Com relação à organização dos poderes na CF, assinale a opção correta.
Segundo dicção expressa da Constituição Federal, compete ao Conselho Nacional do Ministério Público:
I. o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros;
II. rever mediante provocação, exclusivamente, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano;
III. receber e conhecer as reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, apenas no caso de omissão do órgão correicional da instituição;
IV. zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.
Está CORRETO o que se afirma
Segundo a Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que
Segundo a Constituição da República de 1988,
Observando o disposto na CF, bem como sua interpretação pelo STF, assinale a opção correta.
De acordo com a classificação das constituições, assinale a opção correta.
No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os
itens que se seguem.
O duplo grau de jurisdição consubstancia garantia constitucional.
Julgue os itens a seguir, acerca da Constituição Federal de 1988
(CF).
No controle de constitucionalidade por via de exceção, a inconstitucionalidade não diz respeito diretamente ao objeto principal da lide, mas, sim, à questão prévia, tida como indispensável ao julgamento de mérito. Em razão disso, a decisão tem efeito inter partes, já que o ato normativo ou a lei permanecem válidos e com força obrigatória em relação a terceiros.
Acerca de fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os
itens subsequentes.
É da competência exclusiva do Senado Federal julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República e apreciar os relatórios acerca da execução dos planos de governo.
Com relação às atribuições e responsabilidades do presidente da
República, julgue os seguintes itens.
A Constituição Federal de 1988 concede ao presidente da República a prerrogativa de celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
Ainda sobre a repartição constitucional de bens e de competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, é correto afirmar:
Dentro dos princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e particularmente sobre aqueles que regem as relações internacionais da República, é incorreto afirmar que é um desses princípios a(o):
Acórdão do TJ do estado de Rondônia em controle abstrato de lei municipal, declara inconstitucional um ato normativo municipal que viola parâmetro de reprodução obrigatória e compulsória contido na Constituição Estadual. Neste caso, é cabível:
Na clássica classificação de José Afonso da Silva, a norma constitucional de eficácia contida pode ser definida como aquela que:
A Constituição Federal de 1988 reparte a competência para a instituição de impostos entre os entes federativos (União, Estados e Municípios). Correlacione as assertivas conforme os códigos apresentados: 
A sequência está correta em:
