Questões de Concurso – Aprova Concursos

13681)

Q20199 - FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa

Segundo a Constituição Federal, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação

a) no mínimo em dez Municípios localizados num único Estado.
b) na Câmara de Vereadores do Município onde está localizada sua sede.
c) na Assembleia Legislativa do Estado onde está localizada sua sede.
d) no mínimo com três Assembleias Legislativas de três Estados.
e) no Congresso Nacional.

13682)

Q14938 - CESPE - 2011 - EBC - Analista - Contabilidade

Julgue os itens a seguir, que tratam das regras para o financiamento
das ações e serviços públicos de saúde, previstas pela Emenda
Constitucional nº 29/2000.

Os recursos federais transferidos aos estados, ao DF e aos municípios somente serão considerados para efeito do limite mínimo de aplicação no orçamento dos entes onde forem efetivamente executados

Certo
Errado

13683)

Q8262 - COPS-UEL - 2011 - PGE-PR - Procurador - do Estado

Quais dentre os seguintes são requisitos para a reconfiguração (incorporação, subdivisão etc.) de Estados:

I consulta à população do território que pretende autonomizar-se como novo Estado.

II consulta à população do território que restar do Estado originário.

III aprovação de lei complementar federal.

IV aprovação de lei complementar estadual.

Alternativas:

a) estão corretas somente as assertivas I, II e III;
b) estão corretas somente as assertivas I, II e IV;
c) estão corretas somente as assertivas I, III e IV;
d) estão corretas somente as assertivas II e IV;
e) estão corretas somente as assertivas I e III.

13684)

Q8267 - COPS-UEL - 2011 - PGE-PR - Procurador - do Estado

O entendimento de que existem direitos fundamentais fora de catálogo, ou seja, de que é possível extrair direitos fundamentais de outras normas constitucionais, além daquelas do Titulo II (Dos Direitos e Garantias Fundamentais), tendo em vista a abertura material do catálogo dos direitos fundamentais da Constituição, é afirmado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação:

a) à extradição;
b) à interpretação conforme a Constituição;
c) à assistência judiciária;
d) à anterioridade tributária;
e) ao devido processo legal.

13685)

Q8863 - PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador

No recente julgamento do Supremo Tribunal Federal, conhecido como caso ficha limpa, a questão central da discussão baseou-se na interpretação do princípio da anualidade, o qual significa que a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor

a) na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que se realize até um ano da data de sua vigência.
b) um ano após a sua publicação e só se aplica à eleição realizada após a sua vigência.
c) na data de sua publicação, com aplicação imediata.
d) na data estipulada pelo Congresso Nacional, não será aplicada à eleição que se realize até um ano da data de sua vigência.
e) na data estipulada pelo Superior Tribunal Eleitoral, não se aplicando à eleição que se realize até um ano da data de sua vigência.

13686)

Q8868 - PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador

Com relação ao processo legislativo, é correto afirmar:

a) O Presidente da República pode pedir a retirada da medida provisória remetida ao Congresso Nacional a qualquer momento, mesmo após a sua publicação no Diário Oficial.
b) Tanto a medida provisória, quanto a lei delegada, atos normativos de competência primária do Presidente da República, têm validade temporária e limitada à sessenta dias, prorrogáveis por igual prazo, a contar de sua edição.
c) Os Estados e os Municípios não podem editar medida provisória, ato excepcional previsto pela Constituição Federal com validade no âmbito da União.
d) O Estado pode editar medida provisória em caso de relevância e urgência, desde que a Constituição Estadual preveja expressamente a possibilidade.
e) A conversão de medida provisória em lei faz com que sejam sanadas automaticamente eventuais questões sobre vícios de inconstitucionalidade dos fundamentos de relevância e urgência alegados judicialmente.

13687)

Q8926 - PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador

O teto remuneratório constitucionalmente previsto para o Procurador do Estado corresponde

a) aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais.
b) ao subsídio do Governador.
c) a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, do Chefe do Poder Executivo Estadual.
d) a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do STF.
e) a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos Deputados Estaduais e Distritais.

13688)

Q8990 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial,

Sobre as disposições constitucionais referentes ao processo legislativo ordinário, é correto afirmar que

a) o Congresso Nacional não pode rejeitar projeto de lei advindo de iniciativa popular.
b) o Senado Federal é a casa inicial para discutir e votar projetos de lei de iniciativa do Presidente da República.
c) matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto se, quando reproposto, apresentar fundamentação diversa da do projeto original.
d) matéria relacionada à modificação de efetivos das Forças Armadas não pode ser objeto de deliberação legislativa.
e) projeto de lei cujo veto tenha sido derrubado pelo Congresso Nacional será enviado para promulgação ao Presidente da República.

13689)

Q8995 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial,

Henrique decide organizar uma passeata em prol da proteção do meio ambiente. No dia marcado, mais de cem pessoas se reúnem no centro da cidade, munidas de bandeiras e cartazes para expressar suas opiniões sobre a causa a ser defendida. Para que a referida manifestação esteja conforme os ditames constitucionais,

a) dependerá de prévia autorização judicial, para que a autoridade competente verifique se a reunião possui fins pacíficos.
b) ao final da manifestação, seu organizador deverá prestar contas ao Poder Público e ressarcir eventuais danos causados ao patrimônio público.
c) poderá ser realizada em local aberto ao público, desde que a autoridade competente tenha sido previamente avisada sobre o evento.
d) estará condicionada à existência prévia de associação que se responsabilize por sua realização e tenha, entre seus fins, a defesa do meio ambiente.
e) deverá ser organizada sob a forma de comício, uma vez que a Constituição não autoriza a realização de reuniões móveis.

13690)

Q9037 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica

Em relação às imunidades parlamentares, a Constituição Federal estabelece que

a) a prerrogativa dos Deputados e Senadores não serem violados civil e penalmente por suas opiniões, palavras e votos, no exercício da função, é denominada imunidade material.
b) as imunidades de Deputados e Senadores são automaticamente restringidas durante a intervenção federal, o estado de defesa e o estado de sítio.
c) as imunidades formais e materiais de Deputados e Senadores somente podem ser alegadas no exercício da função e no recinto do Congresso Nacional.
d) a impossibilidade de Deputados e Senadores serem presos, desde a expedição do diploma, salvo em flagrante de crime inafiançável, é um desmembramento da imunidade material.
e) a instauração de processo contra Deputados e Senadores, pelo Supremo Tribunal Federal, depende de autorização prévia da Casa à qual pertence o parlamentar.

13691)

Q9190 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Administrativa

As instâncias trabalhistas formam um conjunto hierárquico que se inicia nas Varas do Trabalho, as quais recebem em primeira instância as reclamações trabalhistas individuais, as demais instâncias estão nos níveis estadual e federal. No nível estadual a instância é o

a) Supremo Tribunal Federal.
b) Supremo Tribunal Municipal.
c) Tribunal Regional do Trabalho.
d) Tribunal Superior do Trabalho.
e) Tribunal de Grandes Causas.

13692)

Q9272 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

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A respeito do enunciado acima é correto afirmar que

a)
ambas as afirmativas são verdadeiras, e a primeira justifica a segunda.
b)
a primeira afirmativa é verdadeira, e a segunda é falsa.
c)
a primeira afirmativa é falsa, e a segunda é verdadeira.
d)
ambas as afirmativas são falsas.

13693)

Q9277 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

Os Estados são autônomos e compõem a Federação com a União, os Municípios e o Distrito Federal. À luz das normas constitucionais, quanto aos Estados, é correto afirmar que

a)
podem incorporar-se entre si mediante aprovação em referendo.
b)
a subdivisão não pode gerar a formação de novos territórios.
c)
o desmembramento deve ser precedido de autorização por lei ordinária.
d)
se requer lei complementar federal aprovando a criação de novos entes estaduais.

13694)

Q9328 - FUNCAB - 2011 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Contador

Segundo a Constituição Federal, é correto afirmar:

a) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao públ ico, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
b) Ninguémpode reunir-se, ainda que pacificamente e sem armas, em locais abertos ao público, sem prévia autorização da autoridade competente.
c) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais aber tos ao públ ico, independentemente de autorização ou prévio aviso à autoridade competente.
d) Todos podem reunir-se pacificamente, com ou sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
e) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local e obtenham autorização concedida após prévio aviso à autoridade competente.

13695)

Q7199 - CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público

A respeito das funções essenciais da justiça, assinale a opção correta.

a) O MP que atua junto ao tribunal de contas é instituição distinta do MP comum, sendo-lhes aplicado, contudo, os mesmos direitos, vedações e forma de investidura.
b) O procurador-geral da República goza de vitaliciedade, sendo vedada sua destituição antes do término do mandato.
c) A Defensoria Pública da União é a instituição que, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser acerca de sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
d) O MP é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica das entidades públicas e a defesa das minorias
e) É permitido aos DPs o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, desde que não haja conflito de interesses em relação à administração que os remunera.

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