Questões de Concurso – Aprova Concursos

631)

Q151404 - ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador

Com relação às receitas e às despesas públicas, assinale a afirmativa incorreta.

a) A participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território do Estado, constitui ingresso patrimonial.
b) As receitas públicas são derivadas ou originárias, sendo as primeiras provenientes da exploração do patrimônio do Estado e as segundas, oriundas da economia privada, basicamente os tributos.
c) Os ingressos provenientes do pagamento das penalidades pecuniárias de qualquer origem, integram o quadro das receitas públicas.
d) A realização da despesa pública pressupõe a existência de dotação orçamentária ou de créditos adicionais aprovados previamente pelo Poder Legislativo.
e) As fases distintas por que passa a realização da despesa pública, são três: empenho, liquidação e pagamento.

632)

Q140818 - CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

O STF, na ADI n.º 1.950/SP, analisou a constitucionalidade da medida que concedeu o direito a pagamento de meia entrada para o ingresso em estabelecimentos de entretenimento e assemelhados em favor dos estudantes matriculados regularmente nos estabelecimentos de ensino de São Paulo. Acerca do princípio da livre iniciativa, discutido no caso, assinale a opção correta.

a) A liberdade de comércio e de indústria representa um dos corolários do princípio da livre iniciativa, marco no decreto dAllarde.
b) De acordo com a posição vencedora, o Estado só intervirá na economia em circunstâncias restritas, devendo estar os outros princípios da ordem econômica e constitucional subordinados à livre iniciativa.
c) A livre iniciativa não tem vínculos com o princípio da legalidade e significa, em verdade, um limite para a ação pública, em termos de estado de direito.
d) A livre iniciativa é implicitamente fundamento da República e um dos desdobramentos do princípio da liberdade.
e) A interferência do Estado na decisão de formação de preços deve estar embasada no princípio da livre iniciativa, prescindindo-se de outros princípios de índole social.

633)

Q8893 - PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador

Que setor de atividade gera mais externalidades positivas?

a) Extração de petróleo em águas profundas.
b) Saneamento básico.
c) Mineração.
d) Indústria automobilística.
e) Mercado financeiro.

634)

Q9055 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica

Sobre o regime constitucional dos precatórios, considere os itens a seguir:

I. Os débitos de natureza alimentícia dispensam o regime de precatórios se forem classificados por lei como decorrentes de obrigação de pequeno valor.

II. Admite-se o fracionamento do precatório cujo titular seja maior de 60 anos de idade ao tempo de sua expedição, para que parcela equivalente ao triplo do valor definido em lei como crédito de pequeno valor seja pago com preferência sobre todos os demais créditos.

III. A única hipótese que autoriza o sequestro de quantia respectiva é o preterimento do direito de precedência na ordem de pagamento dos precatórios.

IV. Havendo necessidade, será aberto crédito adicional com o fim específico de promover recursos para o pagamento de precatórios, sendo exigido, neste caso, a designação das pessoas que serão beneficiadas.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) I e III.
c) II e III.
d) II e IV.
e) III e IV.

635)

Q7504 - CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz

Considerando as especificidades dos orçamentos previstos na Lei Orçamentária Anual da União, consoante a CF, assinale a opção correta.

a) O orçamento monetário destina-se às despesas e receitas do BACEN.
b) O orçamento previdenciário contém as dotações destinadas à saúde e à previdência
c) O orçamento federal de investimento das estatais abrange todas as empresas públicas e sociedades de economia mista públicas, incluindo-se as dos estados e dos municípios.
d) O orçamento fiscal compreende parte da administração direta e parte da administração indireta da União.
e) O orçamento plurianual cria dotações orçamentárias para quatro anos.

636)

Q7535 - CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz

No que se refere à intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a opção correta.

a) A jurisprudência dos tribunais superiores pacificou-se no sentido de que o serviço postal conjunto de atividades que torna possível o envio de correspondência ou objeto postal de um remetente para endereço final e determinado consubstancia atividade econômica em sentido estrito, de forma que o monopólio postal do Estado, previsto expressamente na CF, não pode ser relativizado.
b) Verifica-se, na CF, a opção por sistema econômico voltado primordialmente para a livre-iniciativa, o que legitima a assertiva de que o Estado só deve intervir na economia em situações excepcionais, quando necessário aos imperativos da segurança nacional ou de relevante interesse coletivo.
c) A proteção à segurança nacional autoriza o Estado a deter o controle de determinadas atividades econômicas para a garantia da soberania e da independência da Nação, tais como o da exploração de minérios portadores de energia atômica e o de combustíveis fósseis, sendo o conceito de segurança nacional eminentemente jurídico e determinado em lei de forma taxativa.
d) O poder constituinte derivado reformador alterou o texto original da CF, no que se refere à disciplina dos monopólios estatais em relação aos combustíveis fósseis derivados, e permitiu a contratação, por parte da União, de empresas estatais ou privadas para as atividades relacionadas ao abastecimento de petróleo.
e) A Emenda Constitucional n.º 49/2006 exclui do monopólio da União a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a produção, a comercialização e a utilização de minérios e minerais nucleares e seus derivados, como, por exemplo, os radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais.

637)

Q11109 - CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos

A LRF atribuiu às LDOs o disciplinamento de novos temas. Esses novos temas disciplinados incluem

a) compatibilizar as emendas apresentadas ao projeto de LDO com o PPA.
b) autorizar a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoa física ou déficits de pessoa jurídica.
c) estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso da programação constante da LOA.
d) dispor sobre os limites para a proposta orçamentária do Poder Judiciário, estipulados conjuntamente com os dos demais poderes.
e) estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

638)

Q11111 - CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos

A Lei n.º 4.320/1964, diploma legal sobre normas gerais de direito financeiro, recepcionada pela CF como lei complementar até a edição da norma prevista em seu art. 165, § 9.º, teve alguns de seus conceitos e procedimentos alterados ou acrescidos pela LRF. Nesse sentido, é correto afirmar que a LRF

a) restringiu a realização das operações de crédito por antecipação de receita, antes permitidas a qualquer tempo pela Lei n.º 4.320/1964, para somente após o segundo mês do início do exercício financeiro.
b) previu a programação de despesas plurianuais a serem incluídas nas metas fiscais, quando a Lei n.º 4.320/1964 restringe-se às despesas do orçamento anual.
c) incluiu no conceito de dívida fundada não só as dívidas com prazo de resgate superior a doze meses, como conceituado pela Lei n.º 4.320/1964, mas também aquelas inferiores a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.
d) introduziu o conceito de empresa estatal dependente como toda empresa controlada por ente público que receba recursos dessa mesma entidade.
e) vedou a inscrição de restos a pagar nos dois últimos quadrimestres do mandato de titular de poder ou órgão.

639)

Q10788 - FCC - 2011 - TCE-SE - Técnico de Controle Externo

São Receitas Correntes:

a) Contribuições de Melhoria, Receita Patrimonial e Receita de Serviços.
b) Receita Agropecuária, Amortização de Empréstimos e Impostos.
c) Contribuições de Melhoria, Alienação de Bens e Impostos.
d) Receita Patrimonial, Operações de Crédito e Amortização de Empréstimos.
e) Taxas, Operações de Crédito e Receita Industrial.

640)

Q10790 - FCC - 2011 - TCE-SE - Técnico de Controle Externo

A emissão de moeda no Brasil é de competência

a) da União e será exercida concorrentemente pelo Banco Central e pelo Banco do Brasil.
b) concorrente da União e dos Estados-Membros e será exercida concorrentemente pelo Banco Central e pelos Bancos Estaduais Oficiais.
c) da União e dos Estados-Membros e será exercida exclusivamente pelo Banco do Brasil.
d) da União e será exercida exclusivamente pelo Banco do Brasil.
e) da União e será exercida exclusivamente pelo Banco Central.

641)

Q39997 - CESPE - 2011 - PREVIC - Analista Administrativo - Área Administrativa,

Em relação à Lei n.º 6.024/1974, que dispõe sobre intervenção e
liquidação de instituições financeiras, julgue os itens subsequentes.

É vedado ao Banco Central do Brasil intervir de ofício em instituição financeira privada, de modo que a intervenção só pode ocorrer por solicitação dos administradores da instituição, se o respectivo estatuto lhes conferir essa competência, ou do Ministério Público.

Certo
Errado

642)

Q19058 - PGR - 2011 - PGR - Procurador

O PROPÓSITO ÚLTIMO DA LEGISLAÇÃO ANTITRUSTE É:

a) ( ) Proteger a pequena contra o poder econômico da grande empresa.
b) ( ) Servir de instrumento eficaz para a intervenção do Estado no dominio econômico,
c) ( ) Pacificar as relações comerciais entre empresas concorrentes.
d) ( ) Proteger o interesse do consumidor.

643)

Q19060 - PGR - 2011 - PGR - Procurador

O ACORDO DE LENIÊNCIA, PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ANTITRUSTE:

a) ( ) Permite a suspensão e posterior arquivamento do processo administrativo ou da averiguação preliminar, com pagamento de multa minima pelo acusado.
b) ( ) Confere imunidade ao agente que tenha praticado cartel, em relação à pena administrativa.
c) ( ) Confere imunidade ao agente que tenha praticado cartel, em relação à pena criminal.
d) ( ) Confere imunidade ao agente que tenha praticado cartel, em relação às penalidades administrativa e criminai.

644)

Q19205 - CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz

Assinale a opção correta acerca da Lei Antitruste.

a) A fim de aumentar o lucro das empresas que garantem a concorrência em determinado local, o CADE pode aprovar operação que implique concentração econômica.
b) A operação de fusão entre empresas ou grupos empresariais da qual decorram atos de concentração econômica sem eliminação de concorrência não pode ser aprovada pelo CADE, mesmo que objetive aumentar a quantidade de bens e serviços, com distribuição equitativa dos benefícios entre participantes e consumidores.
c) O CADE pode aprovar ato de concentração que traga benefícios aos empresários, mas não à coletividade, desde que nos estritos termos legais.
d) O CADE, em nenhuma hipótese, pode aprovar atos de concentração econômica eliminadores da concorrência de parte substancial do mercado relevante.
e) Os atos de concentração econômica podem ser aprovados pelo CADE, desde que, com esses atos, o Estado seja beneficiado com maior arrecadação tributária.

645)

Q13795 - FUMARC - 2011 - Prefeitura de Nova Lima - MG - Procurador Municipal

Marque a opção que constitui exemplo de receitas derivadas:

a) receitas decorrentes de ação de cobrança relativa a aluguéis de imóvel de propriedade do Município.
b) receitas decorrentes de processo de execução relativo a empréstimo concedido pelo Município e não pago pelo devedor.
c) receita decorrente de processo de execução relativo a cobrança de multas pelo descumprimento da lei de posturas municipal.
d) receita decorrente de ação de cobrança relativa à não transferência de recursos decorrentes da inscrição em concursos públicos.

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