Questões de Concurso – Aprova Concursos

14611)

Q44136 - Instituto AOCP - 2010 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador Municipal

Considere as situações a seguir, as relacione com os respectivos remédios constitucionais cabíveis e assinale a alternativa correta.

1. Anulação de ato lesivo à moralidade administrativa.

2. Ameaça de violência à liberdade de locomoção por ato ilegal.

3. Retificação de dados pessoais contidos em registros de entidades governamentais.

4. Abuso de poder que represente coação à liberdade de locomoção.

5. Proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, contra autoridade que se recuse a prestar informações quanto a pessoa do impetrante constante de banco de dados de caráter público.

A. Habeas corpus.
B. Mandado de segurança.
C. Habeas Data.
D. Ação Popular.

a) 1A, 2A e 4A, 3C, 5B.
b) 1A e 5A, 2B e 4B, 3C.
c) 1B e 3B, 2A, 4A e 5A.
d) 1D, 2A e 4A, 3C e 5C.
e) 1D, 2A e 4A, 3C, 5B.

14612)

Q44213 - FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

É INCORRETO afirmar que compete aos Municípios

a) criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
b) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
c) instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
d) promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
e) promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

14613)

Q44218 - FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Quanto ao Conselho Nacional de Justiça, estabelece a Constituição Federal, dentre outras hipóteses que compõe-se de

a) sete membros com mandato de um ano, admitida uma recondução.
b) onze membros com mandato de três anos, vedada a recondução.
c) quinze membros com mandato de dois anos, admitida uma recondução.
d) vinte e sete membros com mandato de um ano, admitida a recondução.
e) trinta e três membros com mandato de dois anos, vedada a recondução.

14614)

Q44268 - FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação

Sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é INCORRETO afirmar que

a) ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, mesmo invocando-as para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
b) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
c) a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
d) a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
e) a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

14615)

Q44270 - FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante

a) Emendas à Constituição.
b) Referendo.
c) Leis Complementares.
d) Leis Ordinárias.
e) Medidas Provisórias.

14616)

Q44319 - FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Cessará o afastamento do Presidente da República, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo, se o julgamento não estiver concluído no prazo de

a) trinta dias.
b) sessenta dias.
c) noventa dias.
d) cento e vinte dias.
e) cento e oitenta dias.

14617)

Q44364 - FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

Em relação às funções essenciais à Justiça, estabelece a Constituição Federal, dentre outras hipóteses, que

a) a destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República ou do Senado Federal, deverá ser precedida de autorização da maioria qualificada do Congresso Nacional.
b) a Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
c) a legitimação exclusiva e privativa do Ministério Público para as ações civis públicas, impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.
d) o Conselho Nacional do Ministério Público compõese de quinze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria da Câmara dos Deputados, para um mandato de dois anos, vedada a recondução.
e) aos Procuradores do Estado é assegurada vitaliciedade após três anos da posse, mediante avaliação de desempenho pelo Chefe do Executivo, após relatório circunstanciado dos Conselhos respectivos.

14618)

Q44403 - FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Rosa, servidora pública, titular de cargo efetivo da União pretende se aposentar. Ela conta com sessenta e dois anos de idade, vinte anos de efetivo exercício no serviço público, seis anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, tendo contribuído para o regime da previdência por vinte e sete anos. Nesse caso, Rosa

a) já cumpre os requisitos para a aposentadoria compulsória e receberá proventos proporcionais ao tempo de exercício efetivo no cargo.
b) poderá se aposentar voluntariamente com proventos integrais, pois contribuiu por mais de vinte e cinco anos para a previdência.
c) não poderá se aposentar voluntariamente, uma vez que não conta com a idade mínima de sessenta e cinco anos, nem com mais de trinta e cinco anos de contribuição para a previdência.
d) não poderá se aposentar voluntariamente, uma vez que não possui mais de quinze anos de efetivo exercício no cargo aonde se dará a aposentadoria.
e) poderá se aposentar voluntariamente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

14619)

Q44458 - FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos,

a) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sem que o proprietário tenha direito a indenização ulterior se houver dano.
b) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, dependentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
c) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento.
d) as entidades associativas, independentemente de expressa autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
e) ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

14620)

Q44460 - FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

a) propaganda comercial.
b) comércio interestadual.
c) trânsito.
d) transporte.
e) procedimentos em matéria processual.

14621)

Q44465 - FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente

a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.
b) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.
c) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.
d) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
e) em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência.

14622)

Q44578 - FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Judiciária

A função do Vice-Presidente da República de substituir o Presidente da Republica impedido do exercício do cargo é classificada como

a) típica de ordem constitucional.
b) atípica de ordem legal.
c) objetiva de ordem legal.
d) objetiva de ordem mandamental.
e) analítica de ordem mandamental.

14623)

Q44580 - FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Judiciária

No tocante à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, é INCORRETO afirmar que

a) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
b) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
c) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
d) a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
e) depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias de empresa de economia mista assim como a participação de quaisquer delas em empresa privada.

14624)

Q44629 - FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

A empresa pública federal Y inscreveu os dados de Tício no órgão de proteção ao crédito governamental, sendo que ele, ao ter acesso às informações no banco de dados, notou que estavam incorretas. Para retificar as informações restritivas Tício terá que

a) impetrar mandado de injunção.
b) impetrar habeas data.
c) impetrar mandado de segurança repressivo.
d) impetrar mandado de segurança preventivo.
e) propor ação popular.

14625)

Q44631 - FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

A naturalização extraordinária tem por requisitos

a) residência contínua no país pelo prazo de quatro anos; ler e escrever em português; e bom procedimento.
b) residência fixa no país há mais de quinze anos; ausência de condenação penal; e requerimento do interessado.
c) residência contínua no país pelo prazo de cinco anos; ler e escrever em português; e bom procedimento.
d) residência contínua no país pelo prazo de cinco anos; exercício de profissão; e bom procedimento.
e) residência contínua no país pelo prazo de cinco anos; posse de bens suficientes próprios e da família; e ausência de condenação penal.

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