Considerando os preceitos contidos na Constituição Federal, julgue
os seguintes itens.
Compete aos municípios a organização e a prestação, de forma direta ou sob regime de concessão ou permissão, dos serviços públicos de transporte urbano coletivo local.
Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo, além de outra hipótese, no caso de
Em relação aos Deputados Federais e Senadores, é correto afirmar:
Dois terços dos Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos pelo
No que concerne às disposições gerais acerca da Administração Pública, previstas na Constituição Federal,
Dentre outras, NÃO é competência dos juízes federais, processar e julgar
Com exceção do Presidente e do Vice-Presidente, os demais membros do Conselho Nacional de Justiça serão nomeados pelo
Integram os princípios gerais da ordem econômica:
Relativamente à ação direta de inconstitucionalidade é incorreto afirmar:
A respeito dos princípios e dos direitos e garantias fundamentais,
julgue os itens a seguir.
O brasileiro nato não poderá ser extraditado para outro país em nenhuma hipótese.
Pedro, governador em exercício do Estado X, pre- tende concorrer ao cargo de Presidente da Repú- blica. Neste caso, Pedro
No tocante à Súmula Vinculante, é INCORRETO afirmar que
Compete privativamente à Câmara dos Deputados
O ideal preconizado na Constituição Federal de 1988 é o de instituir um Estado Democrático de Direito, cujo ponto de equilíbrio são os direitos fundamentais, que também limitam o poder estatal. Vários de seus dispositivos indicam o cidadão como um dos maiores protagonistas na tomada de decisões relevantes para o País, por isso ela também é denominada de Constituição Cidadã. Na prática, porém, a participação popular ainda é incipiente, tanto que poucas são as leis de iniciativa popular.
De acordo com tais aspectos, é correto afirmar que
É correto afirmar:
