Questões de Concurso – Aprova Concursos

166)

Q803727 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MPE - CE - Técnico Ministerial

Considerando o disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o próximo item

Em caso de danos causados ao consumidor por defeitos na prestação de serviços, prevalece a responsabilidade objetiva do prestador dos serviços.

Errado
Certo

167)

Q795707 - FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto

Laura compareceu a uma loja de departamentos, onde comprou um aparelho de som, que seria entregue na sua casa no prazo de dez dias. Ao chegar em casa, pesquisou o preço do produto na internet, vindo então a descobrir que o mesmo aparelho de som estava em promoção numa outra loja, sendo anunciado pela metade do preço que pagou. Então, no mesmo dia, voltou à loja onde havia feito a compra, pleiteando o desfazimento do negócio e a restituição integral do preço. Nesse caso, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, Laura

a) tem direito ao desfazimento do negócio, pois o consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias contados da sua celebração.
b) tem direito ao desfazimento do negócio, pois o consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias contados da data do recebimento do produto.
c) tem direito ao desfazimento do negócio, pois se reputa prática abusiva a venda de produto por preço igual ou superior ao dobro do praticado por concorrente.
d) tem direito ao desfazimento do negócio, mas somente se provar ter adquirido o produto anunciado pelo outro fornecedor.
e) não tem direito ao desfazimento do negócio por mero arrependimento.

168)

Q795714 - FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto

Mariana adquiriu numa loja uma geladeira nova, para utilizar em sua residência. Apenas dois dias depois da compra, o produto apresentou vício, deixando de refrigerar. Mariana então pleiteou a imediata restituição do preço, o que foi negado pelo fornecedor sob o fundamento de que o produto poderia ser consertado. Nesse caso, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assiste razão

a) à Mariana, por se tratar de produto essencial, circunstância que lhe garante exigir a imediata restituição do preço, ainda que o vício do produto possa ser sanado.
b) à Mariana, em virtude de o vício ter se manifestado dentro do prazo de sete dias contado da compra, circunstância que lhe garante exigir a imediata restituição do preço, ainda que o vício do produto possa ser sanado.
c) ao fornecedor, pois o consumidor só terá direito à restituição do preço se o vício do produto não for reparado no prazo legal de trinta dias, que pode ser aumentado ou diminuído por convenção das partes.
d) ao fornecedor, pois o consumidor só terá direito à restituição do preço se o vício do produto não for reparado no prazo legal de trinta dias, que não pode ser aumentado nem diminuído por convenção das partes.
e) ao fornecedor, pois o consumidor só terá direito à restituição do preço se o vício do produto não for reparado no prazo legal de trinta dias, que não pode ser aumentado, mas pode ser diminuído por convenção das partes.

169)

Q793218 - FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo

Quanto à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, é correto afirmar:

a) A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada independentemente de culpa, na modalidade de risco atividade.
b) A única hipótese de o fornecedor de serviços não ser responsabilizado será quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste
c) O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
d) Os produtos são defeituosos quando sua qualidade ou quantidade os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor.
e) O fornecedor de serviços ou produtos responde objetivamente, mesmo que não havendo culpa, na modalidade de risco integral.

170)

Q793217 - FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo

Em relação às seguintes práticas comerciais, relativas à oferta e publicidade nas relações de consumo, considere:

Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto; cessadas a produção ou importação, a oferta passa a ser facultativa por parte do fornecedor ou fabricante.
O fornecedor do produto ou serviço é subsidiariamente responsável pelos atos de seus propostos ou representantes autônomos.
Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e endereço na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial; é proibida a publicidade de bens ou serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II e III.
b) I e II.
c) II, III e IV.
d) I, III e IV.
e) I e IV.

171)

Q795713 - FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto

Acerca das cláusulas abusivas, considere:

São nulas de pleno direito as cláusulas que autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, ainda que igual direito seja conferido ao consumidor.
As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo poderão ser de, no máximo, quatro por cento do valor da prestação.
Desde que expressamente previsto no contrato, é assegurada ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.
Qualquer consumidor pode, individualmente, requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.
São válidas as cláusulas que obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação se igual direito lhe for conferido contra o fornecedor.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) I e III.
c) II e IV.
d) III e V.
e) IV e V.

172)

Q791246 - IADES - 2019 - BRB - Advogado

Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), acerca das características e dos princípios, da qualidade de produtos serviços, da prevenção e reparação de danos, da proteção contratual, da defesa do consumidor em juízo e do entendimento dos tribunais superiores nas relações de consumo, assinale a alternativa correta.

a) O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, salvo os advindos da prestação de serviço público.
b) A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de preexistente, é lícita, mesmo que não tenha havido a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.
c) A inversão do ônus da prova do CDC não se aplica aos casos de degradação ambiental.
d) A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.
e) É subjetiva a responsabilidade civil das instituições financeiras pelos crimes ocorridos no interior do estabelecimento bancário por ela agir com culpa no exercício da atividade econômica.

173)

Q791412 - IADES - 2019 - BRB - Escriturário

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, no que concerne à qualidade de produtos e serviços, da prevenção e da reparação dos danos, bem como ao Decreto nº 6.523/2008, assinale a alternativa correta.

a) O Decreto nº 6.523/2008 fixa enunciados normativos gerais a respeito do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) e se aplica à oferta e à contratação de produtos e de serviços realizadas por telefone.
b) Nas ligações para o SAC, o (a) consumidor(a), para ter acesso inicial ao atendente, deverá fornecer os respectivos dados previamente.
c) O fato do produto significa o vício de qualidade ou de quantidade causador de danos a quem seja consumidor(a) por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento dos respectivos produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas a respeito da utilização e riscos deste.
d) O (A) consumidor(a) tem prazo decadencial, para reclamar vício aparente ou de fácil constatação de produtos não duráveis, de 30 dias contados do conhecimento do dano e da respectiva autoria.
e) O SAC obedecerá aos princípios da dignidade, boa-fé, transparência, eficiência, eficácia, celeridade e cordialidade.

174)

Q792496 - VUNESP - 2019 - ESEF - Procurador Jurídico

Existem casos em que a reconstituição dos danos coletivos é impossível. Para tais casos, foi criada pela doutrina a figura de um Fundo que pode ser utilizada para a reparação dos danos. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

a) Enquanto o fundo não for regulamentado, o dinheiro ficará depositado em juízo, sem atualização monetária.
b) Os fundos serão geridos por Conselhos Federais, Estaduais e Municipais, nos quais poderá ou não ter a participação do Ministério Público, a depender dacausa do dano.
c) A doutrina chama os fundos de fluid recovery, uma vez que não há flexibilidade para a reconstituição, devendo ser reconstituído exatamente o bem lesado.
d) No caso de haver condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados.
e) Havendo condenação em dinheiro ou em obrigação de fazer, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo, sendo seus recursos destinados à construção de bens diversos que atendam aos interesses individuais homogêneos.

175)

Q792629 - Instituto AOCP - 2019 - TJ-MG - Juiz Leigo

Referente à prescrição e à decadência, presentes no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

a) O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.
b) Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços, não obstando a decadência, a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa
correspondente.
c) O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço
e de produtos duráveis.
d) Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

176)

Q792631 - Instituto AOCP - 2019 - TJ-MG - Juiz Leigo

Considerando a publicidade na esfera consumerista, assinale a alternativa correta.

a) É enganosa, dentre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeite valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se
comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
b) É abusiva qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir a erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
c) O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, não precisa manter, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.
d) A publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

177)

Q783185 - FCC - 2019 - MP-MT - Promotor de Justiça Substituto

O dever de informação na oferta de produtos ou serviços

a) não viola o interesse coletivo do grupo de consumidores, caso transgredido.
b) admite a subinformação.
c) exige comportamento positivo do fornecedor.
d) não é assegurado pela Lei n° 8.078/1990.
e) exige do fornecedor que informe apenas o preço.

178)

Q783231 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

A respeito das sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

a) inadmite-se a cumulação, salvo por medida cautelar.
b) para aplicação da multa, dispensa-se a análise em procedimento administrativo.
c) a pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público apenas quando violar obrigação legal.
d) a pena de inutilização do produto será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade.
e) pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença.

179)

Q768598 - CESPE - 2019 - MP-PI - Promotor de Justiça Substituto

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, em ação coletiva que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, há a possibilidade de conversão dessa obrigação em pagamento de indenização por perdas e danos somente se

a)
o autor optar pela conversão.
b)
o réu optar pela conversão.
c)
a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente for impossível.
d)
o autor optar pela conversão ou se for impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
e)
o réu optar pela conversão ou se for impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente

180)

Q778706 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

A contagem do prazo para o exercício do direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação inicia-se a partir

a) do momento em que ficar evidenciado o defeito.
b) da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.
c) da instauração de inquérito civil para apurar a responsabilidade pelos vícios aparentes ou de fácil constatação.
d) da aquisição efetiva do produto ou da data da contratação dos serviços.
e) do conhecimento do dano e de sua autoria.

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