Q781901 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

No que se refere à garantia da prioridade absoluta, da forma como prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, tem-se que esta compreende:

a) garantia de imunidade contra todo tipo de exploração sexual.
b) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
c) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública, salvo se houver idoso.
d) destinação privilegiada de recursos públicos e privados nas áreas relacionadas com o meio ambiente e os direitos sociais.
e) a extensão da proteção quando atingida a idade adulta em situações expressamente previstas na lei.

Direito da Criança e do Adolescente