No tocante às sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor:
Valéria recebeu em seu domicílio uma correspondência do Banco AZ S.A. com um cartão de crédito. O produto não foi solicitado e Valéria não é cliente da instituição. Ela inutilizou o cartão e o descartou. No mês seguinte, recebeu uma fatura cobrando pela anuidade do referido produto. Trata-se, no caso, de:
João adquiriu um produto que apresentava vício aparente, dirigindo-se, após determinado período, ao fornecedor para efetuar a sua reclamação. No entanto, não conseguiu que sua reclamação sequer fosse registrada, sob a alegação de caducidade de seu direito. Com base no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, a alegação de caducidade feita pelo fornecedor de serviços se justifica porque o produto adquirido por João era:
A respeito da responsabilidade civil, da posse, do usufruto, do contrato de locação e das práticas comerciais no âmbito do direito do consumidor, julgue os itens que se seguem.
Segundo o entendimento do STJ, caso preexistam outras inscrições regularmente realizadas, a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito não ensejará indenização por danos morais.
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas
normas previstas no CDC e no entendimento do STJ acerca de
integrantes e objetos da relação de consumo, cláusulas abusivas,
decadência e responsabilidade pelo fato do produto.
Eliana comprou várias garrafas de refrigerante para a festa de
aniversário de sua filha. Na comemoração, Eliana serviu sua
filha do líquido de uma das garrafas e imediatamente a criança
ingeriu parte, porém rejeitou o restante, após um rabo de
lagartixa grudar em seus lábios. Apurou-se que a criança não
sofreu qualquer problema digestivo. Nessa situação, mesmo
expostas a situação desagradável, nem Eliana nem sua filha
possuem direito a indenização por danos morais, tendo em
vista que, como não houve a ingestão completa do material
orgânico impróprio, não se configurou qualquer lesão à saúde
e à imagem da criança.
Com relação aos fundos para a reconstituição dos direitos difusos lesados, julgue os itens subsecutivos.
No âmbito federal, o Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) tem por finalidade reparar danos causados por infração à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos, excetuados os relativos à defesa do consumidor, que devem ser reparados pelo Fundo de Defesa do Consumidor (FDC) gerido pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça.
Uma cidadã, por dificuldades financeiras momentâneas,
deixou de pagar em dia as suas dívidas, vindo, por força
de sua mora e do seu inadimplemento, a ser inscrita em
cadastro de devedores. Com o passar do tempo, a sua
situação foi melhorando e, após muito sacrifício pessoal,
conseguiu quitar as suas dívidas. Em determinado momento,
no entanto, foi surpreendida com negativa de crédito, em estabelecimento comercial, por estar o seu nome
inscrito no cadastro de devedores inadimplentes.
A melhor interpretação do Código de Defesa do Consumidor
indica que
João, por entender ser ilegal o reajuste da prestação mensal
realizado pela entidade de previdência privada da qual é
participante, ajuizou ação contra essa entidade.
Pedro, por discordar dos valores corrigidos na sua
aplicação em caderneta de poupança, e Lucas, em razão de contrato
de concessão de crédito, ajuizaram ações contra determinado
banco.
A respeito dessas situações hipotéticas e do disposto no CDC,
julgue o item abaixo.
O CDC é aplicável às situações apresentadas.
Em relação ao tema do Direito do Consumidor, é INCORRETO afirmar:
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor,
João adquiriu determinado produto, vindo a constatar que ele possuía vício aparente. Nesse caso, o direito do consumidor de reclamar do vício caduca em
Camila teve a perna amputada por Marcelo, médico cirurgião empregado do Hospital Mais Saúde. Muito abalada, ajuizou ação contra Marcelo e contra o Hospital Mais Saúde. Em contestação, Marcelo sustentou ter realizado o procedimento para salvar a vida de Camila, que estava acometida de grave infecção. O Hospital Mais Saúde sustentou não ter responsabilidade pela conduta de seus empregados. Comprovado o dano, o Hospital Mais Saúde será responsabilizado pelo ato de Marcelo
A respeito da proteção ao consumidor, é correto afirmar que
Instrução: Para responder às questões de números 21 a 24
considere o caso abaixo.
A empresa "X", do ramo de atividade gráfica, adquiriu um
veículo automotor, de fabricação da montadora "K", modelo novo,
zero quilômetro, na concessionária "Y". Dois meses após a compra,
já efetuada a primeira revisão obrigatória durante o prazo da
garantia contratual, surgiram alguns problemas no sistema elétrico
do veículo, em especial no sistema automático de abertura das
portas, não coberto na garantia contratual, diminuindo o seu valor
de mercado. Imediatamente o veículo foi levado à concessionária,
mas o problema não foi solucionado, nem daquela vez, nem
mesmo após inúmeras tentativas, com idas e vindas à
concessionária durante seis meses, até que aquela afirmasse que
não tinha como solucionar o defeito. Passados mais de 30 dias da
última ida à concessionária, "X" ajuizou ação individual de
reparação civil, em face da montadora "K", pedindo indenização por
dano moral e a restituição imediata da quantia que fora paga pelo
veículo, monetariamente atualizada.
Em sua contestação a montadora "K" denunciou à lide a
concessionária "Y", aduzindo que as falhas seriam decorrentes de
erro cometido na primeira revisão feita pela concessionária, e
preliminares de ilegitimidade ativa e passiva de parte e decadência
do direito de reclamar do vício do produto. A ilegitimidade ativa, por
se tratar de pessoa jurídica; a passiva porque a responsabilidade
objetiva seria decorrente apenas do serviço e não do produto.
Quanto à decadência porque o prazo não teria sido suspenso ou
interrompido apenas porque levado o veículo à concessionária
para o concerto.
No mérito, refutou a possibilidade das indenizações
pedidas, tanto a de dano material, porque legalmente incabível,
bem como a de dano moral. O autor da demanda pleiteou em sua
manifestação na fase das providências preliminares que se
declarasse, de imediato, a inversão do ônus da prova a seu favor.
Atenção: a. Para responder às questões de números 21 a
23, considere a hipótese de decisão na fase
ordinatória do processo.
b. Para responder à questão de número 24, considere
a hipótese de decisão na fase decisória do
processo.
A sentença, tendo em conta o alegado na defesa de mérito apresentada pela ré, e considerando provada a alegação de que o defeito surgiu apenas após a primeira revisão feita pela concessionária, não provado, porém, que em razão desta, deverá julgar o pedido
Julgue os próximos itens, de acordo com o disposto no Código de
Defesa do Consumidor e no Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA).
Situação hipotética: Dois meses após adquirir condicionador de ar em loja de eletrodomésticos, o consumidor constatou vício no produto. Assertiva: Nesse caso, há responsabilidade solidária entre o comerciante e o fabricante para reparar o vício do produto.
