Questões de Concurso – Aprova Concursos

14806)

Q34549 - TJ-PR - 2010 - TJ-PR - Juiz

Considerando as súmulas vinculantes pátrias, assinale a opção CORRETA:

a) A EC n. 54/2007 (reforma administrativa) introduziu no direito brasileiro a "súmula vinculante", que foi regulamentada pela Lei n. 11.417, de 19 de dezembro de 2008.
b) A Corte Suprema (STF), guardiã da Constituição Federal de 1988, de ofício ou mediante provocação, tem exclusividade para a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante.
c) A súmula vinculante, introduzida no Brasil pela EC n. 54/2004, uma vez publicada, produz efeitos de vinculação para a administração pública direta e indireta, mas não para os órgãos do Poder Judiciário.
d) O instituto da súmula vinculante, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro por meio de emenda à Constituição, até então não foi regulamentado pelo legislador ordinário.

14807)

Q34645 - FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito

Dentre outras, é competência do Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar originariamente,

a) os habeas data e os mandados de segurança contra ato de Ministros de Estado ou do próprio Tribunal.
b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados.
c) as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais quando a decisão recorrida contrariar lei federal.
d) o habeas data e o mandado de injunção contra ato do Procurador-Geral da República.
e) os mandados de segurança e de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se concessiva a decisão.

14808)

Q39772 - CESPE - 2010 - TCE-BA - Procurador

Considerando o papel do TCE/BA e o papel do MPE junto ao
TCE/BA, conforme previsto na CF e na Constituição do Estado da
Bahia, julgue os itens a seguir.

Dos sete conselheiros que compõem o TCE/BA - cujos nomes devem ser submetidos à aprovação da Assembleia Legislativa -, quatro devem ser escolhidos pela referida casa legislativa e três pelo chefe do Poder Executivo estadual.

Certo
Errado

14809)

Q39784 - CESPE - 2010 - TCE-BA - Procurador

Julgue os próximos itens, concernentes a ações constitucionais e
exercício da cidadania.

A Constituição do Estado da Bahia prevê que qualquer cidadão é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades ao TCE/BA, garantindo, textualmente, o direito ao anonimato e a preservação da identidade do denunciante.

Certo
Errado

14810)

Q33546 - VUNESP - 2010 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Assinale a alternativa que está em consonância com o texto da Constituição Federal Brasileira.

a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.
b) É inviolável o sigilo da correspondência, salvo por ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
c) É assegurado a todos o acesso à informação, sendo vedado, em qualquer hipótese, o sigilo da fonte.
d) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que obtida, previamente, a devida autorização do órgão competente.
e) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

14811)

Q44067 - FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Ciências Contábeis

É considerado direito social previsto na Constituição Federal de 1988

a) a liberdade de associação e de religião.
b) a proteção do meio ambiente.
c) a proteção da saúde e da educação.
d) a proteção da paz mundial.
e) o mandado de segurança.

14812)

Q44118 - Instituto AOCP - 2010 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador Municipal

De acordo com a Constituição Federal, o Mandado de Segurança Coletivo pode ser impetrado por:

a) Partidos políticos, ainda que sem representação no Congresso Nacional
b) Qualquer pessoa interessada
c) Qualquer Juiz, prefeito ou vereador, em defesa dos próprios direitos
d) Prefeitos, governadores e deputados, em defesa dos próprios direitos
e) Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados

14813)

Q44120 - Instituto AOCP - 2010 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador Municipal

Em relação às disposições da Constituição Federal, no que tange aos direitos e garantias fundamentais, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

II. a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização do poder estatal.

III. as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

IV. é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

a) Apenas I.
b) Apenas II e III.
c) Apenas I e IV.
d) Apenas I, III e IV.
e) I, II, III e IV.

14814)

Q44214 - FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No tocante aos servidores públicos, é correto afirmar que

a) a Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, excluído sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.
b) a União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, sendo obrigatória, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados, que deverão promovê-los anualmente.
c) o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio em quatro parcelas, trimestrais, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
d) a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; os requisitos para a investidura; e as peculiaridades dos cargos.
e) os titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

14815)

Q44269 - FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação

No tocante a nacionalidade,

a) será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade no caso de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.
b) são brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
c) será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade, salvo no caso de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.
d) os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão ter símbolos próprios, sendo que deverão utilizar os símbolos da República Federativa do Brasil.
e) são brasileiros natos os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

14816)

Q44322 - FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa

O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação

a) da Comissão Nacional de Justiça.
b) do Procurador Geral da República.
c) pela maioria absoluta do Senado Federal.
d) do Presidente do Supremo Tribunal Federal.
e) do Advogado Geral da União.

14817)

Q44358 - FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

A nacionalidade que se adquire por vontade própria, após o nascimento, e em regra pela naturalização, é classificada como

a) relativa.
b) originária.
c) primária.
d) absoluta.
e) secundária.

14818)

Q44360 - FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

Com relação à Organização Político-Administrativa, o Estado- membro que, no exercício de sua competência tributária, ferir o regime democrático, afrontará, por consequência, o princípio constitucional classificado como

a) rígido.
b) extensível.
c) sensível.
d) estabelecido.
e) complementar.

14819)

Q44404 - FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Quanto as responsabilidades do Presidente da República, estabelece a Constituição Federal, além de outras, que

a) os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra a lei orçamentária, são crimes de responsabilidade.
b) ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça.
c) ficará suspenso de seu cargo, nas infrações penais comuns, após a instauração do processo pelo Congresso Nacional.
d) se, decorrido o prazo de noventa dias, o julgamento não estiver concluído, permanecerá afastado, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
e) nas infrações comuns estará sujeito a prisão, mesmo que não haja sentença condenatória.

14820)

Q44459 - FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

É direito do trabalhador urbano e rural

a) assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.
b) seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, com exclusão da indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
c) ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de dois anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.
d) proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de quinze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
e) ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de três anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.

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