Questões de Concurso – Aprova Concursos

196)

Q791411 - IADES - 2019 - BRB - Escriturário

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, no que se refere aos serviços bancários, assinale a alternativa correta.

a) É abusiva a cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/2/2011, data de entrada em vigor da Resolução CMN nº 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva.
b) Não existe abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado.
c) Há invalidade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.
d)
São inválidas as tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), conforme o período em que tais tarifas estiveram autorizadas ou vedadas pela regulação bancária.
e) O Tribunal, quando declara, por decisão interlocutória, por sentença, por decisão monocrática ou por acórdão, a abusividade da condição geral contratual que impute ao consumidor o dever de adimplir os encargos acessórios, impede a caracterização da mora do consumidor.

197)

Q792628 - Instituto AOCP - 2019 - TJ-MG - Juiz Leigo

Quanto à responsabilidade pelos vícios dos produtos e serviços, assinale a alternativa correta.

a) A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade.
b) A garantia legal de adequação do produto ou serviço depende de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.
c) Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação.
d) É permitida a estipulação contratual de cláusula que atenue a obrigação de indenizar do fornecedor.

198)

Q792630 - Instituto AOCP - 2019 - TJ-MG - Juiz Leigo

No que tange às normativas sobre a oferta no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

a) O fornecedor do produto ou serviço é subsidiariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
b) Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e endereço na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial.
c) Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição de qualquer produto, pelo prazo de cinco anos, mesmo após cessar sua fabricação ou importação.
d) É permitida a publicidade de bens e serviços por telefone, mesmo quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina.

199)

Q786664 - FGV - 2019 - OAB - XXX Exame de Ordem Unificado

O Ministério Público ajuizou ação coletiva em face de Vaquinha Laticínios, em função do descumprimento de normas para o transporte de alimentos lácteos.
A sentença condenou a ré ao pagamento de indenização a ser revertida em favor de um fundo específico, bem como a indenizar os consumidores genericamente considerados, além de determinar a publicação da parte dispositiva da sentença em jornais de grande circulação, a fim de que os consumidores tomassem ciência do ato judicial.
João, leitor de um dos jornais, procurou você como advogado(a) para saber de seus direitos, uma vez que era consumidor daqueles produtos.
Nesse caso, à luz do Código do Consumidor, trata-se de hipótese

a) de interesse difuso; por esse motivo, as indenizações pelos prejuízos individuais de João perderão preferência no concurso de crédito frente às condenações decorrentes das ações civis públicas derivadas do mesmo evento danoso.
b) de interesses individuais homogêneos; nesses casos, temse, por inviável, a liquidação e execução individual, devendo João aguardar que o Ministério Público, autor da ação, receba a verba indenizatória genérica para, então, habilitar-se como interessado junto ao referido órgão.
c) de interesses coletivos; em razão disso, João poderá liquidar e executar a sentença individualmente, mas o mesmo direito não poderia ser exercido por seus sucessores, sendo inviável a sucessão processual na hipótese.
d) de interesses individuais homogêneos; João pode, em legitimidade originária ou por seus sucessores, por meio de processo de liquidação, provar a existência do seu dano pessoal e do nexo causal, a fim de quantificá-lo e promover a execução.

200)

Q812488 - Cesbraspe (Cespe) - Prefeitura de Campo Grande - MS - 2019 - Procurador Municipal

Julgue o item seguinte, com base no Código de Defesa do Consumidor.

A contagem do prazo decadencial é, em regra, iniciada a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços, mas, se houver vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Errado
Certo

201)

Q802888 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

No que se refere a responsabilidade por vício do serviço, legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas, cláusulas abusivas, prescrição e decadência, assinale a opção correta, com base no CDC e na jurisprudência do STJ.

a) Associação de defesa de interesses de consumidores possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública contra seguradora operadora do seguro DPVAT, a fim de buscar a condenação de indenizar vítimas de danos pessoais ocorridos com veículos automotores.
b) O furto de joias que sejam objetos de penhor constitui falha do serviço prestado pela instituição financeira, e não mero inadimplemento contratual, devendo incidir o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento das competentes ações de indenização, conforme previsto no CDC.
c) Desde que destacada, será válida cláusula contratual de prestação de serviços de cartão de crédito que autorize o banco contratante a compartilhar dados dos consumidores com outras entidades financeiras, ainda que não seja dada ao cliente opção de discordar desse compartilhamento.
d) O saque indevido de numerário em conta-corrente mantida por correntista em determinado banco configura dano moral in re ipsa ao direito do correntista à segurança dos valores lá depositados ou aplicados.
e) A reclamação obstativa da decadência feita verbalmente pelo consumidor para protestar vícios do produto não tem validade.

202)

Q805685 - FUNDEP - 2019 - DPE-MG - Defensor Público

Sobre o microssistema de tutela coletiva, assinale a alternativa incorreta.

a) Em conflitos urbanos, v.g., envolvendo invasões ou regularização fundiária, poderá a Defensoria Pública atuar na defesa autônoma e coletiva como custus vulnerabilis, bem como na defesa individual dos acionados.
b) Havendo omissão injustificada e danosa a uma coletividade quanto à regulamentação de eventual norma que envolva o tema direitos humanos, não poderá a Defensoria Pública propor eventual mandado de injunção coletivo para combater tal inefetividade, por ausência de legitimidade e regulamentação do procedimento de tal ação.
c) O microssistema de tutela coletiva pode ser aplicado na seara penal, a exemplo da utilização do habeas corpus coletivo, porém, de modo excepcional e justificado.
d) No direito brasileiro, há duas espécies de processos jurisdicionais coletivos: as ações coletivas e o julgamento de casos repetitivos, com objetivos distintos, mas cujos resultados devem ser analisados caso a caso para aferir a prejudicialidade entre a coisa julgada coletiva e a eficácia vinculante da tese jurídica.

203)

Q810482 - VUNESP - 2019 - TJ-RO - Juiz Substituto

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem- -estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias, assim como aplicando sanções administrativas aos fornecedores, em caso de desobediência por parte deles, ressaltando-se que

a) a suspensão temporária de atividade, a inutilização do produto e a intervenção judicial são espécies de sanções administrativas.
b) as várias espécies de sanções administrativas serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, vedando-se a cumulatividade.
c) a imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, devendo ser custeada, como regra, às expensas do infrator ou do poder público.
d) a multa, quando aplicada, será em montante não inferior a 200 (duzentas) e não superior a 2 (dois) milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.
e) os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.

204)

Q817041 - Quadrix - 2019 - CRO - AC - Assistente Jurídico

De acordo com o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, julgue o item

Conforme o Superior Tribunal de Justiça, as disposições do Código de Defesa do Consumidor devem ser aplicadas aos contratos de plano de saúde, mesmo nas hipóteses de autogestão

Errado
Certo

205)

Q817279 - Quadrix - 2019 - CRO - AC - Agente Fiscal

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a respeito de proteção à saúde e de segurança, julgue o item

O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou à segurança.

Errado
Certo

206)

Q783184 - FCC - 2019 - MP-MT - Promotor de Justiça Substituto

Os instrumentos do contrato de adesão

a) não há qualquer regra estabelecida pelo legislador, pois cabe ao consumidor realizar a leitura do contrato, antes de assiná-lo.
b) serão redigidos com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não poderá ser inferior ao corpo doze.
c) serão redigidos com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não poderá ser inferior ao corpo quatorze.
d) serão redigidos com caracteres ostensivos e legíveis, sem tamanho predefinido.
e) serão redigidos conforme decidido pelo fornecedor.

207)

Q776242 - FCC - 2019 - DPE-SP - Defensor Público

Márcia adquiriu um apartamento da construtora Felizes S/A, ainda na fase de construção. Entregue o apartamento e passados 03 meses, os azulejos de sua cozinha começam a cair e ela nota algumas rachaduras na parede. Neste mesmo período, sua mãe é internada e Márcia somente entra em contato com a construtora para reclamar 08 meses após a constatação dos defeitos. Nesse caso,

a) Márcia poderá requerer a reforma do apartamento, mas não terá direito à indenização.
b) decaiu o direito de Márcia de reclamar nos termos do art. 26 do CDC, mas terá direito à indenização.
c) a empresa tem o dever de resolver o problema em 30 dias, sob pena de rescisão do contrato.
d) Márcia poderá optar pela devolução do seu dinheiro e perdas e danos ou pela reforma no bem.
e) o direito de Márcia, com relação aos vícios, decaiu e não há direito de indenização.

208)

Q782799 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

Carlota Joaquina fez um implante de próteses mamárias e, decorridos dez anos da cirurgia, em razão de dores na região, realizou exames médicos que constataram
a ruptura das próteses e presença de silicone livre em seu corpo, que lhe causou deformidade permanente. Em razão desses fatos, após um ano contado do conhecimento da causa das dores, ingressou com ação judicial pleiteando indenização. Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

a) Operou-se a decadência do direito de reclamar pelos vícios apresentados na prótese, já que decorrido o prazo legal para exercício desse direito.
b) Operou-se a prescrição da pretensão de cunho indenizatório, pois já decorridos mais de cinco anos da realização da cirurgia para implante das próteses.
c) A pretensão não está prescrita, pois, referindo-se a pleito de reparação de danos, o prazo prescricional para formular pretensão indenizatória é de três anos,
contados do conhecimento do vício do produto.
d) Não ocorreu a prescrição da pretensão à reparação pelos danos causados, eis que a ação foi proposta antes de decorrido o quinquênio contado da data de
conhecimento do fato do produto.

209)

Q782802 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

Os alunos de uma escola privada consumiram, na lanchonete próxima a uma escola, um alimento que causou intoxicação e os levou ao hospital, onde ficaram internados
alguns dias, perdendo aulas importantes. A associação de pais, ao ficar sabendo do ocorrido, propôs ação coletiva visando à indenização aos alunos atingidos pela
intoxicação.

Diante desses fatos hipotéticos, assinale a alternativa correta.

a) A sentença fará coisa julgada erga omnes, se o pedido for julgado procedente, beneficiando todas as crianças que foram vítimas da intoxicação, exceto as
que tiverem ingressado com ações individuais e não requereram a suspensão dos respectivos processos no prazo legal.
b) A associação tem legitimidade para a propositura da ação coletiva se estiver constituída há pelo menos um ano e incluir em seus fins institucionais a defesa dos interesses dos alunos, desde que tenha autorização assemblear para a propositura da ação.
c) Se a ação coletiva for julgada procedente, a eficácia erga omnes e ultra partes beneficiará os autores das ações individuais, independentemente de terem requerido a suspensão das ações individuais, em razão do princípio da hipossuficiência do consumidor.
d) Têm legitimidade para a propositura da ação coletiva as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, desde que com personalidade jurídica.

210)

Q785147 - CESPE - 2019 - DPE-DF - Defensor Público de Segunda Categoria

A respeito da publicidade, das sanções criminais e das práticas contratuais abusivas em relações de consumo, julgue o item a seguir, tendo como referência a legislação pertinente e o entendimento dos tribunais superiores.

A recusa do fornecedor em prestar informações ao consumidor enseja o crime de desobediência, além de sujeitar o fornecedor a uma das sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, que veda à autoridade administrativa aplicá-las cumulativamente.

Errado
Certo

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