Q829159 - FCC - 2021 - SEFAZ-SC - Analista da Receita Estadual IV

Mediante contrato firmado por instrumento particular, João, empresário regularmente inscrito no Registro de Empresas, arrendou o seu estabelecimento empresarial a Ricardo. De acordo com o Código Civil, esse contrato

a) é nulo, por desobediência da forma prescrita em lei, dado que o arrendamento de estabelecimento empresarial exige instrumento público.
b) é nulo, por ilicitude do objeto, dado que o estabelecimento empresarial não pode ser objeto de arrendamento, mas apenas de alienação e usufruto.
c) implica a proibição, para João, durante o prazo de vigência do arrendamento, de fazer concorrência a Ricardo, salvo previsão expressa em sentido contrário.
d) terá eficácia quanto a terceiros a partir da data da sua celebração, desde que esta seja feita por instrumento público.
e) não terá eficácia, nem mesmo entre as partes, antes de averbado no Registro Público de Empresas Mercantis e de publicado na imprensa oficial.

Q829159 - FCC - 2021 - SEFAZ-SC - Analista da Receita Estadual IV

Direito Empresarial (Comercial)