se tornar incapaz poderá, nessa condição, dar continuidade à empresa antes administrada por ele enquanto capaz, desde que seja representado ou assistido por seu tutor ou curador, independentemente de autorização judicial.
d) Em regra, o empresário individual casado sob qualquer regime matrimonial dependerá de outorga conjugal para alienar imóveis que integrarem o patrimônio da empresa.
e) Celebram contrato de sociedade as pessoas que, reciprocamente, se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica e a partilhar dos resultados, podendo ser restrita a atividade a um ou mais negócios determinados.

28)

Q801607 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Assinale a opção que indica a denominação dada ao elemento incorpóreo do estabelecimento empresarial pertencente ao empresário e que concerne à localização do imóvel onde é exercida a mercancia ou atividade industrial, que não se confunde com o imóvel propriamente dito e que muitas vezes assume papel preponderante para o sucesso da empresa, seja pela relação com os clientes, seja pela relação com os fornecedores, e que é protegido pela lei de locações.

a) clientela
b) aviamento
c) trespasse
d) fundo mercantil
e) ponto empresarial

29)

Q809745 - CESPE (Cebraspe) - 2019 - TJ - DFT - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Provimento

A respeito de empresário e atividade empresarial, assinale a opção correta.

a) O exercício de atividade econômica de forma esporádica não descaracteriza a atividade empresarial.
b) A responsabilidade dos sócios pelas obrigações de uma sociedade empresária que explore irregularmente sua atividade econômica está limitada ao valor do capital social.
c) É obrigação de todo empresário fazer sua inscrição na junta comercial antes de dar início à exploração de sua atividade empresarial.
d) O exercício profissional da atividade econômica pressupõe, entre outras características, o monopólio das informações relativas aos bens e serviços oferecidos ao mercado pelo empresário.
e) São considerados empresários todos aqueles que exerçam profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, com o concurso de auxiliares ou colaboradores.

30)

Q801663 - CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco I

O contrato social de determinada empresa é silente quanto aos atos de gestão que seus administradores poderão praticar. Nesse contexto, no desempenho de suas funções de administradores dessa empresa, Carlos, com o auxílio de André, agiu com excesso, sem o
conhecimento de um terceiro, Orlando, que foi prejudicado pela prática.

A respeito de escrituração e do acesso aos livros e papéis utilizados nessa atividade, assinale a opção correta.

a) A possibilidade de autorização judicial para exibição integral dos livros e papéis de escrituração é vedada em casos de sucessão.
b) O cumprimento da ordem cronológica da escrituração, com subdivisões de dia, mês e ano, é dispensável; basta que sejam lançados todos os registros obrigatórios para o ano em apuração.
c) No caso de obrigatoriedade do livro diário, a escrita indireta é possível, mas a reprodução é vedada. Assim, pode ser efetuado um único lançamento por espécie de operação referente ao mesmo grupo de contas; e, nesse caso, deverá constar o número do primeiro dos documentos agrupados.
d) A posição diária de cada uma das contas ou dos títulos contábeis deverá ser escriturada no livro diário, de acordo com o respectivo saldo, em forma de balancetes diários.
e) Para efeito de inventário, os bens destinados à exploração da atividade têm de ser avaliados pelo custo de aquisição, sendo cabível, no caso de eventual depreciação, a criação de fundo de amortização para assegurar a substituição ou conservação dos bens depreciados.

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