Dentre outros preceitos que devem ser atendidos pelas Leis Orgânicas Municipais encontra-se o da
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e de suas entidades, exercida pelo Congresso Nacional e por parte de cada Poder NÃO abrange aspectos de
Sobre os servidores públicos, é correto afirmar:
Em matéria de funções essenciais à Justiça, analise:
I. Representação da União na execução da dívida ativa de natureza tributária.
II. Representação judicial das respectivas unidades federadas, salvo o Distrito Federal.
As referidas representações cabem, respectivamente,
É certo que, dentre outras atribuições, compete privativamente ao Presidente da República
Quanto aos direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
É correto afirmar que, aos servidores públicos, titulares de cargo efetivo, é assegurado o regime previdenciário constitucional, sendo aposentados e calculados seus proventos em conformidade com a Constituição, e na hipótese de invalidez permanente, os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição, EXCETO se decorrentes de
Os Tribunais de Justiça Estaduais, no controle de constitucionalidade,
'"A ... da Dívida Pública pode votar hoje o relatório final sobre as investigações. O parecer do deputado Pedro Novais foi discutido na semana passada. O relator recomenda medidas para aumentar a transparência da dívida pública. Além de auditoria permanente do Tribunal de Contas da União (TCU), ele propõe que seja regulamentada a obrigatoriedade de o Ministério da Fazenda prestar informações sobre a dívida pública (...) Criada em 2008, a ... foi instalada em agosto do ano passado e já teve seus trabalhos prorrogados por três vezes. (...) Avaliou a composição da dívida pública da União, dos Estados e dos Municípios, o pagamento de juros e amortizações, os beneficiários desses pagamentos e o impacto nas políticas sociais e no desenvolvimento sustentável do País." (Agência Câmara de notícias - 11/05/2010)
A notícia apresentada está relacionada a uma importante competência do Poder Legislativo, expressamente prevista na Constituição, consistente em
À luz do texto constitucional vigente, o Município reger- se-á por lei orgânica, votada em:
Constituem direitos e deveres individuais e coletivos, na forma da Constituição Federal:
I. O Estado promoverá a defesa do consumidor;
II. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o autor;
III. A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
IV.A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
Responda a opção correta:
Considere os itens abaixo:
I. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
II. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
III. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
IV. É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
A seguir, responda, nos termos da Constituição Federal, a resposta correta:
A ação direta de inconstitucionalidade no Direito Constitucional brasileiro NÃO pode ser
São assegurados pela Constituição brasileira de 1988, EXCETO:
Declarando o Supremo Tribunal Federal, incidentalmente, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal em face da Constituição do Brasil, caberá
