Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q808108 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Auditor Fiscal

De acordo com a Lei no 101/2000, que estabelece as normas
de finanças públicas voltadas para a responsabilidade
na gestão fiscal e que dá outras providências, a transparência
da gestão fiscal será assegurada também mediante

a) o incentivo à participação popular e realização de
audiências públicas, durante os processos de elaboração
e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias
e orçamentos.
b) a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento
dos órgãos governamentais, dos Sindicatos
e órgãos de classe, em tempo real, de informações
pormenorizadas sobre a execução orçamentária e
financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
c) a adoção de sistema integrado de administração
financeira e controle, que atenda a padrão mínimo
de qualidade estabelecido pelo Tribunal de Contas
da União, dos Estados e dos Municípios.
d) a disponibilização pela União a qualquer pessoa
física sobre o acesso às informações referentes ao
lançamento e ao recebimento de toda a receita das
unidades gestoras, exceto aquelas referentes aos
recursos extraordinários.
e) a disponibilização pela União dos atos praticados
pelas unidades gestoras antes da execução da
despesa ou no momento de sua realização, com a
disponibilização mínima dos dados referentes ao
número do correspondente processo, ao bem fornecido
ou ao serviço prestado, à pessoa física e,
quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado
pelos Entes da Federação.

2)

Q808110 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Auditor Fiscal

Segundo a Lei nº 101, de 04 de maio de 2000, é correto
afirmar:

a) o resultado do Banco Central do Brasil, apurado
após a constituição ou reversão de reservas, constitui
receita do Tesouro Nacional, e será transferido
até o décimo quinto dia útil subsequente à aprovação
dos balanços trimestrais.
b) no prazo de sessenta dias, após o encerramento de
cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará,
em reunião conjunta das comissões temáticas
pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do
cumprimento dos objetivos e das metas das políticas
monetária, creditícia e cambial, evidenciando
o impacto e o custo fiscal de suas operações e os
resultados demonstrados nos balanços.
c) considera-se compatível com o plano plurianual e a
lei de diretrizes orçamentárias, a despesa objeto de
dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida
por crédito genérico, de forma que somadas
todas as despesas da mesma espécie, realizadas
e a realizar, previstas no programa de trabalho, não
sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o
exercício.
d) a destinação de recursos para, direta ou indiretamente,
cobrir necessidades de pessoas físicas ou
déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada
por lei específica, atender às condições estabelecidas
na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista
no orçamento ou em seus créditos adicionais.
e) a instituição financeira que contratar operação de
crédito com ente da Federação, inclusive quando
relativa à dívida mobiliária ou à externa, poderá
exigir comprovação de que a operação atende às
condições e limites estabelecidos.

3)

Q523024 - CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa: Direito - Cargo 7

Tendo por base o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens que se seguem.

É facultada a divulgação de relatório de gestão fiscal em periodicidade semestral por municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes.

Errado
Certo

4)

Q522465 - CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Procuradoria - Cargo 2

Com base nos dispositivos constitucionais de direito financeiro, julgue os itens que se seguem.

Tanto os poderes como o Ministério Público devem ser incluídos no relatório resumido da execução orçamentária previsto na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Errado
Certo

5)

Q355524 - FGV - 2015 - TCE - RJ - Auditor Substituto

O Estado X aufere receitas de variadas fontes. A alternativa que só compreende receitas derivadas é:

a) royalties do petróleo, taxa pela fiscalização ambiental e taxa pela ocupação de imóvel cedido a particular;
b) ICMS (imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços específicos), IPVA (imposto sobre a propriedade de veículos automotores) e taxa pela ocupação de imóvel cedido a particular;
c) ICMS (imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços específicos), IPVA (imposto sobre a propriedade de veículos automotores) e ITD (imposto sobre a transmissão causa mortis ou doação);
d) dividendos oriundos da participação societária do Estado em sociedade de economia mista, taxa pelo serviço público de combate a incêndio e ITD (imposto sobre a transmissão causa mortis ou doação);
e) taxa pela ocupação de imóvel cedido a particular, royalties do petróleo e dividendos oriundos da participação societária do Estado em sociedade de economia mista.

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