Com base nos dispositivos constitucionais de direito financeiro, julgue os itens que se seguem.
Tanto os poderes como o Ministério Público devem ser incluídos no relatório resumido da execução orçamentária previsto na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Quanto à atuação do titular de
Poder no último ano de mandato, de acordo com
o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF), analise as seguintes assertivas:
I. Não poderá contrair novas obrigações
transferindo sua liquidação para o exercício
seguinte.
II. Antes de contrair a obrigação de despesa,
deverá verificar a existência de condição de
cumpri-la dentro do seu mandato.
III. Pode deixar parcelas a serem pagas no
exercício seguinte desde que haja suficiente
disponibilidade de caixa para esse efeito.
IV. Uma eventual disponibilidade negativa de
caixa projetada para o final do exercício
financeiro não acarreta impedimento para
contração de despesa.
Quais estão corretas?
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a seguir.
Ainda que haja autorização por lei específica e conformidade com a lei de diretrizes orçamentárias, não é permitido ao município usar recursos previstos em créditos suplementares para cobrir déficits de pessoas jurídicas.
Tendo por base o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens que se seguem.
A simples prorrogação de despesa criada por prazo determinado não configura aumento de despesa pública.
Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue
os itens que se seguem.
Para fins de aplicação dos limites da dívida consolidada municipal, devem ser considerados os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento no qual houverem sido incluídos.
Conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal:
A Lei de Responsabilidade Fiscal abrange a
Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue
os seguintes itens.
A previsão da receita pública deve ser acompanhada de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos e de projeção para os dois seguintes àquele a que se refira.
Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue
os seguintes itens.
Os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal incluem a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Em relação às normas relativas às finanças públicas, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta no que diz respeito ao regramento constitucional dos créditos adicionais ao orçamento público.
A respeito de licitações, agentes e servidores públicos e bens públicos, julgue os itens seguintes.
Orienta-se a jurisprudência firmada pelo STF no sentido de que a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao fixar os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos a vantagem já assegurada por lei.
Com relação aos limites impostos para a despesa com pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.
A Lei de Responsabilidade Fiscal LRF estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO disporá sobre as matérias abaixo, exceto:
Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação entende-se como empresa
